Contratações Diretas (Dispensa e Inexigibilidade) do Planejamento à Gestão Contratual: Teoria, Legislação, Jurisprudência, Prática e Uso da IA como Ferramenta de Apoio na Instrução Processual.

• Gestores públicos, servidores e profissionais envolvidos nos processos de contratação direta em órgãos e entidades da Administração Pública.
• Pregoeiros, membros de comissões de licitação e agentes de contratação.
• Profissionais do setor jurídico que atuam com contratos administrativos.
• Auditores e controladores internos e externos.
• Empresas que participam de contratações com o poder público, especialmente em processos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Metodologia

Visa garantir que os participantes concluam o curso aptos a aplicar de forma segura e eficiente as contratações diretas no contexto da nova legislação.

• Aulas expositivas interativas: Apresentação detalhada dos fundamentos legais e procedimentais, com explicação dos dispositivos da Lei nº 14.133/2021 e normas correlatas.
• Estudos de casos concretos: Análise de situações reais enfrentadas por gestores públicos, incluindo erros comuns e soluções práticas.
• Workshops práticos: Simulações de etapas como elaboração de ETP, TR, estimativas de preço e justificativas de inexigibilidade, utilizando ferramentas tecnológicas.
• Uso de Inteligência Artificial: Debate sobre a Inteligência Artificial como ferramenta de apoio para análise e instrução processual, aumentando a eficiência e reduzindo riscos.
• Debates e troca de experiências: Discussões orientadas entre os participantes, estimulando a construção de conhecimento colaborativo.

Programa do Curso

1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

• O dever de licitar
• Contratação direta e suas distinções:
• Licitação dispensada
• Dispensável
• Inexigível
• O planejamento como instrumento de realização do princípio da eficiência nas contratações sem licitação.
• É necessário elaborar ETP nas contratações diretas? Quando?
• É necessário elaborar TR nas contratações diretas? Quando?
• Incidência das INs 65/2021, 58/2022 e 81/2022 nas contratações diretas.
• Incidência da Lei Complementar nº 123/2006 nas contratações diretas (o tratamento diferenciado a MEs e EPPs).

2. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS COMUNS ÀS CONTRATAÇÕES DIRETAS

• Análise pormenorizada do art. 72, da Lei n. 14.133/2021.
• As inovações procedimentais na Lei nº 14.133/2021.
• Documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
• Estimativa de despesa.
• Parecer jurídico: quando é necessário e quando pode ser dispensável?
• Pareceres técnicos que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.
• Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
• Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
• Razão da escolha do contratado.
• Justificativa de preço.
• Autorização da autoridade competente. É necessária a ratificação pela autoridade superior?
• Publicidade dos atos – divulgação em sítio eletrônico oficial e no PNCP.
• A dispensa eletrônica (IN 67/2021) – noções e obrigatoriedade
• O Sistema de Registro de Preços e as contratações diretas.

3. A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO POR CONTRATAÇÃO DIRETA

INDEVIDA OCORRIDA COM DOLO, FRAUDE OU ERRO GROSSEIRO.

• 3.1. O conceito de erro grosseiro à luz da legislação e do TCU.

4. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

• Inexigibilidade de licitação: natureza do rol das hipóteses de inexigibilidade de licitação.
• A inexigibilidade de licitação na Lei nº 14.133/2021
• O novo rol de hipóteses do art. 74;
• Inexigibilidade pela exclusividade – como comprovar? A problemática expressão “ou outro documento idôneo”, contida no art. 74, I;
• Contratação de profissional do setor artístico – como contratar, questões polêmicas e regras específicas para a publicidade desses contratos;
• Serviço técnico com profissional ou empresa com notória especialização (como comprovar a notória especialização?)
• A (suposta) “abolição” da exigência de comprovação da singularidade do objeto;
• O credenciamento como procedimento auxiliar das contratações por inexigibilidade;
• As aquisições e locações imobiliárias no rol da inexigibilidade.

