“Análise das inovações tributárias na administração pública — IN RFB nº 2.110/2022 e revogação da IN RFB nº 971/09”
Apresentação
Este curso completo e prático aborda a Retenção na Fonte de Tributos na Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, detalhando a retenção de impostos e contribuições sociais (IRRF, PIS, COFINS, CSLL, INSS, ISS, ICMS), incluindo o novo IVA-Dual (IBS/CBS). O conteúdo está atualizado com a Nova Reforma Tributária (EC nº 132/23, LC nº 214/25) e as mudanças na tributação do IRPF, preparando o gestor para as novas declarações obrigatórias a partir de 2026 (SPED, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb com módulo MIT).
Para que a Administração Pública obtenha o dinamismo necessário e o perfeito desempenho de suas atividades nas áreas de Execução Orçamentária, Financeira, Patrimonial e Contábil, torna-se essencial a capacitação contínua. Sendo o uso incorreto das regras de retenção um gerador de riscos e ineficiência, este treinamento consolida os principais instrumentos da legislação vigente, tais como:
Decreto Federal nº 9.580/2018: Retenção do Imposto de Renda por órgãos estaduais, municipais e instituições privadas;
IN RFB nº 1.500/2014 e IN RFB nº 2.145/2023: Regras de retenção do Imposto de Renda (Pessoas Físicas e Jurídicas) e alterações na IN RFB nº 1.234/2012;
IN SRF nº 459/2004 e IN SRF nº 765/2007: Retenção das contribuições sociais (CSLL, PIS/PASEP, COFINS) e dispensa para o Simples Nacional;
IN RFB nº 2.110/2022: Retenção da Contribuição Previdenciária;
Leis Complementares nº 116/2003 e nº 123/2006: Retenção do ISS e normas do Simples Nacional;
Lei nº 12.546/2011: Desoneração e reoneração da folha de pagamento;
Obrigações Acessórias Digitais: Decreto Federal nº 8.373/2014 (eSocial), IN RFB nº 2.043/2021 (EFD-Reinf) e IN RFB nº 2.237/2024 (DCTFWeb);
Reforma Tributária: Impactos da EC nº 132/2023, LC nº 214/2025 e LC nº 227/2026.
Objetivos
Qualificar o profissional para a correta análise da legislação pertinente às retenções tributárias, garantindo a execução adequada da retenção e do recolhimento dos tributos.
Atualizar e capacitar os participantes em relação às novas declarações obrigatórias (SPED, eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb) e às mudanças trazidas pela Reforma Tributária.
Habilitar o aluno a identificar, de forma clara e objetiva, a legislação aplicável, assegurando a conformidade nos registros e recolhimentos tributários.
Ensinar a gerenciar, calcular e evitar erros nas retenções tributárias em todos os níveis de governo.
Público-alvo
• Servidores públicos que atuam com a liquidação e pagamento de despesas;
• Gestores e fiscais de contrato que precisam interpretar a legislação de retenções e atestar notas fiscais;
• Gestores Financeiros e Ordenadores de Despesas em busca de segurança na autorização de pagamentos;
• Auditores e profissionais de conformidade (compliance) no setor de despesas;
• Profissionais de instituições públicas e privadas envolvidos na área de retenção na fonte como contratantes ou contratados.
Metodologia
Aulas expositivas: Apresentação da legislação essencial com uso de apostila e slides.
Abordagem prática: Exemplos detalhados por tipo de serviço e operação, incluindo cálculos e exercícios de fixação.
Debates e Estudos de Caso: Espaço dedicado à discussão de dúvidas e exposição de casos práticos do cotidiano dos alunos.
Conteúdo Programático
Introdução ao Estudo da Legislação Tributária
Tributos Federais, Estaduais, Municipais e do DF;
Tipos de Pessoas Jurídicas e Regimes de Tributação;
Casos Práticos: Empresas do Simples Nacional, Instituições Imunes e Isentas e demais Pessoas Jurídicas;
Tipos e preenchimento de Documentos Fiscais.
Órgãos e Entidades Estaduais, Municipais e do DF (Retenção do IRRF)
Base constitucional (Arts. 157 e 158 da CF), Fato Gerador e Base de Cálculo;
Hipóteses de Incidência, Alíquotas e casos de Dispensa de Retenção;
Destaque no Documento Fiscal, Exceções à regra e Prazo para recolhimento;
Comprovante de Retenção e informações na EFD-Reinf e DCTF.
Retenção de Instituições Privadas (IRRF e PCC)
Retenção do IRRF às alíquotas de 1,0% e 1,5%;
Retenção das Contribuições (PCC) à alíquota de 4,65%.
