“Teoria, Legislação, Jurisprudência e Prática, Incluindo Uso da IA como Ferramenta de Apoio na Atividade de Dosimetria”
Apresentação
A atuação sancionatória no âmbito das contratações públicas tornou-se, nos últimos anos, uma das áreas mais sensíveis e complexas da Administração Pública. A ampliação do catálogo de infrações e sanções, a exigência de maior rigor procedimental, o fortalecimento das garantias do particular e o crescente escrutínio dos órgãos de controle impõem decisões cada vez mais técnicas, fundamentadas e responsáveis.
Nesse contexto, este curso oferece uma visão sistêmica, prática e crítica do processo sancionatório, com foco na correta tipificação das infrações, na escolha adequada da sanção e, sobretudo, na dosimetria como atividade decisória qualificada. Propõe uma reflexão aprofundada sobre quando, como e até onde sancionar, enfrentando questões recorrentes e controvertidas da prática administrativa, prevenindo nulidades, excessos sancionatórios e riscos pessoais aos agentes públicos.
Objetivos
Capacitar os participantes para a correta tipificação de infrações e escolha adequada de sanções, com base na Lei nº 14.133/2021 e jurisprudência atualizada.
Aprofundar a compreensão sobre a dosimetria como atividade decisória qualificada.
Apoiar decisões reais em processos sancionatórios, prevenindo nulidades e riscos.
Preparar o participante para conduzir, instruir, assessorar e decidir processos sancionatórios de forma técnica, proporcional, coerente e alinhada às melhores práticas de governança.
Público-alvo
Gestores públicos e ordenadores de despesas;
Fiscais e gestores de contratos;
Assessores jurídicos e advogados públicos;
Membros de comissões processantes e julgadoras;
Profissionais envolvidos na apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas em contratações públicas.
Metodologia
O programa combina fundamentos teóricos, análise normativa e estudo de precedentes com atividades práticas baseadas em casos concretos.
Análise aprofundada: Estudo crítico da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e jurisprudência do Tribunal de Contas da União e Tribunais Superiores.
Prática decisória: Desenvolvimento de critérios objetivos e juridicamente seguros para a condução do processo sancionatório.
Inovação tecnológica: Debate sobre o uso responsável da inteligência artificial como ferramenta de apoio à fundamentação e dosimetria, destacando potenciais, limites éticos e a centralidade da decisão humana.
Conteúdo Programático
Fundamentos Contratuais Relevantes para o Processo Sancionatório
Contrato administrativo e instrumento contratual: distinções e implicações sancionatórias;
Regime jurídico e tipologia contratual (aquisições, serviços e obras) e seus impactos na responsabilização;
Cláusulas obrigatórias (função preventiva/sancionatória) e prerrogativas da Administração;
Formalização contratual e riscos da informalidade (contrato verbal, nulidade e efeitos jurídicos);
Substituição do instrumento contratual por nota de empenho ou documentos equivalentes;
Aditamentos, apostilamentos e Termo de Ajuste de Contas;
Gestão e Fiscalização Contratual:
Fiscalização administrativa, técnica e setorial;
Designação formal, segregação de funções e participação do fiscal no planejamento;
Fiscal substituto, responsabilidade compartilhada e fiscalização por ocupante de cargo em comissão;
Recusa do servidor em atuar como fiscal e responsabilidade da fiscalização à luz da jurisprudência do TCU.
Teoria Geral da Responsabilização Administrativa
Ilícito administrativo contratual e suas especificidades;
Conduta (tipicidade, reserva legal), Dolo, Culpa e Responsabilidade Objetiva;
Resultado (dano material, institucional e reputacional), Nexo de causalidade e excludentes;
Culpabilidade administrativa e limites da responsabilização.
Infrações Administrativas nas Contratações Públicas
Estrutura normativa das infrações na Lei nº 14.133/2021;
Infrações ligadas ao planejamento, ocorridas durante o certame e na execução contratual;
Infrações formais versus materiais;
Estudo detalhado das infrações (Art. 155 da Lei nº 14.133/2021):
Inexecução parcial ou total, com ou sem grave dano;
Não entrega de documentação, não manutenção da proposta e não celebração do contrato;
Retardamento injustificado;
Documentação ou declaração falsa, fraude à licitação ou execução e comportamento inidôneo;
Atos ilícitos para frustrar a licitação e atos lesivos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Sanções Administrativas em Espécie
Advertência: função pedagógica e efeitos práticos;
Multas: Moratória, Compensatória, Cumulação e Ordem de execução;
Impedimento de licitar e contratar: Abrangência, Prazos e Efeitos;
Declaração de inidoneidade: Hipóteses e Consequências;
Sanções da Lei Anticorrupção e comparação entre os regimes sancionatórios (Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 14.133/2021).
