Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público

1. Histórico das alterações ocorridas nas regras de aposentadoria

• Constituição Federal de 1988 – Redação Original
• INTEGRAL – PROPORCIONAL – MAGISTÉRIO
  ○ Emenda Constitucional no 20/1998;
  ○ Emenda Constitucional no 41/2003;
  ○ Emenda Constitucional no 47/2005;
  ○ Emenda Constitucional no 70/2012;
  ○ Emenda Constitucional 103/2019.

2. Desconstitucionalização das regras de aposentadoria no RPPS

• O texto rígido das regras de aposentadoria: a tradição constitucional dos requisitos de elegibilidade das regras de aposentadoria do servidor público;
•  Idade mínima estabelecido no art. 40 da CF: a proteção constitucional dos requisitos mais importantes;
• Demais requisitos estabelecidos por meio de lei complementar;
• As regras permanentes são transitórias: as regras de aposentadoria valem até que lei específica discipline;
• As reformas da norma infraconstitucional: direitos extintos com mais facilidade.

3. Reforma Previdenciária – EC 103 / 2022

•  Normas aplicáveis aos benefícios;
• Na concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS da União e dos entes federativos que adotarem as mesmas regras estabelecidas para os servidores federais pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019;
•  Na concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios aposentadorias dos segurados dos RPPS dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que não promoveram alterações. Vigência das normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103, de 2019

4. Novo cálculo da média aritmética simples (art. 26 da EC 103/19) Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores a um salário mínimo, nem superiores ao teto do RGPS (§2o do art. 40 da CF/88)

• O cálculo da média antes da reforma;
• O cálculo da média após a reforma: A média de 80%; A média de 100%; Reajuste;

Exclusão das contribuições que resultem em redução do valor do benefício.

5. Regras permanentes

• Definição e natureza jurídica;
• Aposentadoria Voluntária: Requisitos; Cálculo; Lógica da nova aposentadoria voluntária;
• Case.

6. Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Readaptação; Requisitos; Cálculo; Cases.

7. Aposentadoria Compulsória:

• A Emenda Constitucional 88/15;
• A Lei Complementar 152/15;
• Aposentadoria Compulsória após a reforma: Requisitos; Cálculo; Cases.

8. Regras de Transição

• Definição;
• A quem se aplicam;
• O que garantem;
• Regras de transição revogadas:
  ○ Regra de transição de pontos (art. 4o da EC 103/19): Requisitos; Cálculo; Cases.
  ○ Regra de transição do pedágio (art. 20 da EC 103/19): Requisitos; Cálculo;Cases

9. Aposentadoria especial:

• Aposentadoria Especial antes da reforma (§4o do art. 40 da CF/88):
  ○ Portador de Deficiência;
  ○ Atividade de risco;
  ○ Atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física;
  ○ Cálculo.

10. Aposentadoria Especial após a reforma

• Regras permanentes:
  ○ Portador de Deficiência (art. 22 da EC 103/19): Requisitos; Cálculo;
  ○ Agentes de Segurança: Requisitos; Cálculo;
  ○ Atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física: Requisitos; Cálculo.
  ○ Regras de transição: Agentes de segurança; Requisitos; Cálculo.
  ○ Atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física: Requisitos; Cálculo.

PROCEDIMENTOS SOBRE OS CÁLCULO DE PROVENTOS COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS REMUNERAÇÕES CONTRIBUTIVAS – Portaria MTP 1.467/2022

11. Base de cálculo

• As remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado;
• Do percentual corresponde a 80% e 100% de todo o período contributivo;
• Do período contributivo das competências de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência;
• Da remuneração contributiva considerada pela lei nos casos em que não tenha havido contribuição para regime próprio no período trabalhado.

12. Fórmula do cálculo

• Dos valores das remunerações para base de cálculo das contribuições do servidor aos regimes de previdência;
• Da remuneração contributiva facultativa ou opcional.

