Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância
- #On-line e Ao Vivo
- #Presencial
Visão sistêmica e prática da apuração disciplinar, desde os princípios e conceitos fundamentais até a fase recursal do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com enfoque na Formação e Atualização Profissional.
Destaque do Curso
Apresentação
O curso de atualização em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância à luz da Lei nº 8.112/90 é destinado à formação completa de servidores responsáveis pela instrução de sindicâncias e de processos disciplinares ou lotados nas áreas de Assessoramento Jurídico e de Gestão de Pessoas dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da União ou de outro ente federativo que seja regido por lei de conteúdo similar ao da Lei nº 8.112/1990.
Com uma abordagem direcionada à prática de todas as fases da apuração disciplinar, incluindo os preparativos para a designação da comissão processante e a análise do processo após a apresentação do relatório conclusivo, o curso permite a qualquer pessoa, mesmo inexperiente no assunto, participar de apurações disciplinares, pois orienta os procedimentos que deverão ser observados para a regular instrução do processo.
Além de todo o regime disciplinar da Lei nº 8.112/1990, este curso abordará alguns dispositivos da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Geral); da Lei de Acesso à Informação; da Lei de Improbidade Administrativa; do Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União e, ainda, Súmulas e Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Objetivo
Ao final do curso, o aluno deverá sentir-se apto a:
Diferenciar os procedimentos disciplinares existentes (Termo de Ajustamento de Conduta Administrativo – TAC, Termo Circunstanciado Administrativo – TCA, Sindicância Patrimonial – SINPA, Sindicância Investigativa – SINVE, Sindicância Acusatória – SINAC e Processo Administrativo Disciplinar – PAD), e a identificar qual é o mais adequado para a situação exposta na denúncia/representação administrativa;
Realizar os procedimentos iniciais para instruir o processo, que permitirão ao gestor público decidir pela instauração, ou não, de PAD ou Sindicância;
Identificar a data da prescrição da ação disciplinar e os efeitos dela;
Realizar os atos de instrução do PAD e da Sindicância, tais como instalar os trabalhos da Comissão, notificar previamente o servidor acusado, coletar depoimentos, realizar acareações e videoconferências, solicitar perícias, indiciar o acusado, citar para apresentar defesa escrita, elaborar o relatório conclusivo;
Enquadrar a conduta disciplinar nos dispositivos da Lei nº 8.112/1990 e identificar a sanção disciplinar adequada;
Identificar nulidades absolutas ou relativas na apuração do procedimento;
Participar de apurações de sindicâncias e de PAD, em qualquer fase do processo;
Realizar o julgamento do caso;
Analisar pedidos de reconsideração, recurso administrativo ou revisão.
Público-alvo
Servidores lotados na Corregedoria dos órgãos, no Jurídico e na área de Gestão de Pessoas;
Agentes públicos, regidos pela Lei nº 8.112/1990, atuantes e/ou responsáveis pela instrução e julgamento de processos administrativos;
Profissionais de outras áreas, inclusive privadas, que tenham interesse em atualizar conhecimentos relacionados a essa temática.
Modalidades
#
online/aovivo
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Introdução
1. Conceitos fundamentais;
2. Principais princípios aplicáveis ao processo administrativo;
3. Ilícito Administrativo: características, configuração e repercussão;
4. Responsabilidades Administrativa, Civil, Penal e Eleitoral: conceito e características;
5. Denúncia e Representação Administrativa: diferenças;
6. Denúncia anônima: procedimento.
Instrução prévia da denúncia/representação administrativa
7. Dever de apurar;
8. Prescrição da ação disciplinar: cômputo;
9. Juízo de admissibilidade da denúncia/representação administrativa;
10. Conceitos e características dos procedimentos disciplinares:
10.1. Termo Circunstanciado Administrativo – TCA;
10.2. Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
10.3. Sindicância Patrimonial – SINPA;
10.4. Sindicância Acusatória – SINAC;
10.5. Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
11. Apurar disciplinar e Código de Ética: diferenças e procedimento;
12. Rito Ordinário e Rito Sumário: diferenciação;
13. Processos Disciplinares de Rito Sumário:
13.1. Abandono de Cargo: características; produção probatória; soluções alternativas diante da não caracterização dessa conduta;
13.2. Inassiduidade Habitual: características; produção probatória; soluções alternativas diante da não caracterização dessa conduta;
13.3. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas: hipóteses constitucionais; caracterização da conduta como boa-fé ou má-fé.
