Contratação Direta em FOCO: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
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- #On-line e Ao Vivo
- #Presencial
Novas regras, novos cenários e uma nova roupagem procedimental (do planejamento à fiscalização contratual), com enfrentamento das questões mais atuais à luz da nova Lei n 14.133/21
Destaque do Curso
Apresentação
- PLANEJAMENTO
1.1. O dever de licitar
1.2. Contratação direta e suas distinções:
1.2.1. Licitação dispensada
1.2.2. Dispensável
1.2.3. Inexigível
1.3. O planejamento como instrumento de realização do princípio da eficiência nas contratações administrativas sem licitação.
1.3.1. Obrigatoriedade (ou não) de elaboração de termo de referência ou projeto básico nas contratações diretas.
1.3.2. Incidência das normas das INs 65/2021, 58/2022 e 81/2022 nas contratações diretas (é necessário realizar os Estudos Técnicos Preliminares, elaborar termo de referência e realizar dispensa eletrônica em todos os casos?).
1.3.3. Incidência das normas da Lei Complementar nº 123/2006 nas contratações diretas (o tratamento diferenciado a MEs e EPPs).
- ELEMENTOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
2.1. Contrato e instrumento contratual. Distinções.
2.2. Regime Jurídico das Contratações Administrativas
2.3. Tipos de Contrato:
2.3.1. Aquisição,
2.3.2. Prestação de serviços (continuados, de terceirização),
2.3.3. Obras.
2.4. Cláusulas obrigatórias.
2.5. Hipóteses de Prorrogação.
2.6. Prerrogativas da Administração.
2.7. Formalização.
2.8. Quando é possível substituir o instrumento de contrato por outros instrumentos, como a nota empenho?
2.9. Aditamentos e apostilamentos.
2.10. Contrato verbal com a Administração – nulidade e consequências
2.11. Termo de Ajuste de Contas e Reconhecimento de Dívida.
2.12. Hipóteses de Rescisão.
2.13. Equilíbrio Econômico-Financeiro: Reajuste, Repactuação, Revisão e institutos afins.
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
3.1. Dispensa de licitação: natureza do rol das hipóteses de dispensa de licitação.
3.2. Estudo comparativo das hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666/93 com as da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos)
3.3. A dispensa de licitação na Lei nº 14.133/2021
3.3.1. o novo rol de hipóteses do art. 75;
3.3.2. novos patamares para a dispensa em razão de valor;
3.3.3. fracionamento de despesas – como evitar?
3.3.4. dispensa eletrônica – obrigatoriedade?
3.3.5. pagamento das dispensas por cartão de pagamento
3.3.6. regras excepcionais para os serviços de manutenção de veículos
3.3.7. aumento do prazo máximo e mudanças no procedimento das contratações emergenciais (vedação de prorrogação e recontratação da mesma empresa)
3.3.8. a migração das aquisições e locações para o rol da inexigibilidade;
3.3.9. a contratação direta em decorrência de licitações desertas e fracassadas.
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
4.1. Inexigibilidade de licitação: natureza do rol das hipóteses de inexigibilidade de licitação.
4.2. Estudo comparativo das hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 8.666/93 com as da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos)
4.3. O credenciamento como procedimento auxiliar das contratações por inexigibilidade.
4.4. A inexigibilidade de licitação na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
4.4.1. o novo rol de hipóteses do art. 74;
4.4.2. inexigibilidade pela exclusividade – como comprovar?
4.4.3. contratação de profissional do setor artístico – questões polêmicas
4.4.4. serviço técnico com profissional ou empresa com notória especialização (como comprovar a notória especialização?)
4.4.5. a “abolição” da exigência de singularidade do objeto;
4.4.6. as aquisições e locações imobiliárias no rol da inexigibilidade.
- ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS
5.1. Publicidade dos atos – divulgação no PNCP
5.2. Instrução do procedimento.
5.3. Justificativa do preço.
5.4. A dispensa eletrônica (IN 67/2021).
5.5. O Sistema de Registro de Preços e a dispensa de licitação.
5.6. As inovações procedimentais na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
- GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
6.1. Noções de gestão e fiscalização.
6.1.1. Fiscalização administrativa, técnica e setorial
6.1.2. Necessidade de designação formal
6.1.3. Fiscal pode participação da etapa de planejamento – segregação de funções
6.1.4. Fiscal substituto
6.1.5. Ocupante de cargo em comissão pode ser fiscal?
6.1.6. Servidor pode se recusar a ser fiscal?
6.2. Infrações e Sanções Administrativas – Inovações da Lei nº 14.133/2021
6.2.1. Vinculação estrita entre infrações e sanções
6.2.2. Melhor tipificação das infrações
6.2.3. Reabilitação
6.3. Estudo das infrações
6.3.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;
6.3.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
6.3.3. dar causa à inexecução total do contrato;
6.3.4. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
6.3.5. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
6.3.6. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
6.4. Responsabilidades da Fiscalização à luz da Jurisprudência do TCU.
Objetivos
Possibilitar ao aluno o conhecimento, o aprofundamento e a reciclagem dos conhecimentos teóricos e práticos relacionados às contratações por dispensa e inexigibilidade de licitação.
Capacitar e habilitar o servidor para operacionalizar todas as etapas das contratações diretas, desde o planejamento até a fiscalização contratual.
Formar gestores públicos nos assuntos referentes às contratações diretas.
Explorar questões controvertidas e suas possíveis soluções, à luz da lei e da jurisprudência, sem, contudo, deixar de estimular os participantes a construírem raciocínio jurídico apto a idealizar soluções inovadoras.
Apresentar uma visão sistêmica do processo de contratação sem licitação, visando subsidiar a tomada de decisão para a melhor solução nas aquisições de bens e serviços ou obras, assegurando maior segurança na realização dos atos administrativos e processuais.
Instruir sobre as exigências legais dos órgãos de controle externos à Administração.
Público-alvo
Pregoeiros, membros de comissões de licitações e servidores integrantes do gerenciamento de contratos;
Gestores e fiscais de obras e de contratos;
Membros de equipes de planejamento das contratações, unidade requisitante, almoxarife e demais servidores que atuam nas áreas de compras;
Ordenadores de despesas;
Assessores jurídicos, procuradores, auditores e membros dos controles interno e externo;
Advogados, promotores, consultores e demais profissionais da área do Direito;
Profissionais que atuam no planejamento, elaboração e processamento de editais, documentos técnicos, administrativos, jurídicos e afins; e,
Demais profissionais envolvidos ou interessados nos procedimentos de contratação direta, inclusive nas estatais
Modalidades
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EAD
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MÓDULO 1 – PLANEJAMENTO
MOD1-AULA 1 – O DEVER DE LICITAR;
MOD1-AULA 2 – CONTRATAÇÃO DIRETA E SUAS DISTINÇÕES – LICITAÇÃO DISPENSÁVEL E INEXIGÍVEL;
MOD1-AULA 3 – DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO Art. 72, inciso I – ETP, TR, análise de riscos, projeto básico ou projeto executivo
MOD1-AULA 4 – DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO Art. 72, inciso II – estimativa de despesa (pesquisa de preço
MOD1-AULA 5 – DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO Art. 72, inciso III – parecer jurídicos e técnicos
MOD1-AULA 6 – DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO Art. 53 – assessoria jurídica nas contratações diretas
MOD1-AULA 7 – DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO Art. 72, incisos IV, V, VI, VII – bloqueio orçamentário, requisitos de habilitação, razão da escolha do contratado, justificativa de preço
MOD1-AULA 8 – DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO Art. 72, incisos VIII – autorização da autoriade competente
MOD1-AULA 9 – RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE;
MOD1-AULA 10 – REGISTRO DE PREÇOS
MOD1-AULA 11 – DISPENSA ELETRÔNICA
MOD1-AULA 12 – LC 123/2006 E CONTRATAÇÕES DIRETAS
MÓDULO 2 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
MOD2-AULA 1 – O NOVO ROL DE HIPÓTESES DO ART. 74 DA LEI 14.
