Contratações Diretas (Dispensa e Inexigibilidade) do Planejamento à Gestão Contratual

• Gestores públicos, servidores e profissionais envolvidos nos processos de contratação direta em órgãos e entidades da Administração Pública;
• Pregoeiros, membros de comissões de licitação e agentes de contratação;
• Profissionais do setor jurídico que atuam com contratos administrativos;
• Auditores e controladores internos e externos;
• Empresas que participam de contratações com o poder público, especialmente em processos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Conteúdo Programático

ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

• O dever de licitar;
• Contratação direta e suas distinções:
  • Licitação dispensada;
  • Dispensável;
  • Inexigível.
• O planejamento como instrumento de realização do princípio da eficiência nas contratações sem licitação;
• É necessário elaborar ETP nas contratações diretas? Quando?
• É necessário elaborar TR nas contratações diretas? Quando?
• Incidência das INs 65/2021, 58/2022 e 81/2022 nas contratações diretas;
• Incidência da Lei Complementar nº 123/2006 nas contratações diretas (o tratamento diferenciado a MEs e EPPs).

ASPECTOS PROCEDIMENTAIS COMUNS ÀS CONTRATAÇÕES DIRETAS

• Análise pormenorizada do art. 72 da Lei nº 14.133/2021;
• As inovações procedimentais na Lei nº 14.133/2021;
• Documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
• Estimativa de despesa;
• Parecer jurídico: quando é necessário e quando pode ser dispensável?
• Pareceres técnicos que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
• Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
• Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
• Razão da escolha do contratado;
• Justificativa de preço;
• Autorização da autoridade competente. É necessária a ratificação pela autoridade superior?
• Publicidade dos atos – divulgação em sítio eletrônico oficial e no PNCP;
• A dispensa eletrônica (IN 67/2021) – noções e obrigatoriedade;
• O Sistema de Registro de Preços e as contratações diretas.

A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO POR CONTRATAÇÃO DIRETA INDEVIDA OCORRIDA COM DOLO, FRAUDE OU ERRO GROSSEIRO

• O conceito de erro grosseiro à luz da legislação e do TCU.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

• Inexigibilidade de licitação: natureza do rol das hipóteses de inexigibilidade de licitação;
• A inexigibilidade de licitação na Lei nº 14.133/2021;
• O novo rol de hipóteses do art. 74;
• Inexigibilidade pela exclusividade – como comprovar? A problemática expressão “ou outro documento idôneo”, contida no art. 74, I;
• Contratação de profissional do setor artístico – como contratar, questões polêmicas e regras específicas para a publicidade desses contratos;
• Serviço técnico com profissional ou empresa com notória especialização (como comprovar a notória especialização?);
• A (suposta) “abolição” da exigência de comprovação da singularidade do objeto;
• O credenciamento como procedimento auxiliar das contratações por inexigibilidade;
• As aquisições e locações imobiliárias no rol da inexigibilidade.

DISPENSA DE LICITAÇÃO

• Dispensa de licitação: natureza do rol das hipóteses de dispensa de licitação;
• A dispensa de licitação na Lei nº 14.133/2021;
• O novo rol de hipóteses do art. 75;
• Novos patamares para a dispensa em razão de valor;
• Fracionamento de despesas – como evitar? O exercício financeiro como parâmetro temporal de controle. O que são unidade gestora e objetos de mesma natureza?
• A necessidade de divulgação prévia de aviso em sítio eletrônico oficial. Como compreender e operacionalizar o art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021?
• Pagamento das dispensas por cartão de pagamento;
• Regras excepcionais para os serviços de manutenção de veículos;
• Dispensa emergencial: aumento do prazo máximo, mudanças no procedimento das contratações emergenciais, vedação de prorrogação e de recontratação da mesma empresa, emergência fabricada e apuração de responsabilidades no campo disciplinar;
• Dispensa em decorrência de licitações desertas e fracassadas: quais são as hipóteses e os requisitos?
• A contratação do remanescente contratual na Lei nº 14.133/2021.

ABORDAGEM PARALELA E COMPARATIVA DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS NA LEI DAS ESTATAIS (LEI Nº 13.303/2016) E NO ÂMBITO DOS REGULAMENTOS DAS ENTIDADES DO SISTEMA S

ELEMENTOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

• Contrato e instrumento contratual. Distinções;
• Regime Jurídico das Contratações Administrativas;
• Tipos de Contrato:
  • Aquisição;
  • Prestação de serviços (continuados, de terceirização);
  • Obras.
• Cláusulas obrigatórias;
• Hipóteses de Prorrogação;
• Prerrogativas da Administração;
• Formalização;
• Quando é possível substituir o instrumento de contrato por outros instrumentos, como a nota empenho?
• Aditamentos e apostilamentos;
• Contrato verbal com a Administração – nulidade e consequências;
• Termo de Ajuste de Contas e Reconhecimento de Dívida;
• Hipóteses de Rescisão;
• Equilíbrio Econômico-Financeiro: Reajuste, Repactuação, Revisão e institutos afins;
• Noções de gestão e fiscalização;
• Fiscalização administrativa, técnica e setorial;
• Necessidade de designação formal;
• Fiscal pode participar da etapa de planejamento – segregação de funções;
• Fiscal substituto;
• Ocupante de cargo em comissão pode ser fiscal?
• Servidor pode se recusar a ser fiscal?
• Infrações e Sanções Administrativas – Inovações da Lei nº 14.133/2021;
• Vinculação estrita entre infrações e sanções;
• Melhor tipificação das infrações;
• Reabilitação;
• Responsabilidades da Fiscalização à luz da Jurisprudência do TCU.

ATIVIDADES PRÁTICAS DE FIXAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS CONTEÚDOS

• Resolução de casos concretos extraídos do dia a dia dos gestores públicos.

Professor: Luiz Claudio Chaves

Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública, com ampla experiência na condução de licitações, contratos e processos administrativos. Servidor público de carreira no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com mais de 20 anos de atuação como Diretor do Departamento Administrativo, Pregoeiro, Presidente da Comissão Permanente de Licitações e Fiscal de contratos.

Consultor jurídico e professor em licitações e contratos administrativos, ministrando cursos em instituições como FGV, PUC-Rio e outros centros de capacitação em gestão pública. Autor de obras e artigos sobre licitações, contratos e gestão pública, incluindo publicações em revistas renomadas como a do Tribunal de Contas da União. Atuação em capacitação e formação de gestores públicos, com destaque para temas como elaboração de termos de referência, gerenciamento de contratos e negociação estratégica.

Dados para empenho e pagamento

Certidões: http://www.consultre.com.br/certidoes

Razão Social: CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.
Endereço: Av. Champagnat, 645, Ed. Palmares, 3º andar – Centro – 29.100-011 – Vila Velha, Espírito
Santo
CNPJ: 36.003.671/0001-53
Insc. Estadual: Isento
Insc. Municipal: 24.687-0
Telefone: (27) 3340-0122 / (27) 9 8179-1115 (WhatsApp)
Site: www.consultre.com.br – E-mail: [email protected]
DADOS BANCÁRIOS:
Favorecido: CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
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