“Análise das inovações tributárias na administração pública — IN RFB nº 2.110/2022 e revogação da IN RFB nº 971/09”
Sobre o curso
Apresentação
Este curso completo e prático aborda a Retenção na Fonte de Tributos na Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, detalhando a retenção de impostos e contribuições sociais (IRRF, PIS, COFINS, CSLL, INSS, ISS, ICMS), incluindo o novo IVA-Dual (IBS/CBS).
O conteúdo está atualizado com a Nova Reforma Tributária (EC nº 132/23, LC nº 214/25) e as mudanças na tributação do IRPF, preparando o gestor para as novas declarações obrigatórias a partir de 2026 (SPED, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb com módulo MIT).
Para que a Administração Pública obtenha o dinamismo necessário e o perfeito desempenho de suas atividades nas áreas de Execução Orçamentária, Financeira, Patrimonial e Contábil, torna-se essencial a capacitação contínua. Sendo o uso incorreto das regras de retenção um gerador de riscos e ineficiência, este treinamento consolida os principais instrumentos da legislação vigente, tais como:
Decreto Federal nº 9.580/2018: Retenção do Imposto de Renda por órgãos estaduais, municipais e instituições privadas;
IN RFB nº 1.500/2014 e IN RFB nº 2.145/2023: Regras de retenção do Imposto de Renda (Pessoas Físicas e Jurídicas) e alterações na IN RFB nº 1.234/2012;
IN SRF nº 459/2004 e IN SRF nº 765/2007: Retenção das contribuições sociais (CSLL, PIS/PASEP, COFINS) e dispensa para o Simples Nacional;
IN RFB nº 2.110/2022: Retenção da Contribuição Previdenciária;
Leis Complementares nº 116/2003 e nº 123/2006: Retenção do ISS e normas do Simples Nacional;
Lei nº 12.546/2011: Desoneração e reoneração da folha de pagamento;
Obrigações Acessórias Digitais: Decreto Federal nº 8.373/2014 (eSocial), IN RFB nº 2.043/2021 (EFD-Reinf) e IN RFB nº 2.237/2024 (DCTFWeb);
Reforma Tributária: Impactos da EC nº 132/2023, LC nº 214/2025 e LC nº 227/2026.
Qualificar o profissional para a correta análise da legislação pertinente às retenções tributárias, garantindo a execução adequada da retenção e do recolhimento dos tributos.
Atualizar e capacitar os participantes em relação às novas declarações obrigatórias (SPED, eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb) e às mudanças trazidas pela Reforma Tributária.
Habilitar o aluno a identificar, de forma clara e objetiva, a legislação aplicável, assegurando a conformidade nos registros e recolhimentos tributários.
Ensinar a gerenciar, calcular e evitar erros nas retenções tributárias em todos os níveis de governo.
Para quem é
Público-alvo
Servidores públicos que atuam com a liquidação e pagamento de despesas;
Gestores e fiscais de contrato que precisam interpretar a legislação de retenções e atestar notas fiscais;
Gestores Financeiros e Ordenadores de Despesas em busca de segurança na autorização de pagamentos;
Auditores e profissionais de conformidade (compliance) no setor de despesas;
Profissionais de instituições públicas e privadas envolvidos na área de retenção na fonte como contratantes ou contratados.
Como será desenvolvido
Metodologia
Aulas expositivas: Apresentação da legislação essencial com uso de apostila e slides.
Abordagem prática: Exemplos detalhados por tipo de serviço e operação, incluindo cálculos e exercícios de fixação.
Debates e Estudos de Caso: Espaço dedicado à discussão de dúvidas e exposição de casos práticos do cotidiano dos alunos.
Conteúdo do curso
Conteúdo programático
Introdução ao Estudo da Legislação Tributária
Tributos Federais, Estaduais, Municipais e do DF;
Tipos de Pessoas Jurídicas e Regimes de Tributação;
Casos Práticos: Empresas do Simples Nacional, Instituições Imunes e Isentas e demais Pessoas Jurídicas;
Tipos e preenchimento de Documentos Fiscais.
Órgãos e Entidades Estaduais, Municipais e do DF (Retenção do IRRF)
Base constitucional (Arts. 157 e 158 da CF), Fato Gerador e Base de Cálculo;
Hipóteses de Incidência, Alíquotas e casos de Dispensa de Retenção;
Destaque no Documento Fiscal, Exceções à regra e Prazo para recolhimento;
Comprovante de Retenção e informações na EFD-Reinf e DCTF.
Retenção de Instituições Privadas (IRRF e PCC)
Retenção do IRRF às alíquotas de 1,0% e 1,5%;
Retenção das Contribuições (PCC) à alíquota de 4,65%.