Órgãos e Entidades do Governo Federal (Retenção Agregada)
Obrigatoriedade, Base de Cálculo, Alíquotas e Hipóteses de não retenção;
Declarações necessárias, Prazos e Destaque no Documento Fiscal;
Retenções em Situações Específicas (IN RFB 1.234/2012):
Agências de Viagens, Turismo, Publicidade e Propaganda;
Seguros, Telefone, Consórcios e Aluguel de Imóveis;
Vale-Refeição, Vale-Transporte e Vale-Combustível;
Combustíveis, derivados, álcool e biodiesel;
Produtos Farmacêuticos;
Cooperativas de Trabalho, Associações e Pessoas Jurídicas no exterior.
Retenção Previdenciária (INSS das Pessoas Jurídicas)
Cessão de mão de obra e Empreitada: Obrigatoriedade e casos de dispensa;
Retenção de empresas do Simples Nacional e Optantes pela Desoneração (Lei 12.546/11);
Deduções da base de cálculo (materiais, equipamentos, VT e VR);
Prestação de serviços na Construção Civil (Obras);
Informações no Documento Fiscal e Prazo para recolhimento.
Retenção do ISSQN (Pessoas Jurídicas e Físicas)
Base legal (CF e LC 116/2003) e Lista de serviços sujeitos ao ISSQN;
Domicílio Fiscal e Retenção de empresas do Simples Nacional;
Nova Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) e Retenção por Responsabilidade;
Substituição Tributária, Alíquotas e Casos práticos (dentro e fora do município).
Retenção de Tributos de Pessoas Físicas (IRRF e INSS)
IRRF: Contribuintes, Rendimentos tributáveis, Tabela Progressiva, Base de cálculo, Pagamento de Aluguel e Comprovante de Rendimentos;
INSS: Contribuinte Individual (Obrigações, Fato Gerador, Base de Cálculo, Alíquota), Contribuição Patronal e Obrigações da Unidade Pagadora.
Obrigações Acessórias Digitais (SPED, eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb)
SPED: Definição, Objetivos, Benefícios e Acesso;
eSocial: Legislação, Princípios e Acesso;
EFD-Reinf: Contribuintes obrigados, Informações a prestar, Grupos de Eventos e Prazos;
DCTFWeb: Obrigatoriedade, Dispensa, Elaboração, Envio, Penalidades, Retificação e o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT).
Bloco Especial: Reforma Tributária e Novos Tributos
A criação do IVA-Dual (IBS e CBS) e a extinção do PIS/PASEP e COFINS;
Imposto Seletivo e o princípio da Não-cumulatividade;
Cálculo do IBS/CBS, Regras de emissão de documentos e Split Payment;
Calendário de Implantação e Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos contratos;
Preparação prática para a Reforma Tributária.
Professor: Marcos César Carneiro Mota
Especialista em legislação tributária e retenções na fonte de tributos na administração pública, com experiência prática e consultiva em órgãos públicos como SERPRO, Petrobrás, Conselho de Justiça Federal e Supremo Tribunal Federal. Consultor experiente em planejamento tributário e análise fiscal, com projetos realizados para órgãos como CONAB, CAESB e CEB, além de contribuições relevantes na área de contabilidade aplicada ao setor público.
Atuação como instrutor e consultor em treinamentos voltados à administração pública, incluindo retenções tributárias, inovações na legislação e auditoria fiscal, com destaque para o curso “Retenções de Tributos na Administração Pública”. Instrutor capacitado, com mais de 15 anos de experiência em capacitação de servidores públicos nas áreas de tributação e gestão contábil. Autor de publicações técnicas sobre legislação tributária, contabilidade geral e fiscal, com destaque para análises de regulamentações como IN RFB nº 2.110/2022.
Especialista em legislação tributária e retenções na fonte de tributos na administração pública, com experiência prática e consultiva em órgãos públicos como SERPRO, Petrobrás, Conselho de Justiça Federal e Supremo Tribunal Federal. Consultor experiente em planejamento tributário e análise fiscal, com projetos realizados para órgãos como CONAB, CAESB e CEB, além de contribuições relevantes na área de contabilidade aplicada ao setor público.
Atuação como instrutor e consultor em treinamentos voltados à administração pública, incluindo retenções tributárias, inovações na legislação e auditoria fiscal, com destaque para o curso “Retenções de Tributos na Administração Pública”. Instrutor capacitado, com mais de 15 anos de experiência em capacitação de servidores públicos nas áreas de tributação e gestão contábil. Autor de publicações técnicas sobre legislação tributária, contabilidade geral e fiscal, com destaque para análises de regulamentações como IN RFB nº 2.110/2022.