MOD2-AULA 2 – CONTRATAÇÃO POR EXCLUSIVIDADE POR AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, DE EQUIPAMENTOS OU GÊNEROS OU DE SERVIÇOS
MOD2-AULA 3 – CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO – QUESTÕES POLÊMICAS 1
MOD2-AULA 4 – CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO – QUESTÕES POLÊMICAS 2
MOD2-AULA 5 – ART. 94 – DIVULGAÇÃO DOS CONTRATOS NO PNCP
MOD2-AULA 6 – ART. 6 e 79 – CREDENCIAMENTO
MOD2-AULA 7 – ART. 6 e 79 – CREDENCIAMENTO (PARTE 2)
MOD2-AULA 8 – ART. 6 e 79 – CREDENCIAMENTO (PARTE 3)
MOD2-AULA 9 – ACÓRDÃO 1094/2021-TCU PLENÁRIO; AS AQUISIÇÕES PASSAGEM AÉREAS E LOCAÇÕES IMOBILIÁRIAS NO ROL DA INEXIGIBILIDADE; ART. 51;
MOD2-AULA 10 – CASO PRÁTICO 1 – INEXIGIBILIDADE;
MOD2-AULA 11 – CASO PRÁTICO 2 – INEXIGIBILIDADE;
MOD2-AULA 12 – CASO PRÁTICO 3 – INEXIGIBILIDADE;
MOD2-AULA 13 – CASO PRÁTICO 4 – INEXIGIBILIDADE;
MÓDULO 3 – DISPENSA DE LICITAÇÃO
MOD3-AULA 1 – O NOVO ROL DE HIPÓTESES DO ART. 75, INCISO III CONTRATAÇÃO EM CONDIÇÕES DEFINIDAS EM EDITAL REALIZADA HÁ MENOS DE UM ANO;
MOD3-AULA 2 – O NOVO ROL DE HIPÓTESES DO ART. 75, INCISO VIII CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL OU CALAMIDADE PÚBLICA;
MOD3-AULA 3 – CONTRATAÇÃO DO REMANESCENTE CONTRATUAL – 8.666/93 ART. 24, INCISO XI; 14.133/21 ART. 90;
MOD3-AULA 4 – ART. 75, INCISOS I E II SOBRE CONTRATAÇÃO POR VALORES; O QUE É FRACIONAMENTO?; DEC. 10.947/2022 – FEDERAL;
MOD3-AULA 5 – O FRACIONAMENTO DE DESPESAS NA NOVA LEI;
MOD3-AULA 6 – IN 67/2021;
MOD3-AULA 7 – CASOS PRÁTICOS 5 – DISPENSA DE LICITAÇÃO;
MOD3-AULA 8 – CASOS PRÁTICOS 6 – DISPENSA DE LICITAÇÃO;
MOD3-AULA 9 – CASOS PRÁTICOS 7 – DISPENSA DE LICITAÇÃO;
MOD3-AULA 10 – CASOS PRÁTICOS 8 – DISPENSA DE LICITAÇÃO;
MOD3-AULA 11 – CASOS PRÁTICOS 9 – DISPENSA DE LICITAÇÃO;
MÓDULO 4 – ELEMENTOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
MOD4-AULA 1 – INSTRUMENTO DE CONTRATO x CONTRATO;
MOD4-AULA 2 – CONTRATO VERBAL;
MOD4-AULA 3 – TIPOLOGIA CONTRATUAL;
MOD4-AULA 4 – CLÁUSULAS NECESSÁRIAS NOS CONTRATOS;
MOD4-AULA 5 – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO; ADITAMENTOS E APOSTILAMENTOS;
MOD4-AULA 6 – PRAZO INICIAL DE ATÉ 5 ANOS; PRORROGAÇÃO; EXTINÇÃO DOS CONTRATOS;
MÓDULO 5 – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
MOD5-AULA 1 – DISTINÇÕES CONCEITUAIS; REGIME JURÍDICO; PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO; FISCALIZAÇÃO NA NLLC; REQUISITOS; TCU; FISCALIZAÇÃO (CONT.); FISCALIZAÇÃO NO DEC. Nº 11.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022; FISCALIZAÇÃO NA IN 05/2017; RECUSA DA ATRIBUIÇÃO; SANÇÕES;
MOD5-AULA 2 – CASOS PRÁTICOS 10 – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO;
MOD5-AULA 3 – CASOS PRÁTICOS 11 – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO;
MOD5-AULA 4 – CASOS PRÁTICOS 12 – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO;
MOD5-AULA 5 – CASOS PRÁTICOS 13 – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO;
MOD5-AULA 6 – CASOS PRÁTICOS 14 – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO;
Acesso imediato após confirmação.
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online/aovivo
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Conteúdo programático
1. PLANEJAMENTO
1.1. O dever de licitar
1.2. Contratação direta e suas distinções:
1.2.1. Licitação dispensada
1.2.2. Dispensável
1.2.3. Inexigível
1.3. O planejamento como instrumento de realização do princípio da eficiência nas contratações administrativas sem licitação.
