Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância
#Presencial
Apuração disciplinar baseada na Lei nº 8.112/90
Há mais de 32 anos, transformando a educação para a Administração Pública!
A Consultre tem a credibilidade de estar no mercado há mais de 32 anos, capacitando e aperfeiçoando servidores públicos! Já capacitamos mais de 70 mil pessoas e atendemos mais de 5 mil instituições públicas em todo o território nacional.
Alinhados com a nossa missão, proporcionamos, por meio de nossos cursos e eventos, uma experiência única de interação, aprendizagem e felicidade.
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Anos
de credibilidade
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Clientes
fidelizados
0
Pessoas
capacitadas
0
Cursos eseminários
realizados
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Destaque do Curso
Apresentação
O curso oferece uma formação abrangente e prática para profissionais do setor público, com foco na Lei nº 8.112/90. Alinhando teoria e prática, o conteúdo aborda desde a instrução inicial até o julgamento, com exemplos e modelos que facilitam a atuação em procedimentos disciplinares, garantindo conformidade com normativas legais e decisões dos Tribunais Superiores.
Objetivos
Capacitar servidores públicos e demais profissionais interessados para atuarem de forma segura e eficiente em procedimentos disciplinares, com base na Lei nº 8.112/90, subsidiada pela Lei nº 9.784/99, decisões dos Tribunais Superiores e normativos da Controladoria-Geral da União (CGU).
Desenvolver competências para condução, instrução e julgamento de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, garantindo conformidade com as exigências legais, adoção de boas práticas e alinhamento às diretrizes de governança pública.
Público-alvo
Servidores públicos civis, regidos pela Lei nº 8.112/1990, responsáveis pela instrução e julgamento de processos administrativos, bem como aqueles lotados nas áreas Jurídica e de Gestão de Pessoas dos órgãos e demais interessados no tema.
Metodologia
Aulas expositivas e dialogadas: Apresentação teórica dos principais conceitos e normativos aplicáveis aos processos administrativos disciplinares.
Aplicação prática: Uso de exemplos reais e modelos específicos para ilustrar e contextualizar o conteúdo abordado.
Estudos de caso: Análise e simulação de situações práticas, permitindo a aplicação do aprendizado em cenários reais do cotidiano profissional.
Desenvolvimento de habilidades em equipe: Exercícios práticos que estimulam o trabalho em grupo, fortalecendo competências para atuação em comissões processantes.
Hipóteses de arquivamento da denúncia/representação e de instauração de Sindicância Acusatória – SINAC ou Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
3. Instauração da SINAC e do PAD:
Escolha dos membros da comissão processante: requisitos, hipóteses de suspeições e impedimentos legais;
Ato instaurador: exigências e cuidados.
4. Execução da SINAC ou do PAD pela Comissão Processante:
Características;
Nulidades;
Fases de apuração;
Prazos;
Instalação dos trabalhos;
Designação do Secretário;
Sigilo, independência e imparcialidade;
Exercício provisório, afastamento preventivo e afastamento cautelar;
Sobrestamento;
Acusado: qualificação, notificação prévia, direitos e garantias constitucionais;
Produção probatória: diligências, investigações, perícias, assessoramento técnico, incidente de sanidade mental, depoimentos de testemunhas, direitos e deveres dos depoentes, acareações, videoconferência, interrogatório do acusado;
Direitos e proibições;
Tipificação da conduta;
Indiciamento;
Citação para apresentar defesa escrita;
Citação por edital;
Revelia;
Defensor dativo;
Sanções disciplinares: espécies e cabimento;
Relatório conclusivo: conteúdo e requisitos; voto em separado; encerramento da apuração pela comissão e remessa do processo para julgamento.
5. Fase de Julgamento:
Competência;
Prazos;
Nulidades absolutas e relativas;
Fixação das sanções;
Parecer jurídico prévio: requisitos e limites;
Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos; Atenuantes e agravantes de conduta;
Ato de julgamento: elaboração e publicação;
Repercussão das sanções aplicadas.
6. Fase Recursal:
Pedido de Reconsideração e Recurso Administrativo: prazos e procedimentos;
Revisão: requisitos, prazos e procedimentos.
7. Processos de Rito Sumário:
Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual: elementos caracterizantes, produção probatória e soluções alternativas;
Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções Públicas: possibilidades;