Procedimento Administrativo Sancionatório
Princípios estruturantes e legislação aplicável;
Instauração, juízo de admissibilidade, defesa prévia e contraditório;
Instrução probatória e alegações finais;
Julgamento, motivação da decisão e recursos administrativos;
Prescrição, decadência e atos posteriores à decisão (publicidade, registros, inscrição em dívida ativa).
Comissão Processante e Autoridade Julgadora
Necessidade de comissão processante (composição, requisitos e impedimentos);
Atribuições da comissão e papel da assessoria jurídica;
Autoridade competente para decidir, delegação de competência e riscos de nulidade.
Dosimetria da Sanção
Finalidade, critérios legais e jurisprudenciais;
Atenuantes, agravantes, proporcionalidade, razoabilidade e motivação qualificada;
Oficina prática de dosimetria com casos reais.
Questões Contemporâneas e Temas Sensíveis
Aplicação de sanção: poder discricionário ou dever jurídico?
Sanções sem cobertura contratual e aplicadas durante o certame;
Extensão subjetiva das sanções (empresas com sócios em comum, filial e matriz);
Prorrogação ou aditamento de contrato com empresa sancionada;
Rescisão contratual decorrente da sanção;
Penalidades relacionadas ao tratamento favorecido da LC nº 123/2006;
Procedimentos sancionatórios não concluídos: efeitos e participação em licitações;
Aplicação de sanções em contratações diretas;
Declaração de inidoneidade pelo TCU e registros (SICAF, CEIS e CNEP).
Consensualidade e Soluções Negociadas no Processo Sancionatório
Evolução do paradigma repressivo para o modelo responsivo;
Fundamentos legais da consensualidade;
Conciliação, mediação e comitês de resolução de disputas;
Acordos com empresas investigadas (limites e riscos);
Relação com a Lei Anticorrupção e programas de integridade.
Processo Sancionatório, Governança e Compliance
Processo sancionatório como instrumento de governança;
Integração com gestão de riscos e programas de integridade;
Responsabilização administrativa e controle interno;
Interface com os órgãos de controle externo.
Uso da Inteligência Artificial no Processo Sancionatório
IA como ferramenta de apoio à análise de infrações e organização probatória;
Apoio à fundamentação e à dosimetria;
Limites éticos, jurídicos e decisórios do uso de IA;
Centralidade da responsabilidade humana na decisão sancionatória.
Atividades Práticas de Consolidação
Análise de casos reais;
Simulação de decisões sancionatórias;
Discussão orientada de precedentes do TCU e Tribunais Superiores.
Professor: Rafael Pacheco
Especialista em Licitações e Contratos Públicos, com ampla experiência como servidor efetivo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) desde 2005, onde atua como Assessor da Secretaria-Geral, Coordenador de Licitações Sustentáveis e Coordenador do Grupo de Estudos e Desenvolvimento de Boas Práticas em Licitações e Contratos (GELIC). Liderança em gestão pública, tendo ocupado cargos como Diretor de Licitações e Contratos, Gerente de Licitações e Contratos, Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação no MPRJ.
Instrutor e palestrante experiente, com atuação em várias instituições privadas especializadas em cursos para o setor público, ministrando cursos sobre temas como Licitações e Contratos, sistema de registro de preços, elaboração de termos de referência, contratações sustentáveis e aplicação de sanções. Professor de Direito Constitucional na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), com foco na formação e capacitação de profissionais para a gestão pública.
Especialista em Licitações e Contratos Públicos, com ampla experiência como servidor efetivo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) desde 2005, onde atua como Assessor da Secretaria-Geral, Coordenador de Licitações Sustentáveis e Coordenador do Grupo de Estudos e Desenvolvimento de Boas Práticas em Licitações e Contratos (GELIC). Liderança em gestão pública, tendo ocupado cargos como Diretor de Licitações e Contratos, Gerente de Licitações e Contratos, Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação no MPRJ.
Instrutor e palestrante experiente, com atuação em várias instituições privadas especializadas em cursos para o setor público, ministrando cursos sobre temas como Licitações e Contratos, sistema de registro de preços, elaboração de termos de referência, contratações sustentáveis e aplicação de sanções. Professor de Direito Constitucional na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), com foco na formação e capacitação de profissionais para a gestão pública.