1.3.1. Obrigatoriedade (ou não) de elaboração de termo de referência ou projeto básico nas contratações diretas.
1.3.2. Incidência das normas da IN 05/2017 nas contratações diretas.
1.3.3. Incidência das normas da IN 40/2020 nas contratações diretas (é necessário realizar os Estudos Técnicos Preliminares?).
1.3.4. Incidência das normas da Lei Complementar nº 123/2006 nas contratações diretas (o tratamento diferenciado a MEs e EPPs).
2. ELEMENTOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
2.1. Contrato e instrumento contratual. Distinções.
2.2. Regime Jurídico das Contratações Administrativas
2.3. Tipos de Contrato:
2.3.1. Aquisição,
2.3.2. Prestação de serviços (continuados, de terceirização),
2.3.3. Obras.
2.4. Cláusulas obrigatórias.
2.5. Garantia.
2.6. Hipóteses de Prorrogação.
2.7. Prerrogativas da Administração.
2.8. Formalização.
2.9. Aditamentos e apostilamentos.
2.10. Termo de Ajuste de Contas e Reconhecimento de Dívida.
2.11. Hipóteses de Rescisão.
2.12. Equilíbrio Econômico-Financeiro: Reajuste, Repactuação, Revisão e institutos afins.
3. DISPENSA DE LICITAÇÃO
1. Dispensa de licitação: natureza do rol do art. 24, da Lei nº 8.666/93.
2. Hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666/93.
2.1. dispensa pelo valor (fracionamento de despesa);
2.2. contratação emergencial;
2.3. dispensa em decorrência de licitação deserta e fracassada;
2.4. compra ou locação de imóvel;
2.5. contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento;
2.6. contratação de Instituição Brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso;
2.7. contratação de associação de pessoas com deficiência;
2.8. contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis por catadores de materiais recicláveis.
3. A dispensa de licitação na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
3.1. o novo rol de hipóteses do art. 75;
3.2. novos valores para a dispensa;
3.3. aumento do prazo máximo e mudanças no procedimento das contratações emergenciais;
3.4. a migração das aquisições e locações para o rol da inexigibilidade;
3.5. a contratação direta em decorrência de licitações desertas e fracassadas
4. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
4.1. Inexigibilidade de licitação: natureza do rol do art. 25, da Lei nº 8.666/93.
4.2. Hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 8.666/93.
4.2.1. Contratação junto a produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;
4.2.2. Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização;
4.2.2.1. Conteúdo das expressões “notória especialização” e “natureza singular”;
4.2.3. Contratação de profissionais de qualquer setor artístico.
4.3.4. O credenciamento como procedimento auxiliar das contratações por inexigibilidade.
4.4. A inexigibilidade de licitação na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
5. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS
5.1. Publicidade dos atos.
5.2. Instrução do procedimento.
5.3. Pesquisa de preços.
5.4. Justificativa do preço.
5.5. A dispensa eletrônica (Decreto nº 10.024/2019).
5.6. O Sistema de Registro de Preços e a dispensa de licitação.
5.7. Contratações diretas e o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
6. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
6.1. Noções de gestão e fiscalização.
6.2. Sanções Administrativas:
6.2.1. Sanções previstas na Lei n. 8.666/93 e na Lei do Pregão e na Nova Lei de Licitações e Contratos – advertência, multas, suspensão temporária, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade;
6.2.2. Sanções previstas na Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) – multa e publicação extraordinária da decisão condenatória. Procedimento administrativo sancionatório.
6.3. Responsabilidades da Fiscalização à luz da Jurisprudência do TCU.
6.4. COMPRASNET Contratos – panorama.
6.5. Reflexões acerca do inadimplemento contratual no contexto da pandemia da Covid-19: novas hipóteses de inexecução, o enfoque do caso fortuito e da força maior e a consensualidade como instrumento de composição de conflitos.
- Próximas turmas:
a
8h às 12h
a
8h às 12h
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Presencial
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Curso atualizado com a Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). À luz da legislação, da doutrina, juntamente com a resolução de casos práticos e análise da jurisprudência do TCU e dos Tribunais Judiciais Superiores.
Conteúdo programático
1. PLANEJAMENTO
1.1. O dever de licitar
1.2. Contratação direta e suas distinções:
1.2.1. Licitação dispensada
1.2.2. Dispensável
1.2.3. Inexigível
1.3. O planejamento como instrumento de realização do princípio da eficiência nas contratações administrativas sem licitação.