Órgãos e Entidades do Governo Federal (Retenção Agregada)
Obrigatoriedade, Base de Cálculo, Alíquotas e Hipóteses de não retenção;
Declarações necessárias, Prazos e Destaque no Documento Fiscal;
Retenções em Situações Específicas (IN RFB 1.234/2012):
Agências de Viagens, Turismo, Publicidade e Propaganda;
Seguros, Telefone, Consórcios e Aluguel de Imóveis;
Vale-Refeição, Vale-Transporte e Vale-Combustível;
Combustíveis, derivados, álcool e biodiesel;
Produtos Farmacêuticos;
Cooperativas de Trabalho, Associações e Pessoas Jurídicas no exterior.
Retenção Previdenciária (INSS das Pessoas Jurídicas)
Cessão de mão de obra e Empreitada: Obrigatoriedade e casos de dispensa;
Retenção de empresas do Simples Nacional e Optantes pela Desoneração (Lei 12.546/11);
Deduções da base de cálculo (materiais, equipamentos, VT e VR);
Prestação de serviços na Construção Civil (Obras);
Informações no Documento Fiscal e Prazo para recolhimento.
Retenção do ISSQN (Pessoas Jurídicas e Físicas)
Base legal (CF e LC 116/2003) e Lista de serviços sujeitos ao ISSQN;
Domicílio Fiscal e Retenção de empresas do Simples Nacional;
Nova Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) e Retenção por Responsabilidade;
Substituição Tributária, Alíquotas e Casos práticos (dentro e fora do município).
Retenção de Tributos de Pessoas Físicas (IRRF e INSS)
IRRF: Contribuintes, Rendimentos tributáveis, Tabela Progressiva, Base de cálculo, Pagamento de Aluguel e Comprovante de Rendimentos;
INSS: Contribuinte Individual (Obrigações, Fato Gerador, Base de Cálculo, Alíquota), Contribuição Patronal e Obrigações da Unidade Pagadora.
Obrigações Acessórias Digitais (SPED, eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb)
SPED: Definição, Objetivos, Benefícios e Acesso;
eSocial: Legislação, Princípios e Acesso;
EFD-Reinf: Contribuintes obrigados, Informações a prestar, Grupos de Eventos e Prazos;
DCTFWeb: Obrigatoriedade, Dispensa, Elaboração, Envio, Penalidades, Retificação e o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT).
Bloco Especial: Reforma Tributária e Novos Tributos
A criação do IVA-Dual (IBS e CBS) e a extinção do PIS/PASEP e COFINS;
Imposto Seletivo e o princípio da Não-cumulatividade;
Cálculo do IBS/CBS, Regras de emissão de documentos e Split Payment;
Calendário de Implantação e Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos contratos;
Preparação prática para a Reforma Tributária.
Quem conduz
Professor: Marcos César Carneiro Mota
Especialista em legislação tributária e retenções na fonte de tributos na administração pública, com experiência prática e consultiva em órgãos públicos como SERPRO, Petrobrás, Conselho de Justiça Federal e Supremo Tribunal Federal. Consultor experiente em planejamento tributário e análise fiscal, com projetos realizados para órgãos como CONAB, CAESB e CEB, além de contribuições relevantes na área de contabilidade aplicada ao setor público.
Atuação como instrutor e consultor em treinamentos voltados à administração pública, incluindo retenções tributárias, inovações na legislação e auditoria fiscal, com destaque para o curso “Retenções de Tributos na Administração Pública”. Instrutor capacitado, com mais de 15 anos de experiência em capacitação de servidores públicos nas áreas de tributação e gestão contábil.
Autor de publicações técnicas sobre legislação tributária, contabilidade geral e fiscal, com destaque para análises de regulamentações como IN RFB nº 2.110/2022.
Especialista em legislação tributária e retenções na fonte de tributos na administração pública, com experiência prática e consultiva em órgãos públicos como SERPRO, Petrobrás, Conselho de Justiça Federal e Supremo Tribunal Federal. Consultor experiente em planejamento tributário e análise fiscal, com projetos realizados para órgãos como CONAB, CAESB e CEB, além de contribuições relevantes na área de contabilidade aplicada ao setor público.
Atuação como instrutor e consultor em treinamentos voltados à administração pública, incluindo retenções tributárias, inovações na legislação e auditoria fiscal, com destaque para o curso “Retenções de Tributos na Administração Pública”. Instrutor capacitado, com mais de 15 anos de experiência em capacitação de servidores públicos nas áreas de tributação e gestão contábil. Autor de publicações técnicas sobre legislação tributária, contabilidade geral e fiscal, com destaque para análises de regulamentações como IN RFB nº 2.110/2022.
