Completo De Licitações e Contratos Para Formação De Gestores

Este curso é destinado a profissionais envolvidos diretamente ou indiretamente com processos de licitação e contratos na administração pública, incluindo:

• Gestores e agentes públicos responsáveis por contratações;
• Pregoeiros, membros de comissões de licitação e agentes de contratação;
• Assessores jurídicos e procuradores que atuam na análise de conformidade e legalidade;
• Auditores, controladores internos e externos;
• Servidores de áreas como planejamento, compras, patrimônio e fiscalização de contratos;
• Consultores e profissionais do setor privado que prestam serviços para órgãos públicos e desejam compreender as nuances da Nova Lei de Licitações e Contratos.

Metodologia

O curso adota uma abordagem dinâmica e interativa, mesclando teoria e prática para garantir uma experiência de aprendizado completa:

• Aulas Expositivas: Ministradas por especialista reconhecido, com apresentação de fundamentos teóricos e discussões sobre casos reais.
• Estudos de Caso: Análise de situações práticas, destacando desafios e soluções na aplicação da Nova Lei de Licitações.

Programa do Curso

ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

• Breve histórico do processo legislativo da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLC);
• Âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021;
• Vigência e eficácia;
• Ultratividade das Leis nºs 8.666/93 e 10.520/2002 e as questões problemáticas decorrentes;
• Pontos pendentes de regulamentação;
• A ênfase à governança e ao planejamento;
• Gestão por competência e segregação de funções;
• Portal Nacional de Contratações Públicas;
• Princípios expressos;
• Principais definições normativas;
• O Agente de Contratação e o Pregoeiro.

O PROCESSO LICITATÓRIO

• Objetivos;
• Vedações;
• Participação de consórcios e cooperativas;
• Fases do procedimento;
• Fase preparatória;
• O planejamento como etapa fundamental para o sucesso das contratações públicas;
• ETP: conceito, finalidade, conteúdo e orientações quanto à elaboração;
• TR: conceito, finalidade, conteúdo e orientações quanto à elaboração:
  • Definição do objeto a ser licitado/contratado;
  • Fundamentação da contratação;
  • Descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
  • Requisitos da contratação;
  • Modelo de execução do objeto;
  • Modelo de gestão do contrato;
  • Procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços;
  • Prazo para execução do contrato;
  • Critérios de medição e de pagamento;
  • Critério de aceitação do objeto;
  • Forma e critérios de seleção do fornecedor;
  • Deveres do contratado e do contratante;
  • Sanções previstas de forma objetiva, suficiente e clara.
• Modalidades (pregão, concorrência, leilão, concurso e diálogo competitivo);
• Critérios de julgamento;
• Regras específicas para as compras, obras, serviços de engenharia e serviços em geral;
• Divulgação do edital;
• Apresentação de propostas e lances;
• Julgamento e habilitação;
• Impugnações, pedidos de esclarecimentos e recursos;
• Encerramento da licitação;
• USO DA IA COMO FERRAMENTA DE APOIO NA FASE PREPARATÓRIA: auxílio na elaboração do ETP e do TR.

CONTRATAÇÃO DIRETA NA NOVA LEI

• Aspectos procedimentais comuns às contratações diretas por dispensa e inexigibilidade;
• Documentos necessários para instrução do procedimento de contratação direta;
• O novo papel da Assessoria Jurídica;
• Responsabilização do gestor por dolo, fraude ou erro grosseiro;
• A dispensa de licitação na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos):
  • O novo rol de hipóteses do art. 75;
  • Dispensa pelo valor no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
  • Dispensa pelo valor no caso de outros serviços e compras;
  • Fracionamento de despesas na nova lei;
  • Dispensa em decorrência de licitação anterior deserta ou fracassada;
  • Dispensa emergencial.

• A inexigibilidade de licitação na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos):
  • O novo rol de hipóteses do art. 74;
  • Inexigibilidade de licitação: noção e conceito;
  • Fornecedor ou prestador de serviço com cláusula de exclusividade;
  • Contratação de profissionais do setor artístico;
  • Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual;
  • Aquisição de bens ou contratação de serviços por credenciamento;
  • Locação e aquisição de imóveis.