5. DISPENSA DE LICITAÇÃO

• Dispensa de licitação: natureza do rol das hipóteses de dispensa de licitação.
• A dispensa de licitação na Lei nº 14.133/2021
• O novo rol de hipóteses do art. 75;
• Novos patamares para a dispensa em razão de valor;
• Fracionamento de despesas – como evitar? O exercício financeiro como parâmetro temporal de controle. O que são unidade gestora e objetos de mesma natureza?
• A necessidade de divulgação prévia de aviso em sítio eletrônico oficial. Como compreender e operacionalizar o art. 75, § 3º, da Lei n. 14.133/2021?
• Pagamento das dispensas por cartão de pagamento
• Regras excepcionais para os serviços de manutenção de veículos
• Dispensa emergencial: aumento do prazo máximo, mudanças no procedimento das contratações emergenciais, vedação de prorrogação e de recontratação da mesma empresa, emergência fabricada e apuração de responsabilidades no campo disciplinar.
• Dispensa em decorrência de licitações desertas e fracassadas: quais são as hipóteses e os requisitos?
• A contratação do remanescente contratual na Lei n. 14.133/2021.

6. ABORDAGEM PARALELA E COMPARATIVA DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS NA LEI DAS ESTATAIS (LEI Nº 13.303/2016) E NO ÂMBITO DOS REGULAMENTOS DAS ENTIDADES DO SISTEMA S.
7. ELEMENTOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

• Contrato e instrumento contratual. Distinções.
• Regime Jurídico das Contratações Administrativas
• Tipos de Contrato:
• Aquisição,
• Prestação de serviços (continuados, de terceirização),
• Obras.
• Cláusulas obrigatórias.
• Hipóteses de Prorrogação.
• Prerrogativas da Administração.
• Formalização.
• Quando é possível substituir o instrumento de contrato por outros instrumentos, como a nota empenho?
• Aditamentos e apostilamentos.
• Contrato verbal com a Administração – nulidade e consequências
• Termo de Ajuste de Contas e Reconhecimento de Dívida.
• Hipóteses de Rescisão.
• Equilíbrio Econômico-Financeiro: Reajuste, Repactuação, Revisão e institutos afins.
• Noções de gestão e fiscalização.
• Fiscalização administrativa, técnica e setorial
• Necessidade de designação formal
• Fiscal pode participação da etapa de planejamento – segregação de funções
• Fiscal substituto
• Ocupante de cargo em comissão pode ser fiscal?
• Servidor pode se recusar a ser fiscal?
• Infrações e Sanções Administrativas – Inovações da Lei nº 14.133/2021
• Vinculação estrita entre infrações e sanções
• Melhor tipificação das infrações
• Reabilitação
• Responsabilidades da Fiscalização à luz da Jurisprudência do TCU.

8. ATIVIDADES PRÁTICAS DE FIXAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS CONTEÚDOS:

Resolução de casos concretos extraídos do dia a dia dos gestores públicos.

Professor: Rafael Pacheco

Especialista em Licitações e Contratos Públicos, com ampla experiência como servidor efetivo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) desde 2005, onde atua como Assessor da Secretaria-Geral, Coordenador de Licitações Sustentáveis e Coordenador do Grupo de Estudos e Desenvolvimento de Boas Práticas em Licitações e Contratos (GELIC).

Liderança em gestão pública, tendo ocupado cargos como Diretor de Licitações e Contratos, Gerente de Licitações e Contratos, Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação no MPRJ.

Instrutor e palestrante experiente, com atuação em instituições como One Cursos e Instituto de Educação e Pesquisa Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ), ministrando cursos sobre temas como sistema de registro de preços, elaboração de termos de referência, contratações sustentáveis e aplicação de sanções.

Professor de Direito Constitucional na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), com foco na formação e capacitação de profissionais para a gestão pública. 

Dados para empenho e pagamento

Certidões: http://www.consultre.com.br/certidoes

Razão Social: CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.
Endereço: Av. Champagnat, 645, Ed. Palmares, 3º andar – Centro – 29.100-011 – Vila Velha, Espírito
Santo
CNPJ: 36.003.671/0001-53
Insc. Estadual: Isento
Insc. Municipal: 24.687-0
Telefone: (27) 3340-0122 / (27) 9 8179-1115 (WhatsApp)
Site: www.consultre.com.br – E-mail: [email protected]
DADOS BANCÁRIOS:
Favorecido: CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Banco: BANCO DO BRASIL: Agência 1240-8 | Conta Corrente: 105.895-9

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