Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância: Apuração disciplinar baseada na Lei nº 8.112/90
- #Presencial
Destaques
Apresentação
O curso oferece uma formação abrangente e prática para profissionais do setor público, com foco na Lei nº 8.112/90. Alinhando teoria e prática, o conteúdo aborda desde a instrução inicial até o julgamento, com exemplos e modelos que facilitam a atuação em procedimentos disciplinares, garantindo conformidade com normativas legais e decisões dos Tribunais Superiores.
Objetivos
- Capacitar servidores públicos e demais profissionais interessados para atuarem de forma segura e eficiente em procedimentos disciplinares, com base na Lei nº 8.112/90, subsidiada pela Lei nº 9.784/99, decisões dos Tribunais Superiores e normativos da Controladoria-Geral da União (CGU).
- Desenvolver competências para condução, instrução e julgamento de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, garantindo conformidade com as exigências legais, adoção de boas práticas e alinhamento às diretrizes de governança pública.
Público-alvo
Servidores públicos civis, regidos pela Lei nº 8.112/1990, responsáveis pela instrução e julgamento de processos administrativos, bem como aqueles lotados nas áreas Jurídica e de Gestão de Pessoas dos órgãos e demais interessados no tema.
Metodologia
- Aulas expositivas e dialogadas: Apresentação teórica dos principais conceitos e normativos aplicáveis aos processos administrativos disciplinares.
- Aplicação prática: Uso de exemplos reais e modelos específicos para ilustrar e contextualizar o conteúdo abordado.
- Estudos de caso: Análise e simulação de situações práticas, permitindo a aplicação do aprendizado em cenários reais do cotidiano profissional.
- Desenvolvimento de habilidades em equipe: Exercícios práticos que estimulam o trabalho em grupo, fortalecendo competências para atuação em comissões processantes.
Modalidades
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Presencial
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- Considerações introdutórias:
- Princípios aplicáveis ao processo administrativo;
- Ilícito Administrativo: características, configuração e repercussão; diferenciações entre servidor e agente público;
- Responsabilidades administrativas, Civil, Penal e Eleitoral: diferenças, resultados e hipóteses de interferência da Penal sobre as demais;
- Denúncia e representação administrativa: diferenciações; opção ou dever do servidor?
- Denúncia anônima e denunciação caluniosa: procedimentos.
2. Instrução prévia da denúncia/representação administrativa:
- Conceito;
- Objetivos;
- Obrigação de Apurar;
- Prescrição da ação disciplinar: cômputo; juízo de admissibilidade da denúncia/representação administrativa;
- Procedimentos previstos (Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; Sindicância Patrimonial – SINPA; Sindicância Investigativa – SINVE; Investigação Preliminar Sumária – IPS): Conceitos, Diferenças, Objetivos, Procedimentos, Resultados;
- Hipóteses de arquivamento da denúncia/representação e de instauração de Sindicância Acusatória – SINAC ou Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
3. Instauração da SINAC e do PAD:
- Escolha dos membros da comissão processante: requisitos, hipóteses de suspeições e impedimentos legais;
- Ato instaurador: exigências e cuidados.
4. Execução da SINAC ou do PAD pela Comissão Processante:
- Características;
- Nulidades;
- Fases de apuração;
- Prazos;
- Instalação dos trabalhos;
- Designação do Secretário;
- Sigilo, independência e imparcialidade;
- Exercício provisório, afastamento preventivo e afastamento cautelar;
- Sobrestamento;
- Acusado: qualificação, notificação prévia, direitos e garantias constitucionais;
- Produção probatória: diligências, investigações, perícias, assessoramento técnico, incidente de sanidade mental, depoimentos de testemunhas, direitos e deveres dos depoentes, acareações, videoconferência, interrogatório do acusado;
- Direitos e proibições;
- Tipificação da conduta;
- Indiciamento;
- Citação para apresentar defesa escrita;
- Citação por edital;
- Revelia;
- Defensor dativo;
- Sanções disciplinares: espécies e cabimento;
- Relatório conclusivo: conteúdo e requisitos; voto em separado; encerramento da apuração pela comissão e remessa do processo para julgamento.
5. Fase de Julgamento:
- Competência;
- Prazos;
- Nulidades absolutas e relativas;
- Fixação das sanções;
- Parecer jurídico prévio: requisitos e limites;
- Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos; Atenuantes e agravantes de conduta;
- Ato de julgamento: elaboração e publicação;
- Repercussão das sanções aplicadas.
6. Fase Recursal:
- Pedido de Reconsideração e Recurso Administrativo: prazos e procedimentos;
- Revisão: requisitos, prazos e procedimentos.
7. Processos de Rito Sumário:
- Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual: elementos caracterizantes, produção probatória e soluções alternativas;
- Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções Públicas: possibilidades;
- Boa ou má-fé: caracterização e procedimentos.
- Próximas turmas:
03/12/25
a
05/12/25
Florianópolis - SC
Horário: das
1º e 2º Dias: 8h às 17h 3º Dia: 8h às 13h.
Carga horária
21h