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Processo Disciplinar e Sindicância à luz da Lei nº 8.112/90 INSCREVA-SE
Processo Disciplinar e Sindicância à luz da Lei nº 8.112/90

Processo Disciplinar e Sindicância à luz da Lei nº 8.112/90

100% em Vídeo Aulas
R$ 697,00

[Carga horária de 20h] ♦ [100% em Vídeo Aulas]

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Como funciona este curso EAD?

Este curso é um Programa de Educação a Distância (EAD) ministrado por meio de videoaulas gravadas em qualidade VGA, disponibilizadas exclusivamente no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Consultre e com acesso fácil e rápido em qualquer dispositivo conectado à internet.

O aluno, após a confirmação de sua matrícula, será alocado na próxima turma disponível e poderá acessar o curso completo 24 horas por dia, 7 dias da semana, pelo período de 20 dias corridos. É de responsabilidade do aluno completar todo o treinamento durante o prazo de período do curso.

Qual a proposta do curso?

Capacitar, dentro de um ambiente completamente virtual, profissionais interessados em atuar em procedimentos disciplinares, utilizando, para essa finalidade, as disposições da Lei Federal nº 8.112/90, dos normativos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União – CGU e, ainda, da Lei Federal nº 9.784/1999.
 

A quem se destina?

Servidores públicos civis, regidos pela Lei nº 8.112/1990, responsáveis pela instrução e julgamento de processos administrativos, bem como aqueles lotados nas áreas Jurídica e de Gestão de Pessoas dos órgãos ou, ainda, outros profissionais interessados em atualizar conhecimentos relacionados a essa temática.
 

O que você vai aprender?

Esse curso foi idealizado para atender a necessidade dos servidores interessados em atualizar conhecimentos relacionados à apuração disciplinar nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da União.
 

Conteúdo do Curso

Introdução

  • Conceitos fundamentais;
  • Principais princípios aplicáveis ao processo administrativo;
  • Ilícito Administrativo: características, configuração e repercussão;
  • Responsabilidades Administrativa, Civil, Penal e Eleitoral: conceito e características;
  • Denúncia e Representação Administrativa: diferenças;
  • Denúncia anônima: procedimento.

 

Instrução prévia da denúncia/representação administrativa 

  • Dever de apurar;
  • Prescrição da ação disciplinar: cômputo;
  • Juízo de admissibilidade da denúncia/representação administrativa;
  • Conceitos e características dos procedimentos disciplinares:
    • Termo Circunstanciado Administrativo – TCA;
    • Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
    • Sindicância Patrimonial – SINPA;
    • Sindicância Acusatória – SINAC;
    • Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
  • Apurar disciplinar e Código de Ética: diferenças e procedimento;
  • Rito Ordinário e Rito Sumário: diferenciação;
  • Processos Disciplinares de Rito Sumário:
    • Abandono de Cargo: características; produção probatória; soluções alternativas diante da não caracterização dessa conduta;
    • Inassiduidade Habitual: características; produção probatória; soluções alternativas diante da não caracterização dessa conduta;
    • Acumulação de cargos, empregos e funções públicas: hipóteses constitucionais; caracterização da conduta como boa-fé ou má-fé.
  • Instauração do processo:
    • Comissão Processante: critério de escolha dos membros; suspeições e impedimentos legais;
  • Ato instaurador: exigências e cuidados; publicação.

 

Realização da SINAC ou do PAD pela Comissão Processante

  • A apuração disciplinar pela comissão desenvolve-se nas seguintes fases:
  • Instrução:
    • Prazo: apuração e prorrogação; sigilo; independência e imparcialidade;
    • Instalação dos trabalhos: procedimento;
    • Designação do Secretário: procedimento;
    • Acusado: qualificação; direitos e garantias constitucionais; notificação prévia;
    • Relotação e Afastamento Preventivo: diferenciação e procedimentos;
    • Produção probatória:
      • Perícias e Assessoramento Técnico: diferenças e procedimentos;
      • Incidente de Sanidade Mental;
      • Inquirição: direitos e deveres dos intimados; oitiva de depoentes/declarantes: procedimentos; acareações; precatória administrativa; videoconferência; interrogatório do acusado;
    • Indiciamento: tipificação da conduta; elaboração do documento.
  • Defesa:
    • Prazos;
    • Citação para apresentar defesa escrita;
    • Citação por edital;
    • Revelia;
    • Defensor dativo.
  • Relatório:
    • Relatório conclusivo: conteúdo e requisitos; voto em separado;
    • Encerramento da apuração pela comissão e remessa do processo para julgamento.

 

Julgamento disciplinar

  • Competência e prazo;
  • Parecer jurídico prévio: requisitos e limites; nulidades absolutas e relativas;
  • Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos;
  • Fixação das sanções: diferenciação entre as sanções; atenuantes e agravantes de conduta;
  • Ato de julgamento: elaboração e publicação; repercussão das sanções aplicadas.

 

Fase Recursal

  • Diferenças, prazos e procedimentos dos instrumentos recursais:
  • Pedido de Reconsideração;
  • Recurso Administrativo;
  • Revisão.

Instrutor

Tânia de Ávila
Tânia de Ávila

Especialista em Gestão Pública pela ENAP; Especialista em Direito Administrativo – Processo Administrativo pela Universidade Cândido Mendes; Especialista em Controle da Gestão Pública pela UnB; Instrutora de Procedimentos Disciplinares, com mais de 1.000 horas ministradas; Experiência com mais de 10 anos no serviço público nas áreas de sindicância e inquéritos administrativos, e tomada de contas especial; Foi Subsecretária de Tomada de Contas Especial da Corregedoria-Geral do DF; Foi Gerente de Procedimentos Disciplinares e assessora de Gabinete da Secretaria de Educação do DF; Foi Chefe do Setor de Lotação da Divisão de Pessoal da Fundação Educacional do DF; Foi coordenadora da área de tomadas de contas especiais dos órgãos da administração pública do DF, que apuram cerca de 450 processos por ano; Consultora responsável pela reestruturação da área de tomada de contas especial na Corregedoria-Geral do DF; Foi participante por vários anos em Comissões de sindicâncias e de inquéritos administrativos; de tomadas de contas especiais; de análise da licitude da acumulação de cargos ou empregos públicos; de elaboração dos Planos de Carreira da Secretaria de Educação do DF e de Ética no Serviço Público.


Mais detalhes

R$ 697,00 – Valor especial por tempo limitado.

*Incluso no valor da inscrição: Acesso pelo período de 20 dias ao programa online, que será ministrado por meio de vídeoaulas gravadas em qualidade VGA; Certificado digital com carga horária de 20 horas; Material didático no formato digital; Senha de acesso integral e exclusivo ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Consultre para assistir as videoaulas e consulta aos materiais didáticos; Suporte técnico da Equipe Consultre.

*A Consultre possui condições especiais para capacitação de grupos e equipes (2 ou mais participantes vinculados ao mesmo órgão/instituição): Consulte por meio do e-mail consultre@consultre.com.br ou, se preferir, contate-nos através do telefone (27) 3340-0122 e/ou whatsapp (27) 9 8179-1115.


Depósito, DOC ou ordem bancária
Banco: Banco do Brasil
Agência: 1240-8
Conta Corrente: 105.895-9
Favorecido: CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 36.003.671/0001-53

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Cartão de Crédito
Parcelado em até 12x com juros da operadora.


Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br

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