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Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância à luz da Lei nº 8.112/90 INSCREVA-SE
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância à luz da Lei nº 8.112/90

Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância à luz da Lei nº 8.112/90

Visão sistêmica e prática da apuração disciplinar, desde os princípios e conceitos fundamentais até a fase recursal do PAD.

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Como funciona este curso EAD?

Este curso é um Programa de Educação a Distância (EAD) ministrado por meio de videoaulas fragmentados em módulos e tópicos lineares, como um plano de estudo em qualidade FULLHD, disponibilizadas exclusivamente no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Consultre e com acesso fácil e rápido em qualquer dispositivo conectado à internet.

O aluno, após a confirmação de sua matrícula, terá acesso imediato ao curso, podendo acessar 24 horas por dia, 7 dias da semana, pelo período de 30 dias corridos. É de responsabilidade do aluno completar todo o treinamento durante o prazo vigente do curso.

Qual a proposta do curso?

Uma abordagem direcionada à prática de todas as fases da apuração disciplinar, incluindo os preparativos para a designação da comissão processante e a análise do processo após a apresentação do relatório conclusivo, o curso permite a qualquer pessoa, mesmo inexperiente no assunto, participar de apurações disciplinares, pois orienta os procedimentos que deverão ser observados para a regular instrução do processo.

Além de todo o regime disciplinar da Lei nº 8.112/1990, este curso abordará alguns dispositivos da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Geral); da Lei de Acesso à Informação; da Lei de Improbidade Administrativa; do Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União e, ainda, Súmulas e Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
 

A quem se destina?

Servidores lotados na Corregedoria dos órgãos, no Jurídico e na área de Gestão de Pessoas; Agentes públicos, regidos pela Lei nº 8.112/1990, atuantes e/ou responsáveis pela instrução e julgamento de processos administrativos; Profissionais de outras áreas, inclusive privadas, que tenham interesse em atualizar conhecimentos relacionados a essa temática.
 

O que você vai aprender?

• Diferenciar os procedimentos disciplinares existentes (Termo de Ajustamento de Conduta Administrativo – TAC, Termo Circunstanciado Administrativo – TCA, Sindicância Patrimonial – SINPA, Sindicância Investigativa – SINVE, Sindicância Acusatória – SINAC e Processo Administrativo Disciplinar – PAD), e a identificar qual é o mais adequado para a situação exposta na denúncia/representação administrativa;

• Realizar os procedimentos iniciais para instruir o processo, que permitirão ao gestor público decidir pela instauração, ou não, de PAD ou Sindicância;

• Identificar a data da prescrição da ação disciplinar e os efeitos dela;

• Realizar os atos de instrução do PAD e da Sindicância, tais como instalar os trabalhos da Comissão, notificar previamente o servidor acusado, coletar depoimentos, realizar acareações e videoconferências, solicitar perícias, indiciar o acusado, citar para apresentar defesa escrita, elaborar o relatório conclusivo;

• Enquadrar a conduta disciplinar nos dispositivos da Lei nº 8.112/1990 e identificar a sanção disciplinar adequada;
Identificar nulidades absolutas ou relativas na apuração do procedimento;

• Participar de apurações de sindicâncias e de PAD, em qualquer fase do processo;

• Realizar o julgamento do caso;

• Analisar pedidos de reconsideração, recurso administrativo ou revisão.
 

Conteúdo do Curso

OBS.: O Conteúdo Programático está sujeito à atualizações sem aviso prévio

Introdução

1. Conceitos fundamentais;
2. Principais princípios aplicáveis ao processo administrativo;
3. Ilícito Administrativo: características, configuração e repercussão;
4. Responsabilidades Administrativa, Civil, Penal e Eleitoral: conceito e características;
5. Denúncia e Representação Administrativa: diferenças;
6. Denúncia anônima: procedimento.

Instrução prévia da denúncia/representação administrativa

7. Dever de apurar;
8. Prescrição da ação disciplinar: cômputo;
9. Juízo de admissibilidade da denúncia/representação administrativa;
10. Conceitos e características dos procedimentos disciplinares:
10.1. Termo Circunstanciado Administrativo – TCA;
10.2. Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
10.3. Sindicância Patrimonial – SINPA;
10.4. Sindicância Acusatória – SINAC;
10.5. Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
11. Apurar disciplinar e Código de Ética: diferenças e procedimento;
12. Rito Ordinário e Rito Sumário: diferenciação;
13. Processos Disciplinares de Rito Sumário:
13.1. Abandono de Cargo: características; produção probatória; soluções alternativas diante da não caracterização dessa conduta;
13.2. Inassiduidade Habitual: características; produção probatória; soluções alternativas diante da não caracterização dessa conduta;
13.3. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas: hipóteses constitucionais; caracterização da conduta como boa-fé ou má-fé.
14. Instauração do processo:
14.1. Comissão Processante: critério de escolha dos membros; suspeições e impedimentos legais;
15. Ato instaurador: exigências e cuidados; publicação.