REGRAS VIGENTES ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EC 103/2019

REGRAS VIGENTES ANTES DA EC 103/2022

APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 40 DA CF/88 COM A REDAÇÃO

DADA PELA EMC 41/2003, VIGENTE A PARTIR DE 20/02/2004

13. Clientela e aplicação dos requisitos

• Voluntária com Proventos Integrais;
• Voluntária por idade com proventos proporcionais;
• Invalidez com proventos integrais;
• Invalidez com proventos proporcionais;
• Compulsória;
• Especial do professor na educação infantil, ensino fundamental, médio, coordenação e assessoramento pedagógico.

14. Aposentadorias Especiais

• Exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde;
• Súmula vinculante 33/STF;
• Art. 57 da Lei 8.213/91;
• Instrução Processual;
• Cálculo dos proventos;
• Abono de Permanência.

15. Portadores de Deficiência

• Mandados de Injunção;
• Lei Complementar 142/13;
• Avaliação médica e Funcional;
• Graus de Deficiência;
• Ajuste de tempo e conversão.

16. Atividade de Risco

• Mandados de Injunção;
• LC 51/85, alterada pela LC 144/14 (Policial);
• Requisitos de elegibilidade;
• 1.3.4 Forma de Cálculo e Reajuste dos proventos.

APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 2o DA EMC 41/2003 VIGENTE A PARTIR DE 20/02/2014

17. Clientela e Aplicação dos Requisitos

• Voluntária com Proventos Integrais;
• Voluntária com proventos proporcionais;
• Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas com proventos integrais;
• Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas com proventos proporcionais;
• Professor – especial, em função de magistério, com proventos integrais

APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 6o DA EMC 41/2003 VIGENTE A
PARTIR DE 31/12/2003.

18. Clientela e aplicação dos requisitos

• Voluntária com proventos integrais.

19. Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio vigente a partir de 31/12/2003

• Da paridade e base de reajuste dos proventos.

APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 3o DA EMC 47/2005 VIGENTE A
PARTIR DE 31/12/2003

20. Clientela e aplicação dos requisitos

• Voluntária com proventos integrais;
• Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio vigente a partir de 31/12/2003;
• Da paridade e base de reajuste dos proventos.

APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 6-A DA EMC 41/2003, INCLUÍDO PELA EMC 70/2012, VIGÊNCIA DO DIREITO A PARTIR DE 01/01/2004 E VIGÊNCIA FINANCEIRA A PARTIR DE 29/03/2012

21. Clientela e aplicação dos requisitos

• Invalidez com proventos integrais;
• Invalidez com proventos proporcionais.

22. Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio vigente a partir de 01/01/2004 e efeitos financeiros a partir de 29/03/2012;

23. Da paridade e base de reajuste dos proventos;

24. Abono De Permanência

• Para servidores com direito adquirido até 31/12/2003;
• Para servidores com direitos adquiridos a partir de 01/01/2004;
• Para servidores com direitos adquiridos a partir de 13/11/2019;
• Para servidores com direito a aposentadoria em regra de transição;
• Para servidor com direito a aposentadoria especial;
• Cálculo do abono;
• Da responsabilidade do ônus;
• Da retroatividade do direito à concessão e da prescrição dos efeitos financeiros;
• Das situações que implicam cancelamento do abono;
• Da possibilidade de aposentar em outra modalidade diversa da que garantiu o abono.

25. Pensão por morte (art. 23 da EC 103/19)

• A Lei 13.135/15;
• A pensão por morte antes da reforma:
  ○ Falecimento do servidor antes e após a aposentadoria;
  ○ Cálculo do benefício;
  ○ Cases;
  ○ Contribuição previdenciária sobre o benefício;
• A pensão por morte após a reforma:
  ○ Cessação e irreversibilidade das cotas pela perda da qualidade de dependente;
  ○ Duração da pensão e das cotas, qualificação e rol de dependentes;
  ○ Policiais que falecerem em decorrência de agressão;
  ○ Cálculo da pensão por morte de dependente inválido ou portador de deficiência;
  ○ Contribuição previdenciária sobre o benefício;
  ○ Revogação do § 21 do Art. 20 da CF/88;

26. Acumulação de benefício – Art. 24 EC 103/2019.