1.3.1. Obrigatoriedade (ou não) de elaboração de termo de referência ou projeto básico nas contratações diretas.
1.3.2. Incidência das normas da IN 05/2017 nas contratações diretas.
1.3.3. Incidência das normas da IN 40/2020 nas contratações diretas (é necessário realizar os Estudos Técnicos Preliminares?).
1.3.4. Incidência das normas da Lei Complementar nº 123/2006 nas contratações diretas (o tratamento diferenciado a MEs e EPPs).
2. ELEMENTOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
2.1. Contrato e instrumento contratual. Distinções.
2.2. Regime Jurídico das Contratações Administrativas
2.3. Tipos de Contrato:
2.3.1. Aquisição,
2.3.2. Prestação de serviços (continuados, de terceirização),
2.3.3. Obras.
2.4. Cláusulas obrigatórias.
2.5. Garantia.
2.6. Hipóteses de Prorrogação.
2.7. Prerrogativas da Administração.
2.8. Formalização.
2.9. Aditamentos e apostilamentos.
2.10. Termo de Ajuste de Contas e Reconhecimento de Dívida.
2.11. Hipóteses de Rescisão.
2.12. Equilíbrio Econômico-Financeiro: Reajuste, Repactuação, Revisão e institutos afins.
3. DISPENSA DE LICITAÇÃO
1. Dispensa de licitação: natureza do rol do art. 24, da Lei nº 8.666/93.
2. Hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666/93.
2.1. dispensa pelo valor (fracionamento de despesa);
2.2. contratação emergencial;
2.3. dispensa em decorrência de licitação deserta e fracassada;
2.4. compra ou locação de imóvel;
2.5. contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento;
2.6. contratação de Instituição Brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso;
2.7. contratação de associação de pessoas com deficiência;
2.8. contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis por catadores de materiais recicláveis.
3. A dispensa de licitação na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
3.1. o novo rol de hipóteses do art. 75;
3.2. novos valores para a dispensa;
3.3. aumento do prazo máximo e mudanças no procedimento das contratações emergenciais;
3.4. a migração das aquisições e locações para o rol da inexigibilidade;
3.5. a contratação direta em decorrência de licitações desertas e fracassadas
4. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
4.1. Inexigibilidade de licitação: natureza do rol do art. 25, da Lei nº 8.666/93.
4.2. Hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 8.666/93.
4.2.1. Contratação junto a produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;
4.2.2. Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização;
4.2.2.1. Conteúdo das expressões “notória especialização” e “natureza singular”;
4.2.3. Contratação de profissionais de qualquer setor artístico.
4.3.4. O credenciamento como procedimento auxiliar das contratações por inexigibilidade.
4.4. A inexigibilidade de licitação na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
5. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS
5.1. Publicidade dos atos.
5.2. Instrução do procedimento.
5.3. Pesquisa de preços.
5.4. Justificativa do preço.
5.5. A dispensa eletrônica (Decreto nº 10.024/2019).
5.6. O Sistema de Registro de Preços e a dispensa de licitação.
5.7. Contratações diretas e o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
6. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
6.1. Noções de gestão e fiscalização.
6.2. Sanções Administrativas:
6.2.1. Sanções previstas na Lei n. 8.666/93 e na Lei do Pregão e na Nova Lei de Licitações e Contratos – advertência, multas, suspensão temporária, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade;
6.2.2. Sanções previstas na Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) – multa e publicação extraordinária da decisão condenatória. Procedimento administrativo sancionatório.
6.3. Responsabilidades da Fiscalização à luz da Jurisprudência do TCU.
6.4. COMPRASNET Contratos – panorama.
6.5. Reflexões acerca do inadimplemento contratual no contexto da pandemia da Covid-19: novas hipóteses de inexecução, o enfoque do caso fortuito e da força maior e a consensualidade como instrumento de composição de conflitos.
- Próximas turmas:
a
8h às 16h
Local do curso
Verdegreen Hotel
Av. João Maurício, 255 – Manaíra, João Pessoa – PB, 58038-000
Telefone: +55 83 3044-0000
a
8h às 16h
Local do curso
Novotel RJ Santos Dumont
Avenida – Av. Marechal. Câmara, 300 – Centro, Rio de Janeiro – RJ, 20020-080
a
8h às 16h