14. Instauração do processo:
14.1. Comissão Processante: critério de escolha dos membros; suspeições e impedimentos legais;
15. Ato instaurador: exigências e cuidados; publicação.
Realização da SINAC ou do PAD pela Comissão Processante
16. A apuração disciplinar pela comissão desenvolve-se nas seguintes fases:
17. Instrução:
17.1. Prazo: apuração e prorrogação; sigilo; independência e imparcialidade;
17.2. Instalação dos trabalhos: procedimento;
17.3. Designação do Secretário: procedimento;
17.4. Acusado: qualificação; direitos e garantias constitucionais; notificação prévia;
17.5. Relotação e Afastamento Preventivo: diferenciação e procedimentos;
17.6. Produção probatória:
17.6.1. Perícias e Assessoramento Técnico: diferenças e procedimentos;
17.6.2. Incidente de Sanidade Mental;
17.6.3. Inquirição: direitos e deveres dos intimados; oitiva de depoentes/declarantes: procedimentos; acareações; precatória administrativa; videoconferência; interrogatório do acusado;
17.7. Indiciamento: tipificação da conduta; elaboração do documento.
18. Defesa:
18.1. Prazos;
18.2. Citação para apresentar defesa escrita;
18.3. Citação por edital;
18.4. Revelia;
18.5. Defensor dativo.
19. Relatório:
19.1. Relatório conclusivo: conteúdo e requisitos; voto em separado;
19.2. Encerramento da apuração pela comissão e remessa do processo para julgamento.
Julgamento disciplinar
20. Competência e prazo;
21. Parecer jurídico prévio: requisitos e limites; nulidades absolutas e relativas;
22. Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos;
23. Fixação das sanções: diferenciação entre as sanções; atenuantes e agravantes de conduta;
24. Ato de julgamento: elaboração e publicação; repercussão das sanções aplicadas.
Fase Recursal
25. Diferenças, prazos e procedimentos dos instrumentos recursais:
26. Pedido de Reconsideração;
27. Recurso Administrativo;
28. Revisão.
- Próximas turmas:
a
08h às 12h
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Presencial
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Introdução
1. Conceitos fundamentais;
2. Principais princípios aplicáveis ao processo administrativo;
3. Ilícito Administrativo: características, configuração e repercussão;
4. Responsabilidades Administrativa, Civil, Penal e Eleitoral: conceito e características;
5. Denúncia e Representação Administrativa: diferenças;
6. Denúncia anônima: procedimento.
Instrução prévia da denúncia/representação administrativa
7. Dever de apurar;
8. Prescrição da ação disciplinar: cômputo;
9. Juízo de admissibilidade da denúncia/representação administrativa;
10. Conceitos e características dos procedimentos disciplinares:
10.1. Termo Circunstanciado Administrativo – TCA;
10.2. Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
10.3. Sindicância Patrimonial – SINPA;
10.4. Sindicância Acusatória – SINAC;
10.5. Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
11. Apurar disciplinar e Código de Ética: diferenças e procedimento;
12. Rito Ordinário e Rito Sumário: diferenciação;
13. Processos Disciplinares de Rito Sumário:
13.1. Abandono de Cargo: características; produção probatória; soluções alternativas diante da não caracterização dessa conduta;
13.2. Inassiduidade Habitual: características; produção probatória; soluções alternativas diante da não caracterização dessa conduta;
13.3. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas: hipóteses constitucionais; caracterização da conduta como boa-fé ou má-fé.
14. Instauração do processo:
14.1. Comissão Processante: critério de escolha dos membros; suspeições e impedimentos legais;
15. Ato instaurador: exigências e cuidados; publicação.
Realização da SINAC ou do PAD pela Comissão Processante
16. A apuração disciplinar pela comissão desenvolve-se nas seguintes fases:
17. Instrução:
17.1. Prazo: apuração e prorrogação; sigilo; independência e imparcialidade;
17.2. Instalação dos trabalhos: procedimento;
17.3. Designação do Secretário: procedimento;
17.4. Acusado: qualificação; direitos e garantias constitucionais; notificação prévia;
17.5. Relotação e Afastamento Preventivo: diferenciação e procedimentos;
17.6. Produção probatória:
17.6.1. Perícias e Assessoramento Técnico: diferenças e procedimentos;
17.6.2. Incidente de Sanidade Mental;
17.6.3. Inquirição: direitos e deveres dos intimados; oitiva de depoentes/declarantes: procedimentos; acareações; precatória administrativa; videoconferência; interrogatório do acusado;
17.7. Indiciamento: tipificação da conduta; elaboração do documento.
18. Defesa:
18.1. Prazos;
18.2. Citação para apresentar defesa escrita;
18.3. Citação por edital;
18.4. Revelia;
18.5. Defensor dativo.
19. Relatório:
19.1. Relatório conclusivo: conteúdo e requisitos; voto em separado;
19.2. Encerramento da apuração pela comissão e remessa do processo para julgamento.
Julgamento disciplinar
20. Competência e prazo;
21. Parecer jurídico prévio: requisitos e limites; nulidades absolutas e relativas;
22. Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos;
23. Fixação das sanções: diferenciação entre as sanções; atenuantes e agravantes de conduta;
24. Ato de julgamento: elaboração e publicação; repercussão das sanções aplicadas.
Fase Recursal
25. Diferenças, prazos e procedimentos dos instrumentos recursais:
26. Pedido de Reconsideração;
27. Recurso Administrativo;
28. Revisão.
- Próximas turmas:
a
08h às 16h
Local do curso
Novotel RJ Santos Dumont
Avenida – Av. Marechal. Câmara, 300 – Centro, Rio de Janeiro – RJ, 20020-080
a
08h às 16h
a
08h às 16h
Local do curso
Wyndham Golden Foz Suítes
R. Rui Barbosa, 394 – Centro, Foz do Iguaçu – PR, 85851-170
Telefone: +55 45 3026-1800