Imersão em Apuração de Infrações e Aplicação de Sanções

• Gestores públicos responsáveis pela administração de contratos;
• Fiscais de contratos administrativos;
• Membros de comissões processantes;
• Servidores públicos que atuam em setores de licitação, compras ou fiscalização;
• Advogados e assessores jurídicos na administração pública;
• Profissionais interessados em aprofundar conhecimentos na Nova Lei de Licitações e Contratos.

Metodologia

• Aulas expositivas: ministradas por especialistas em direito administrativo e gestão pública, com explicações detalhadas dos conceitos teóricos e práticos.
• Estudo de casos: análise de situações reais, decisões do TCU e casos emblemáticos para contextualizar a teoria e facilitar a aplicação prática.
• Atividades práticas: resolução de exercícios baseados em cenários típicos enfrentados por gestores e fiscais de contratos.
• Discussões interativas: espaço para troca de experiências e esclarecimento de dúvidas específicas dos participantes.

Programa do Curso

ASPECTOS INTRODUTÓRIOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

• Contrato e instrumento contratual. Distinções;
• Regime Jurídico das Contratações Administrativas;
• Tipos de Contrato:
  • Aquisição;
  • Prestação de serviços (continuados, de terceirização);
  • Obras.
• Cláusulas obrigatórias;
• Prerrogativas da Administração;
• Formalização;
• Quando é possível substituir o instrumento de contrato por outros instrumentos, como a nota empenho?
• Aditamentos e apostilamentos;
• Contrato verbal com a Administração – nulidade e consequências;
• Termo de Ajuste de Contas e Reconhecimento de Dívida;
• Noções de gestão e fiscalização;
• Fiscalização administrativa, técnica e setorial;
• Necessidade de designação formal;
• Fiscal pode participar da etapa de planejamento – segregação de funções;
• Fiscal substituto;
• Ocupante de cargo em comissão pode ser fiscal?
• Servidor pode se recusar a ser fiscal?
• Responsabilidades da Fiscalização à luz da Jurisprudência do TCU.

ELEMENTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

• Conduta (tipicidade, reserva absoluta e relativa de lei, reprovabilidade, dolo e culpa);
• Resultado: necessariamente pecuniário?
• Nexo de causalidade e as causas de rompimento do nexo.

SANÇÕES EM ESPÉCIE E INFRAÇÕES

• Advertência – quando aplicar e quais os efeitos?
• Multas: moratória e compensatória – como estruturar cláusulas de multas e como aplicar na prática. As multas podem ser acumuladas? A ordem para execução das multas (pagamento espontâneo, desconto de pagamentos devidos pela Administração, execução de garantia contratual e cobrança judicial);
• Impedimento de licitar e contratar – hipóteses de cabimento, abrangência espacial, prazos e consequências;
• Declaração de inidoneidade – hipóteses de cabimento, abrangência espacial, prazos e consequências;
• Sanções previstas na Lei Anticorrupção (12.846/2013): multa e publicação extraordinária da decisão condenatória;
• Estudo comparativo das sanções nas Leis nºs 8.666/93, 10.520/2022 e na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021);
• Inovações da Lei nº 14.133/2021;
• Vinculação estrita entre infrações e sanções;
• Melhor tipificação das infrações;
• Reabilitação: há efeito de “apagar” a sanção de todos os registros?
• Desconsideração da personalidade jurídica: como aplicar?
• Estudo detalhado das infrações:
  • Dar causa à inexecução parcial do contrato;
  • Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
  • Dar causa à inexecução total do contrato;
  • Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
  • Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
  • Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
  • Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
  • Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
  • Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
  • Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
  • Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
  • Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES

• Legislação aplicável;
• Prazos (defesa prévia, alegações finais, recursos, prescrição);
• Garantias do particular;
• Prescrição;
• Instrução;
• Atos pós-decisão (inscrição em dívida, publicidade, registros em bancos de dados etc.);
• Necessidade de composição de comissão processante: minuta de ato para composição da comissão e suas atribuições;
• Quem deve compor comissão e quem deve decidir sobre as sanções?
• Sugestão de fluxo procedimental a ser adotado para os processos de responsabilização.