Retenção do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Conforme Decreto Federal 9.580/2018 – Aplicável aos Órgãos e Entidades Estaduais, Distritais e Municipais
Artigos 157 e 158 da Constituição Federal
Fato Gerador
Base de Cálculo
Hipóteses de Incidência do IRPJ
Alíquotas
Casos de Dispensa de Retenção do IRPJ
Destaque do IRPJ no Documento Fiscal
Exceções à Regra de Retenção do IRPJ
Prazo para o Recolhimento do IRPJ
Comprovante de Retenção
Informações na DIRF e DCTF
Retenção de Tributos de Empresas Optantes pelo Simples Nacional
Retenções de Tributos Federais de Pessoa Jurídica (IRPJ, CSSL, Cofins e PIS/PASEP), Conforme IN RFB 1.234/2012 – Aplicável aos Órgãos e Entidades do Governo Federal e IN 459/2004 aplicável a Entidades da Administração Pública Estadual e Municipal e Instituições Privada:
Obrigatoriedade da Retenção
Base de Cálculo e Alíquotas
Hipóteses em que Não Haverá Retenção
Declarações que devem ser Apresentadas para o Pagamento da Nota Fiscal ou Fatura
Prazo para o Recolhimento dos Tributos
Destaque dos Tributos no Documento Fiscal
Documentos de Cobrança que Contenham Código de Barras
Comprovante Anual de Retenção
Retenções em Situações Específicas Relacionadas na IN RFB1.234/2012:
○ Agências de Viagens, Turismo e Seguro
○ Seguros e Telefone
○ Agências de Propaganda e Publicidade
○ Consórcios
○ Empresas que Fornecem Vale-Refeição, Vale Transporte e Vale
Combustível
○ Combustíveis, Demais Derivados do Petróleo, Álcool Hidratado e
Biodiesel
○ Produtos Farmacêuticos
○ Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais
○ Aluguel de Imóveis
○ Pessoa Jurídica Sediada ou Domiciliada no Exterior
○ Pessoa Jurídica Amparada por Decisão Judicial
Retenção da Contribuição Previdenciária sobre Pagamentos Efetuados a Pessoas Jurídicas, Conforme IN RFB 2.110/2022
Obrigatoriedade de Retenção
Casos de Não Retenção
Retenção da Contribuição Previdenciária de Empresas Optantes pelo Simples Nacional
Deduções da Base Cálculo
Destaque da Retenção no Documento Fiscal
Retenção de Empresas Optantes pela Desoneração da Folha de Pagamento, Conforme Lei 12.546/2011
Retenção na Prestação de Serviços em Condições Especiais (Exposição a Agentes Nocivos)
Dados a Serem Informados no Documento Fiscal
Prazo para o Recolhimento da Contribuição Previdenciária de PJ
Retenção do Imposto de Renda sobre Pagamentos Efetuados a Pessoas Físicas, Conforme IN RFB 1.500/2014
Definição de Contribuintes e de Rendimentos Tributáveis
Obrigatoriedade da Retenção
Tabela Progressiva do Imposto de Renda
Base de Cálculo
Código do DARF
Prazo para o Recolhimento
Retenção de Imposto de Renda sobre Pagamento de Aluguel a Pessoas Físicas
Comprovante de Rendimentos
Retenção da Contribuição Previdenciária sobre Pagamentos Efetuados a Pessoas Físicas, Conforme IN RFB 2.110/2022
Contribuição por Parte do Contribuinte Individua
Obrigatoriedade da Retenção
Fato Gerador da Obrigação Previdenciária
Base de Cálculo e Alíquota
Obrigações do Contribuinte Individual
Recolhimento da Contribuição Patronal
Prazo para o Recolhimento
Obrigações da Unidade Pagadora
Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)
Retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) de Pessoa Jurídica e de Pessoa Física
Artigo 156 da Constituição Federal
Lei Complementar Federal 116/2003
Retenção do ISS de Empresas Optantes pelo Simples Nacional
Retenção do ISS sobre o Pagamentos de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC
Retenções de Tributos de Microempreendedor Individual (MEI)
SPED
Legislação
Apresentação do SPED
Definição
Benefícios com a Implantação do SPED
Objetivos do SPED
Acesso ao SPED
e-Social
Legislação Relacionada ao e-Social
Definição
Princípios
Cronograma de Implantação do e-Social
Acesso ao e-Social
EFD-Reinf
Legislação Aplicada
Definição
Contribuintes Obrigados a Apresentar a EFD-Reinf
Informações que Devem ser Prestadas na EDF-Reinf
Como as Informações Devem ser Prestadas na EFD-Reinf
