Imersão em Apuração de Infrações e Aplicação de Sanções: Teoria, Legislação, Jurisprudência e Prática, incluindo uso da IA como Ferramenta de Apoio na Atividade de Dosimetria
- #Presencial
Destaques
Apresentação
Este curso oferece uma imersão completa no processo sancionatório aplicado à Administração Pública, com foco na teoria, legislação, jurisprudência e práticas atuais. Aborda os aspectos essenciais da responsabilização administrativa de licitantes e contratados, detalhando as infrações, sanções e o procedimento de apuração. Além disso, examina as inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 e o impacto dessas mudanças no processo de gestão e fiscalização de contratos. Com enfoque em estudos de caso e atividades práticas, o curso capacita os gestores a lidar de maneira eficaz com a aplicação de sanções no âmbito público.
Objetivos
- Compreender os principais aspectos teóricos e práticos da gestão de contratos administrativos, desde sua formalização até a execução e fiscalização.
- Capacitar os participantes sobre a correta aplicação das sanções administrativas previstas na legislação vigente.
- Analisar os procedimentos de apuração de infrações e imposição de sanções, com base na jurisprudência do TCU e nas melhores práticas.
- Aplicar conceitos de consensualidade no âmbito do processo sancionatório, explorando meios alternativos de resolução de conflitos.
Público-alvo
Gestores públicos responsáveis pela administração de contratos; fiscais de contratos administrativos; membros de comissões processantes;
Servidores públicos que atuam em setores de licitação, compras ou fiscalização.
Advogados e assessores jurídicos na administração pública.
Profissionais interessados em aprofundar conhecimentos na Nova Lei de Licitações e Contratos.
Metodologia
- Aulas expositivas: ministradas por especialistas em direito administrativo e gestão pública, com explicações detalhadas dos conceitos teóricos e práticos.
- Estudo de casos: análise de situações reais, decisões do TCU e casos emblemáticos para contextualizar a teoria e facilitar a aplicação prática.
- Atividades práticas: resolução de exercícios baseados em cenários típicos enfrentados por gestores e fiscais de contratos.
- Discussões interativas: espaço para troca de experiências e esclarecimento de dúvidas específicas dos participantes.
Modalidades
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Presencial
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- Aspectos Introdutórios da Teoria Geral dos Contratos Administrativos
- Contrato e instrumento contratual: distinções.
- Regime Jurídico das Contratações Administrativas.
- Tipos de Contratos:
- Aquisição,
- Prestação de serviços (continuados, terceirização),
- Obras.
- Aquisição,
- Cláusulas obrigatórias e prerrogativas da Administração.
- Formalização e aditamentos.
- Gestão e fiscalização de contratos.
2. Elementos da Responsabilização Administrativa
- Conduta e tipicidade.
- Nexo de causalidade e causas de rompimento.
3. Sanções em Espécie e Infrações
- Advertência: aplicação e efeitos.
- Multas: moratória e compensatória.
- Impedimento de licitar e contratar: hipóteses e prazos.
- Declaração de inidoneidade: hipóteses e consequências.
- Sanções previstas na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
- Comparativo das sanções nas Leis nº 8.666/93, 10.520/2022 e na Lei nº 14.133/2021.
4. Procedimento de Apuração e Imposição de Sanções
- Legislação aplicável e prazos.
- Garantias do particular e prescrição.
- Necessidade de comissão processante.
- Atos pós-decisão (inscrição em dívida, publicidade, registros).
5. Dosimetria
- Critérios para dosimetria de sanções.
- Atenuantes e agravantes.
6. Questões Polêmicas
- Imposição de sanções: poder ou dever?
- Suspensão temporária e impedimento de licitar.
- Aditamentos de contratos com empresas punidas.
- Aplicação de sanções sem “cobertura contratual”.
7. Atividades Práticas de Fixação
- Resolução de casos práticos extraídos do cotidiano dos gestores públicos.
- Próximas turmas:
a
1º e 2º Dias: 8h às 17h 3º Dia: 8h às 13h.
Local do curso
Pestana Rio Atlântica
Av. Atlântica, 2964 – Copacabana, Rio de Janeiro – RJ, 22070-004