Realização da SINAC ou do PAD pela Comissão Processante

16. A apuração disciplinar pela comissão desenvolve-se nas seguintes fases:
17. Instrução:
17.1. Prazo: apuração e prorrogação; sigilo; independência e imparcialidade;
17.2. Instalação dos trabalhos: procedimento;
17.3. Designação do Secretário: procedimento;
17.4. Acusado: qualificação; direitos e garantias constitucionais; notificação prévia;
17.5. Relotação e Afastamento Preventivo: diferenciação e procedimentos;
17.6. Produção probatória:
17.6.1. Perícias e Assessoramento Técnico: diferenças e procedimentos;
17.6.2. Incidente de Sanidade Mental;
17.6.3. Inquirição: direitos e deveres dos intimados; oitiva de depoentes/declarantes: procedimentos; acareações; precatória administrativa; videoconferência; interrogatório do acusado;
17.7. Indiciamento: tipificação da conduta; elaboração do documento.
18. Defesa:
18.1. Prazos;
18.2. Citação para apresentar defesa escrita;
18.3. Citação por edital;
18.4. Revelia;
18.5. Defensor dativo.
19. Relatório:
19.1. Relatório conclusivo: conteúdo e requisitos; voto em separado;
19.2. Encerramento da apuração pela comissão e remessa do processo para julgamento.

Julgamento disciplinar

20. Competência e prazo;
21. Parecer jurídico prévio: requisitos e limites; nulidades absolutas e relativas;
22. Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos;
23. Fixação das sanções: diferenciação entre as sanções; atenuantes e agravantes de conduta;
24. Ato de julgamento: elaboração e publicação; repercussão das sanções aplicadas.

Fase Recursal

25. Diferenças, prazos e procedimentos dos instrumentos recursais:
26. Pedido de Reconsideração;
27. Recurso Administrativo;
28. Revisão.

Professor

Tânia de Ávila
Tânia de Ávila

Servidora Pública do Distrito Federal há 28 anos, com ampla atuação nas áreas de Correição (sindicâncias e processos disciplinares), Tomada de Contas Especial e Gestão de Pessoas. Há 25 anos exerce cargos de chefia, direção e assessoramento na Administração Pública do DF. Graduada em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília – UnB (DF), com especializações em Gestão Pública, pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP (DF), em Direito Administrativo e Processo Administrativo, pela Universidade Cândido Mendes – UCAM (RJ), e em Controle da Gestão Pública, pela Universidade de Brasília – UnB (DF). Com experiência em Correição (sindicâncias e processos disciplinares) há 20 anos, já atuou em todas as fases da apuração disciplinar, inclusive na elaboração de julgamentos disciplinares e na fase recursal. Além das comissões de sindicância e de processos disciplinares, também integrou comissões de tomadas de contas especial, de acumulações de cargos públicos e de ética no serviço público. Instrutora da área correicional há 16 anos, tendo ministrado mais de 10.000 horas aula de treinamento. Participou de cursos nas áreas de Mediação de Conflitos; Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR); Técnicas de Interrogatório; Pregão e outras modalidades de Licitação, Contratos e Convênios; Lei de Responsabilidade Fiscal; de Executores de Contratos e Convênios na Administração Pública, entre outros.


Mais detalhes

Plano Essencial - R$ 847,00

*Incluso no valor da inscrição: Acesso pelo período de 20 dias ao programa online, que será ministrado por meio de vídeoaulas gravadas em qualidade FullHD; Certificado digital com carga horária de 20 horas; Material didático no formato digital; Senha de acesso integral e exclusivo ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Consultre para assistir as videoaulas e consulta aos materiais didáticos; Suporte técnico da Equipe Consultre.

*A Consultre possui condições especiais para capacitação de grupos e equipes (2 ou mais participantes vinculados ao mesmo órgão/instituição): Consulte por meio do e-mail consultre@consultre.com.br ou, se preferir, contate-nos através do telefone (27) 3340-0122 e/ou whatsapp (27) 9 8179-1115.


Depósito, DOC ou ordem bancária
Banco: Banco do Brasil
Agência: 1240-8
Conta Corrente: 105.895-9
Favorecido: CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 36.003.671/0001-53

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Cartão de Crédito
Parcelado em até 12x com juros da operadora.


Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

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