Contratações Diretas (Dispensa e Inexigibilidade) do Planejamento à Gestão Contratual

• Gestores públicos, servidores e profissionais envolvidos nos processos de contratação direta em órgãos e entidades da Administração Pública;
• Pregoeiros, membros de comissões de licitação e agentes de contratação;
• Profissionais do setor jurídico que atuam com contratos administrativos;
• Auditores e controladores internos e externos;
• Empresas que participam de contratações com o poder público, especialmente em processos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Programa do Curso

ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

• O dever de licitar;
• Contratação direta e suas distinções:
  • Licitação dispensada;
  • Dispensável;
  • Inexigível.
• O planejamento como instrumento de realização do princípio da eficiência nas contratações sem licitação;
• É necessário elaborar ETP nas contratações diretas? Quando?
• É necessário elaborar TR nas contratações diretas? Quando?
• Incidência das INs 65/2021, 58/2022 e 81/2022 nas contratações diretas;
• Incidência da Lei Complementar nº 123/2006 nas contratações diretas (o tratamento diferenciado a MEs e EPPs).

ASPECTOS PROCEDIMENTAIS COMUNS ÀS CONTRATAÇÕES DIRETAS

• Análise pormenorizada do art. 72 da Lei nº 14.133/2021;
• As inovações procedimentais na Lei nº 14.133/2021;
• Documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
• Estimativa de despesa;
• Parecer jurídico: quando é necessário e quando pode ser dispensável?
• Pareceres técnicos que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
• Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
• Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
• Razão da escolha do contratado;
• Justificativa de preço;
• Autorização da autoridade competente. É necessária a ratificação pela autoridade superior?
• Publicidade dos atos – divulgação em sítio eletrônico oficial e no PNCP;
• A dispensa eletrônica (IN 67/2021) – noções e obrigatoriedade;
• O Sistema de Registro de Preços e as contratações diretas.

A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO POR CONTRATAÇÃO DIRETA INDEVIDA OCORRIDA COM DOLO, FRAUDE OU ERRO GROSSEIRO

• O conceito de erro grosseiro à luz da legislação e do TCU.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

• Inexigibilidade de licitação: natureza do rol das hipóteses de inexigibilidade de licitação;
• A inexigibilidade de licitação na Lei nº 14.133/2021;
• O novo rol de hipóteses do art. 74;
• Inexigibilidade pela exclusividade – como comprovar? A problemática expressão “ou outro documento idôneo”, contida no art. 74, I;
• Contratação de profissional do setor artístico – como contratar, questões polêmicas e regras específicas para a publicidade desses contratos;
• Serviço técnico com profissional ou empresa com notória especialização (como comprovar a notória especialização?);
• A (suposta) “abolição” da exigência de comprovação da singularidade do objeto;
• O credenciamento como procedimento auxiliar das contratações por inexigibilidade;
• As aquisições e locações imobiliárias no rol da inexigibilidade.

DISPENSA DE LICITAÇÃO

• Dispensa de licitação: natureza do rol das hipóteses de dispensa de licitação;
• A dispensa de licitação na Lei nº 14.133/2021;
• O novo rol de hipóteses do art. 75;
• Novos patamares para a dispensa em razão de valor;
• Fracionamento de despesas – como evitar? O exercício financeiro como parâmetro temporal de controle. O que são unidade gestora e objetos de mesma natureza?
• A necessidade de divulgação prévia de aviso em sítio eletrônico oficial. Como compreender e operacionalizar o art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021?
• Pagamento das dispensas por cartão de pagamento;
• Regras excepcionais para os serviços de manutenção de veículos;
• Dispensa emergencial: aumento do prazo máximo, mudanças no procedimento das contratações emergenciais, vedação de prorrogação e de recontratação da mesma empresa, emergência fabricada e apuração de responsabilidades no campo disciplinar;
• Dispensa em decorrência de licitações desertas e fracassadas: quais são as hipóteses e os requisitos?
• A contratação do remanescente contratual na Lei nº 14.133/2021.

ABORDAGEM PARALELA E COMPARATIVA DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS NA LEI DAS ESTATAIS (LEI Nº 13.303/2016) E NO ÂMBITO DOS REGULAMENTOS DAS ENTIDADES DO SISTEMA S

ELEMENTOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

• Contrato e instrumento contratual. Distinções;
• Regime Jurídico das Contratações Administrativas;
• Tipos de Contrato:
  • Aquisição;
  • Prestação de serviços (continuados, de terceirização);
  • Obras.
• Cláusulas obrigatórias;
• Hipóteses de Prorrogação;
• Prerrogativas da Administração;
• Formalização;
• Quando é possível substituir o instrumento de contrato por outros instrumentos, como a nota empenho?
• Aditamentos e apostilamentos;
• Contrato verbal com a Administração – nulidade e consequências;
• Termo de Ajuste de Contas e Reconhecimento de Dívida;
• Hipóteses de Rescisão;
• Equilíbrio Econômico-Financeiro: Reajuste, Repactuação, Revisão e institutos afins;
• Noções de gestão e fiscalização;
• Fiscalização administrativa, técnica e setorial;
• Necessidade de designação formal;
• Fiscal pode participar da etapa de planejamento – segregação de funções;
• Fiscal substituto;
• Ocupante de cargo em comissão pode ser fiscal?
• Servidor pode se recusar a ser fiscal?
• Infrações e Sanções Administrativas – Inovações da Lei nº 14.133/2021;
• Vinculação estrita entre infrações e sanções;
• Melhor tipificação das infrações;
• Reabilitação;
• Responsabilidades da Fiscalização à luz da Jurisprudência do TCU.

ATIVIDADES PRÁTICAS DE FIXAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS CONTEÚDOS

• Resolução de casos concretos extraídos do dia a dia dos gestores públicos.

Professor: Rafael Pacheco

Especialista em Licitações e Contratos Públicos, com ampla experiência como servidor efetivo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) desde 2005, onde atua como Assessor da Secretaria-Geral, Coordenador de Licitações Sustentáveis e Coordenador do Grupo de Estudos e Desenvolvimento de Boas Práticas em Licitações e Contratos (GELIC). Liderança em gestão pública, tendo ocupado cargos como Diretor de Licitações e Contratos, Gerente de Licitações e Contratos, Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação no MPRJ.

Instrutor e palestrante experiente, com atuação em várias instituições privadas especializadas em cursos para o setor público, ministrando cursos sobre temas como Licitações e Contratos, sistema de registro de preços, elaboração de termos de referência, contratações sustentáveis e aplicação de sanções. Professor de Direito Constitucional na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), com foco na formação e capacitação de profissionais para a gestão pública.

Dados para empenho e pagamento

Certidões: http://www.consultre.com.br/certidoes

Razão Social: CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.
Endereço: Av. Champagnat, 645, Ed. Palmares, 3º andar – Centro – 29.100-011 – Vila Velha, Espírito
Santo
CNPJ: 36.003.671/0001-53
Insc. Estadual: Isento
Insc. Municipal: 24.687-0
Telefone: (27) 3340-0122 / (27) 9 8179-1115 (WhatsApp)
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DADOS BANCÁRIOS:
Favorecido: CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
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