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Uma análise sobre a lei da terceirização – Madeline Furtado

Escritora e Palestrante na área de Licitações e Contratos. Bacharel em Serviço Social e Direito. Pós-Graduada em Gestão em Logística na Administração Pública e Direito Público. Servidora pública e instrutora de diversos cursos na área de Licitações e Contratos.  Autora de livros e artigos publicados em revistas especializadas.

1) Como contextualizar a terceirização em nosso país?

A terceirização está inserida numa realidade histórico-cultural. Embora tenha sido difundida no Brasil nos anos 90, bem antes já nos deparamos com uma forma diferente de terceirização, ocorrida no fim do século XVIII, quando determinadas atividades eram executadas nas casas dos trabalhadores, utilizando maquinários e ferramentas na prestação dos serviços.

A ideia de terceirização que conhecemos e vivenciamos na atualidade foi iniciada em 1950, e introduzida no Brasil no ramo automobilístico, por meio das multinacionais, seguido pelas empresas do ramo de atividades de limpeza e vigilância.

Como já havia mais de 50.000 trabalhadores nesta condição nos anos 70, o governo instituiu o trabalho temporário em 1974, por meio da Lei nº. 6.019/74, que fazia referência a um grande contingente de pessoas que estaria “disponível” a realizar tarefas em determinados horários, sem consolidar-se como emprego permanente, a exemplo das donas de casas, estudantes, e aposentados.

Logo o que existe hoje em vigor, é a regulamentação do trabalho temporário, como uma forma de terceirização, mas, não há lei geral que discipline o trabalho terceirizado.

2) O que representa o Projeto de Lei nº 4.330/2004 que trata da terceirização?

Como já existe de fato o fenômeno da terceirização no Brasil, acredito que a sua regulamentação é uma excelente iniciativa. Porém, entendo que é fundamental um debate maior na sociedade para aprofundar as relações trabalhistas e sua repercussão econômica e social decorrentes ou não da terceirização.

Afinal, o Projeto de Lei nº 4.330/2004 em discussão foi elaborado quando o país vivia uma esperança eufórica de crescimento, e a regulamentação da terceirização mediante a expectativa de geração de empregos à época, era um ponto muito importante a ser debatido. Agora, 11 anos depois o assunto volta à tona e no momento em que o país atravessa dificuldades econômicas e políticas.

Por isso, acredito que este seja o momento ideal para discutir as repercussões dos encargos sociais, previdenciários e trabalhistas na economia brasileira,  enfrentadas pelos empregadores, em especial, pelas   pequenas e médias empresas, sejam terceirizadas ou não.

Isto se faz necessário pelo fato de que um dos principais objetivos da terceirização é a redução de custos da empresa contratante, e como vimos recentemente, isto é possível, por exemplo, quando o Governo Federal  por meio do Plano Brasil Maior  substituiu a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamentos por outro percentual (desonerando da folha de pagamento) para alguns setores da economia, o que contribuiu significativamente para redução dos custos  da mão de obra e da terceirização desses serviços.

3) Como a Sra. avalia o impasse entre empresários e trabalhadores?

O que vemos, são posicionamentos radicalizados por razões políticas e interesses econômicos do tipo “eu sou contra, ou eu sou a favor”.

A discussão do projeto de lei da Terceirização não gira só em torno da hipótese da “redução de direitos trabalhistas”, alegada por parte dos representantes dos trabalhadores, ao contrário, daqueles que o defendem, que afirmam exatamente que a regulamentação da terceirização possibilitará o acesso a esses direitos e ao emprego, com a criação de mais cargos.

Entendo que este “impasse” não está na Terceirização, ele existe na relação empregador e empregado, resultante da venda da força de trabalho.

Ressalto que o que precisa ser discutido é essa relação capitalista de produção, ou seja, nas situações existentes atualmente,o empregado seja ele terceirizado ou contratado diretamente, venderá sua força de trabalho para o detentor dos meios de produção, de onde resultarão sempre os mesmos conflitos.

4) Como ficam os direitos trabalhistas do terceirizado?

Mesmo com a instituição da Lei da Terceirização, os direitos do trabalhador terceirizado permanecem assegurados pela CLT. E conforme preconiza o PL  caberá responsabilidade subsidiária ao contratante pela inadimplência da terceirizada, o que garantirá maior segurança.

A questão alegada pelos sindicatos sobre a desvalorização/precariedade do trabalhador não será fortalecida com a regulamentação. Porque o projeto de Lei impõe algumas exigências que são muito importantes no sentido de reduzir a precariedade nas condições do ambiente do trabalho.

Exemplo disso é que o contratante ficará responsável pela retenção das contribuições dos encargos previdenciários na fatura dos serviços e responderá subsidiariamente quando o contratado terceirizado ficar inadimplente. A CUT não concorda neste ponto, pois exige que tal responsabilidade devesse ser solidária e não subsidiária.

Porém, poderá existir a possibilidade de prejuízos para a sociedade usuária dos serviços terceirizados na atividade-fim. Isto porque, já ocorre atualmente algumas dificuldades quando a contratante terceiriza atividades essenciais do setor produtivo, mesmo sem se tratar de atividade-fim. Como exemplo, podemos citar a prestação dos serviços das operadoras de telefonia que hoje terceirizam suas atividades fracionando o atendimento ao usuário e dificultando a resolução dos problemas,

5) A Terceirização é uma prática lícita atualmente?

A Terceirização atualmente na Administração Pública Federal é lícita  e  está fundamentada na Súmula 331 do Tribunal Superior do trabalho que possibilita apenas a terceirização da atividade-meio, ou seja de serviços, acessórios e complementares, não permite a existência da relação de subordinação e pessoalidade do empregado terceirizado com o contratante (tomador de serviço). E por fim, é lícita porque terceiriza a prestação dos serviços, e não a mão de obra. Enquanto que a atividade fim da Administração é exercida por servidores públicos concursados.

6) Quais são os impactos da terceirização de atividades-fim?

Com a possibilidade da atividade fim  ser terceirizada por empregados de uma contratada, estaremos diante de uma situação esdrúxula e já vivenciada no passado quando foram terceirizadas algumas atividades meio, em que servidores públicos experientes  e capacitados foram substituídos  por terceiros estranhos ao quadro, sem conhecimento, sem experiência e apadrinhados por políticos que indicavam seus parentes e amigos para exercerem os cargos para os quais não tinham competência.

A Terceirização impacta diretamente na realização dos concursos públicos, tanto é verdade que a realização do concursos públicos e a substituição dos terceirizados implementadas a partir do Governo do Presidente Luis Inácio Lula da Silva (2003), se concretizou mediante um acordo, TAC – Termo de Ajustamento e Conduta, firmado entre o MPT e a União no qual se estabeleceu um prazo para sua realização gradativa de acordo com saída dos terceirizados dos seus quadros até 2010.

Por fim, cabe ressaltar que o PL previa na sua redação original a possibilidade da terceirização para empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e controladas, no âmbito da União, estados, do Distrito Federal e municípios, entretanto, tal exigência foi retirada na votação pela Câmara  mediante manifestação popular, e submetida a apreciação pelo Senado Federal, que ainda está análise.

15 de maio de 2015
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