Contratações Diretas (Dispensa e Inexigibilidade): Do Planejamento à Gestão Contratual com uso de IA

1. Aspectos Introdutórios

• O dever de licitar
• Contratação direta e suas distinções:
  • Licitação dispensada;
  • Licitação dispensável;
  • Licitação inexigível.
• O planejamento como instrumento de realização do princípio da eficiência nas contratações sem licitação:
  • Necessidade de elaboração de ETP e TR nas contratações diretas;
  • Aplicação das INs 65/2021, 58/2022 e 81/2022;
  • Impacto da Lei Complementar nº 123/2006 (tratamento diferenciado para MEs e EPPs).

2. Aspectos Procedimentais Comuns às Contratações Diretas

• Análise do art. 72 da Lei nº 14.133/2021;
• Inovações procedimentais da Lei nº 14.133/2021;
• Formalização da demanda: estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência e projeto básico/executivo;
• Estimativa de despesa e parecer jurídico;
• Pareceres técnicos e compatibilidade com recursos orçamentários;
• Critérios de habilitação e justificativa de preço;
• Publicidade dos atos e a obrigatoriedade de divulgação no PNCP;
• A Dispensa Eletrônica (IN 67/2021) e o Sistema de Registro de Preços.

3. Responsabilização do Agente Público

• Erro grosseiro, dolo e fraude: interpretação à luz da jurisprudência do TCU.

4. Inexigibilidade de Licitação

• Natureza e hipóteses de inexigibilidade;
• Inovações do art. 74 da Lei nº 14.133/2021;
• Exclusividade, notória especialização e credenciamento;
• Contratação de profissionais do setor artístico e locações imobiliárias.

5. Dispensa de Licitação

• Natureza e hipóteses de dispensa;
• Patamares para dispensa por valor e o fracionamento de despesas;
• Regras excepcionais: manutenção de veículos, emergências e licitações desertas ou fracassadas;
• Contratação do remanescente contratual.

6. Abordagem Comparativa

• Comparações entre contratações diretas na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e no Sistema S.

7. Teoria Geral dos Contratos Administrativos

• Tipos de contratos: aquisição, prestação de serviços e obras.
• Cláusulas obrigatórias e hipóteses de prorrogação;
• Formalização, aditamentos e rescisões contratuais;
• Equilíbrio econômico-financeiro e gestão contratual.

8. Atividades Práticas

• Resolução de casos concretos extraídos da realidade dos gestores públicos, com aplicação dos conhecimentos adquiridos ao longo do curso.