Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O curso é voltado para servidores públicos de todas as áreas e níveis hierárquicos, especialmente aqueles que:

• Lidam com dados pessoais de cidadãos, colaboradores ou parceiros;
• Atuam em setores de Tecnologia da Informação (TI), Jurídico, Controladoria, Ouvidoria, Gestão Documental e Atendimento ao Público;
• Precisam compreender os impactos da LGPD e adotar práticas seguras no uso de sistemas, redes e informações institucionais.

Metodologia

• Aulas expositivas: Abordagem teórica sobre conceitos fundamentais e legislações correlatas.
• Discussões práticas: Análise de estudos de caso para aplicação dos conceitos no ambiente real.
• Ferramentas de gestão: Utilização de metodologias como Ciclo PDCA e 5W2H, aplicadas à gestão de conformidade e segurança de dados.

Programa do Curso

Módulo 1: Fundamentos, Gestão e Segurança

• Ferramentas de Gestão: Aplicação do Ciclo PDCA e 5W2H na conformidade.
• Gestão de Documentos e Arquivo: Organização como base para a proteção de dados.
• Gestão de Riscos: Principais conceitos aplicados à privacidade.
• Segurança da Informação: Pilares da segurança e proteção de ativos.
• Histórico e Contexto: A evolução da Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e a legislação no mundo (GDPR vs. LGPD: semelhanças e diferenças).
• Conceitos de Privacidade: Privacy by Design (Privacidade desde a concepção) & Privacy by Default (Privacidade por padrão).

Módulo 2: A Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

• Principais Tópicos e Princípios: As bases legais e princípios que regem o tratamento de dados.
• Atores da LGPD:
  • Agentes de tratamento (Controlador e Operador).
  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
  • Encarregado de Dados (DPO).
  • Titulares de dados.
• O Titular de Dados Pessoais: Conceito e direitos fundamentais.
• Encarregado de Dados Pessoais (DPO): Funções, perfil, qualificação e certificações exigidas.
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Papel fiscalizador e regulamentador.

Módulo 3: Implementação Prática – O que fazer?

• Governança: Designação do Encarregado e criação do Comitê de Proteção de Dados.
• Diagnóstico: Realização do diagnóstico situacional da instituição.
• Cultura: Campanhas de comunicação, conscientização e capacitação dos servidores.
• Planejamento: Elaboração do Plano de Ação.
• Mapeamento: Inventário de Dados e registro das operações de tratamento de dados pessoais.
• Gestão de Riscos em LGPD:
  • Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD).
  • Plano de Respostas a Incidentes de Segurança.
• Adequação Formal: Ajustes em contratos, sistemas e documentos (aplicando Privacy by Design e Default).
• Governança de Dados e de TI: Integração entre as áreas para sustentabilidade do programa.

Professora: Josemary Peixoto Dantas

Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Governo do Distrito Federal (GDF). Atua com foco em governança, privacidade e adequação de processos no setor público.

Possui certificação de Auditora Líder de Sistema de Gestão de Compliance e Antissuborno (ISO 37001:2017 e ISO 37301:2021). Detém certificação profissional pela EXIN em Essentials e Foundation pela Adaxly, além de cursos preparatórios para certificações EXIN (DPO) e IAPP (CDPO) pela Adaxly e DeServ. Realizou também o curso de Privacidade e Proteção de Dados pelo DataPrivacyBr.

Mestranda em Direção Estratégica pela Fundação Universitária Iberoamericana. É Pós-graduada em Gestão Pública e Auditoria Pública pela Faculdade Fortium e em Gestão do Conhecimento, Informação e Documentação pelo Instituto Blaise Pascal. Graduada (Licenciatura) em Matemática pela Universidade Católica de Brasília (UCB).

Dados para empenho e pagamento

Certidões: http://www.consultre.com.br/certidoes

Razão Social: CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.
Endereço: Av. Champagnat, 645, Ed. Palmares, 3º andar – Centro – 29.100-011 – Vila Velha, Espírito
Santo
CNPJ: 36.003.671/0001-53
Insc. Estadual: Isento
Insc. Municipal: 24.687-0
Telefone: (27) 3340-0122 / (27) 9 8179-1115 (WhatsApp)
Site: www.consultre.com.br – E-mail: [email protected]
DADOS BANCÁRIOS:
Favorecido: CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Banco: BANCO DO BRASIL: Agência 1240-8 | Conta Corrente: 105.895-9

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