PROCEDIMENTOS AUXILIARES

• Credenciamento;
• Pré-qualificação;
• Procedimento de manifestação de interesse;
• Sistema de registro de preços:
  • Principais características;
  • Órgãos Gerenciador e Participantes;
  • Gerenciamento da Ata de Registro de Preços;
  • Adesão a Ata de Registro de Preços (Carona);
  • A prorrogação da vigência da ata;
  • A questão da renovação dos quantitativos em caso de prorrogação.
• Registro cadastral.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

• Regime jurídico;
• Contrato x instrumento de contrato;
• Convocação para assinatura;
• Cláusulas obrigatórias;
• Divulgação no PNCP;
• Hipóteses de não obrigatoriedade de instrumento de contrato;
• Contrato verbal;
• Prerrogativas da Administração;
• Duração e prorrogação;
• Execução contratual;
• Aditamentos e apostilamentos;
• Mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro (reajuste, repactuação e revisão de preços);
• Hipóteses de extinção;
• Nulidades dos contratos;
• Meios alternativos de resolução de controvérsias;
• Gestão e Fiscalização:
  • Noção e distinção;
  • Responsabilidades da fiscalização.

INFRAÇÕES E SANÇÕES

• Infrações previstas na NLLC;
• Sanções previstas na NLLC;
• Procedimento para apuração e imposição de sanções;
• Prazos (defesa prévia, alegações finais, prescrição);
• Desconsideração da personalidade jurídica;
• Reabilitação da empresa sancionada.

TRATAMENTO DIFERENCIADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

• Relação entre a NLLC e a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte);
• Definição de Microempresa;
• Definição de Empresa de Pequeno Porte;
• Tratamento diferenciado x privilegiado. Afronta à isonomia?
• Fundamentos fáticos e jurídicos para o tratamento diferenciado. A origem de regime jurídico especial;
• Regularidade fiscal. Comprovação: momento adequado. Possibilidade de concessão de prazo para regularização. Consequências da não regularização;
• Empate fictício. Procedimento. Consequências;
• Licitação exclusiva para ME e EPP;
• Exigência de subcontratação de ME e EPP;
• Reserva de cota de até 25% do objeto para ME e EPP;
• Prioridade de contratação de ME e EPP por conta do local;
• Hipóteses legais de exclusão do tratamento diferenciado;

Fraude no uso da qualificação como ME e EPP. Consequências.

Professor: Rafael Pacheco

Especialista em Licitações e Contratos Públicos, com ampla experiência como servidor efetivo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) desde 2005, onde atua como Assessor da Secretaria-Geral, Coordenador de Licitações Sustentáveis e Coordenador do Grupo de Estudos e Desenvolvimento de Boas Práticas em Licitações e Contratos (GELIC). Liderança em gestão pública, tendo ocupado cargos como Diretor de Licitações e Contratos, Gerente de Licitações e Contratos, Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação no MPRJ.

Instrutor e palestrante experiente, com atuação em várias instituições privadas especializadas em cursos para o setor público, ministrando cursos sobre temas como Licitações e Contratos, sistema de registro de preços, elaboração de termos de referência, contratações sustentáveis e aplicação de sanções. Professor de Direito Constitucional na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), com foco na formação e capacitação de profissionais para a gestão pública.

Dados para empenho e pagamento

Certidões: http://www.consultre.com.br/certidoes

Razão Social: CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.
Endereço: Av. Champagnat, 645, Ed. Palmares, 3º andar – Centro – 29.100-011 – Vila Velha, Espírito
Santo
CNPJ: 36.003.671/0001-53
Insc. Estadual: Isento
Insc. Municipal: 24.687-0
Telefone: (27) 3340-0122 / (27) 9 8179-1115 (WhatsApp)
Site: www.consultre.com.br – E-mail: [email protected]
DADOS BANCÁRIOS:
Favorecido: CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Banco: BANCO DO BRASIL: Agência 1240-8 | Conta Corrente: 105.895-9

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