DOSIMETRIA

• O que levar em conta;
• Atenuantes;
• Agravantes;
• Como tornar a atividade decisória mais objetiva e racional?
• Atividade prática de dosimetria.

QUESTÕES POLÊMICAS

• Imposição de sanções: poder ou dever?
• O alcance da suspensão temporária e do impedimento de licitar e contratar;
• Possibilidade de aplicação das sanções da Lei nº 8.666/93 nos pregões e de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar nas modalidades da Lei nº 8.666/93;
• Possibilidade de aditamento e/ou prorrogação de contratos cuja contratada encontra-se punida;
• Possibilidade de aplicação de sanções sem “cobertura contratual” (hipóteses de contrato verbal e de expiração do prazo do contrato);
• Rescisão contratual em decorrência da imposição de sanções: ato discricionário ou vinculado?
• A participação de licitantes com sócios em comum;
• A alegação de “erro de digitação” e a conduta de não cumprimento da proposta;
• Declaração de Inidoneidade pelo Tribunal de Contas da União;
• Aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica – art. 160 da Nova Lei de Licitações e Contratos;
• Participação de filial em procedimento licitatório, tendo sido a matriz penalizada ou vice-versa;
• Sanção imposta durante o certame? Exclusão superveniente do licitante?
• Registro no SICAF, CEIS e CNEP? Obrigatoriedade?
• Penalidade em decorrência do uso indevido dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006;
• Procedimento de suspensão, impedimento ou declaração de inidoneidade não concluídos. Quais os efeitos? A empresa pode participar?
• Aplicação de sanções em contratações diretas;
• Análise dos mais recentes posicionamentos do TCU e dos Tribunais Superiores.

A CONSENSUALIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO SANCIONATÓRIO

• Os meios alternativos de resolução de controvérsias: conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem;
• Como aplicar os meios alternativos no processo sancionatório?
• É possível celebrar acordo com a empresa investigada? Em que casos?

ATIVIDADES PRÁTICAS DE FIXAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS CONTEÚDOS

• Resolução de casos concretos extraídos do dia a dia dos gestores públicos.

Professor: Rafael Pacheco

Especialista em Licitações e Contratos Públicos, com ampla experiência como servidor efetivo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) desde 2005, onde atua como Assessor da Secretaria-Geral, Coordenador de Licitações Sustentáveis e Coordenador do Grupo de Estudos e Desenvolvimento de Boas Práticas em Licitações e Contratos (GELIC). Liderança em gestão pública, tendo ocupado cargos como Diretor de Licitações e Contratos, Gerente de Licitações e Contratos, Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação no MPRJ.

Instrutor e palestrante experiente, com atuação em várias instituições privadas especializadas em cursos para o setor público, ministrando cursos sobre temas como Licitações e Contratos, sistema de registro de preços, elaboração de termos de referência, contratações sustentáveis e aplicação de sanções. Professor de Direito Constitucional na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), com foco na formação e capacitação de profissionais para a gestão pública.

Dados para empenho e pagamento

Certidões: http://www.consultre.com.br/certidoes

Razão Social: CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.
Endereço: Av. Champagnat, 645, Ed. Palmares, 3º andar – Centro – 29.100-011 – Vila Velha, Espírito
Santo
CNPJ: 36.003.671/0001-53
Insc. Estadual: Isento
Insc. Municipal: 24.687-0
Telefone: (27) 3340-0122 / (27) 9 8179-1115 (WhatsApp)
Site: www.consultre.com.br – E-mail: [email protected]
DADOS BANCÁRIOS:
Favorecido: CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Banco: BANCO DO BRASIL: Agência 1240-8 | Conta Corrente: 105.895-9

*Estamos cadastrados no SICAFI