Completo De Licitações e Contratos Para Formação De Gestores

• Gestores públicos e ordenadores de despesas;
• Fiscais e gestores de contratos;
• Assessores jurídicos e advogados;
• Agentes de contratação e equipes de apoio;
• Todos os profissionais envolvidos no planejamento e controle das contratações.

Metodologia

O curso combina a exposição da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) com diferenciais práticos:

• Foco na realidade: Análise de decisões sensíveis, procedimentos auxiliares e desafios da gestão contratual.
• Inovação: Incorporação do uso responsável da inteligência artificial como ferramenta de apoio às atividades de planejamento e instrução processual, sem afastar a centralidade da decisão humana e a responsabilização do gestor.

Conteúdo Programático

Parte I – Fundamentos Estruturantes das Licitações e Contratos

• Evolução normativa, histórico, âmbito de aplicação, vigência e eficácia da Lei nº 14.133/2021;
• Ultratividade das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002: riscos e controvérsias;
• Pontos pendentes de regulamentação;
• Governança, planejamento, gestão por competências, segregação de funções e prevenção de riscos;
• Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
• Princípios, definições relevantes e papéis do Agente de Contratação e do Pregoeiro.

Parte II – O Processo Licitatório na Prática

• Objetivos, vedações e participação de consórcios e cooperativas;
• Fases do procedimento licitatório e a fase preparatória como núcleo decisório;
• Planejamento da Contratação:
  • Estudo Técnico Preliminar (ETP): conceito, conteúdo e finalidade;
  • Termo de Referência (TR): estrutura e nível de detalhamento;
  • Definição do objeto, fundamentação, descrição da solução (ciclo de vida) e requisitos;
  • Modelos de execução e de gestão contratual;
  • Critérios de medição, pagamento, aceitação e seleção do fornecedor;
  • Sanções previamente definidas.
• Modalidades de licitação, critérios de julgamento e regras específicas (compras, obras e serviços);
• Divulgação, propostas, lances, julgamento, habilitação, recursos e encerramento;
• Uso da Inteligência Artificial na Fase Preparatória:
  • Apoio à elaboração do ETP e do TR;
  • Limites jurídicos e responsabilidade decisória.

Parte III – Contratações Diretas na Lei nº 14.133/2021

• Aspectos procedimentais, documentos essenciais e papel da assessoria jurídica;
• Responsabilização do gestor: dolo, fraude e erro grosseiro;
• Dispensa de Licitação: Hipóteses (art. 75), dispensa por valor, fracionamento, licitação deserta/fracassada e dispensa emergencial;
• Inexigibilidade de Licitação: Hipóteses (art. 74), exclusividade, setor artístico, serviços técnicos especializados, credenciamento e aquisição/locação de imóveis.

Parte IV – Procedimentos Auxiliares

• Credenciamento e Pré-qualificação;
• Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI);
• Sistema de Registro de Preços (SRP): Órgão gerenciador e participantes, gestão da ata, adesão (“carona”), prorrogação e quantitativos;
• Registro cadastral.

Parte V – Contratos Administrativos

• Regime jurídico, formalização, instrumento contratual e cláusulas obrigatórias;
• Divulgação no PNCP, dispensa de instrumento e nulidade do contrato verbal;
• Prerrogativas da Administração, duração e prorrogação;
• Execução contratual, aditamentos, apostilamentos e equilíbrio econômico-financeiro;
• Extinção, nulidades e meios alternativos de resolução de controvérsias;
• Gestão e fiscalização contratual e responsabilidade dos fiscais.

Parte VI – Infrações e Sanções

• Infrações administrativas e sanções previstas na Lei nº 14.133/2021;
• Procedimento sancionatório, prazos, prescrição e reabilitação;
• Desconsideração da personalidade jurídica.

Parte VII – Tratamento Diferenciado a ME e EPP

• Relação entre a Nova Lei de Licitações e a LC nº 123/2006;
• Conceitos, tratamento diferenciado, isonomia e regularidade fiscal;
• Empate fictício, licitação exclusiva, subcontratação obrigatória e reserva de cotas;
• Prioridade local, hipóteses de exclusão, fraudes e consequências.

Professores: Rafael Pacheco ou Luiz Claudio Chaves

Rafael Pacheco Especialista em Licitações e Contratos Públicos, com ampla experiência como servidor efetivo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) desde 2005, onde atua como Assessor da Secretaria-Geral, Coordenador de Licitações Sustentáveis e Coordenador do Grupo de Estudos e Desenvolvimento de Boas Práticas em Licitações e Contratos (GELIC). Liderança em gestão pública, tendo ocupado cargos como Diretor de Licitações e Contratos, Gerente de Licitações e Contratos, Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação no MPRJ.

Instrutor e palestrante experiente, com atuação em várias instituições privadas especializadas em cursos para o setor público, ministrando cursos sobre temas como Licitações e Contratos, sistema de registro de preços, elaboração de termos de referência, contratações sustentáveis e aplicação de sanções. Professor de Direito Constitucional na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), com foco na formação e capacitação de profi ssionais para a gestão pública.

Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública, com ampla experiência na condução de licitações, contratos e processos administrativos. Servidor público de carreira no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com mais de 20 anos de atuação como Diretor do Departamento Administrativo, Pregoeiro, Presidente da Comissão Permanente de Licitações e Fiscal de contratos.

Consultor jurídico e professor em licitações e contratos administrativos, ministrando cursos em instituições como FGV, PUC-Rio e outros centros de capacitação em gestão pública. Autor de obras e artigos sobre licitações, contratos e gestão pública, incluindo publicações em revistas renomadas como a do Tribunal de Contas da União. Atuação em capacitação e formação de gestores públicos, com destaque para temas como elaboração de termos de referência, gerenciamento de contratos e negociação estratégica.

Dados para empenho e pagamento

Certidões: http://www.consultre.com.br/certidoes

Razão Social: CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.
Endereço: Av. Champagnat, 645, Ed. Palmares, 3º andar – Centro – 29.100-011 – Vila Velha, Espírito
Santo
CNPJ: 36.003.671/0001-53
Insc. Estadual: Isento
Insc. Municipal: 24.687-0
Telefone: (27) 3340-0122 / (27) 9 8179-1115 (WhatsApp)
Site: www.consultre.com.br – E-mail: [email protected]
DADOS BANCÁRIOS:
Favorecido: CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
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