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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Aplicada ao Setor Público INSCREVA-SE
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Aplicada ao Setor Público

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Aplicada ao Setor Público

100% em Vídeo Aulas 20 HORAS Atualizado FullHD Lançamento
R$ 847,00

[Carga horária de 20h] ♦ [100% em Vídeo Aulas]

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Como funciona este curso EAD?

Este curso é um Programa de Educação a Distância (EAD) ministrado por meio de videoaulas fragmentados em módulos e tópicos lineares, como um plano de estudo em qualidade FULLHD, disponibilizadas exclusivamente no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Consultre e com acesso fácil e rápido em qualquer dispositivo conectado à internet.

O aluno, após a confirmação de sua matrícula, terá acesso imediato ao curso, podendo acessar 24 horas por dia, 7 dias da semana, pelo período de 20 dias corridos. É de responsabilidade do aluno completar todo o treinamento durante o prazo vigente do curso.
 

Qual a proposta do curso?

Capacitar agentes públicos e demais interessados quanto aos conceitos de proteção de dados e privacidade, bem como os requisitos necessários para se estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
 

A quem se destina?

Servidores integrantes da Administração Pública nos níveis de governo federal, estadual e municipal.
Advogados, gestores, auditores, tomadores de decisão, técnicos e analistas, pessoal de TI. Pessoal
responsável pela supervisão, implantação e execução dos requisitos da LGPD. Servidores e empregados de organizações públicas e privadas.
 

O que você vai aprender?

A LGPD- Lei Geral de Proteção de Dados afeta diferentes setores e serviços e o setor público não ficou de fora. Os agentes públicos que lidam com tratamento de dados precisam compreender como a lei impacta suas atribuições, estando em conformidade com a nova legislação.
 

Conteúdo do Curso

OBS.: O Conteúdo Programático está sujeito à atualizações sem aviso prévio

• Introdução: Programa de Compliance e Conformidade
• Visão Geral Sobre o Programa de Gerenciamento em Privacidade e Proteção de Dados
• Programa de Governança e Desafios para Adequação à LGPD

• Por que Se Preocupar com LGPD (Lei 13.709/2018)? Afinal, o que é Privacidade?

• Marcos Normativos Sobre Proteção de Dados Pessoais no Brasil:
→ Lei de acesso à informação (LAI) – Lei 12.527/ 2011
→ Lei do Usuário – Lei 13.460/2017
→ Constituição Federal de 1988
→ Proposta de Emenda à Constituição 17/2019
→ Código Civil – Lei 10.406/2002
→ Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014
→ Lei Carolina Dieckman – Lei nº 12.737/ 2012
→ Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei 8.078/1990

• Contexto Internacional da LGPD- Noções Gerais (GDPR, CCPA, PIPEDA, COPPA, APPI)
• Contexto de Criação da LGPD No Brasil: GDPR X LGPD
• Cronologia e Tripé da LGPD
• LAI – Lei de Acesso à Informação (LEI 12.527/2011)
• LGPD X LAI

• Conceitos de Dados Pessoais na LGPD
• Princípios e Fundamentos Legais na LGPD
• Territorialidade e Exceções de Aplicação da LGPD
• Especificidades da LGPD
• O Que é Dado Pessoal Sensível?
• Dados de Crianças e Adolescentes

• Anonimização e Pseudonimização, Hipóteses de Tratamento, Coleta e Publicidade
• Agentes de Tratamento – Controlador e Operador
• Controlador, Controladoria Conjunta, Suboperador
• O Encarregado
• Responsabilidades e Ressarcimento de Danos
• O Titular dos Dados
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
• Tratamento de Dados e Registro das Operações (ROPA)
• Categorias de Dados Pessoais e Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (DPIA)

• Princípios da LGPD: Boa Fé, Coerência, Informação e Cooperação
• Bases Legais de Dados Comuns -Introdução
• Bases Legais de Dados Comuns – Consentimento
• Bases Legais de Dados Comuns – Pesquisa
• Bases Legais de Dados Comuns – Execução Contratual, Processo Judicial Administrativo Arbitral, Proteção à Vida, Tutela da Saúde, Proteção do Crédito e Legítimo Interesse
• Bases Legais de Dados Pessoais Sensíveis – Hipóteses de Utilização
• Bases Legais de Dados Pessoais Sensíveis – Saúde
• Término do Tratamento de Dados

• Responsabilidades na LGPD
• Sanções da LGPD e LAI
• Sanções ao Servidor Público – Alteração na LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
• Medidas de Segurança e Boas Práticas na LGPD (Privacy by Design)

• Gestão de Riscos: Estabelecimento do Contexto, Identificação e Análise de Risco (Matriz P X I)

• Boas Práticas para Implementação
• Plano de Ação e de Trabalho para Implementação das Políticas Combatendo o Vazamento de Dados Através das Boas Práticas
• Data Breach (Incidente De Segurança) e Sugestões de Livros de LGPD

Professor

Monique Rafaella Rocha Furtado
Monique Rafaella Rocha Furtado

Advogada e consultora em Direito Administrativo e Compliance. Sócia-fundadora do escritório ROCHA FURTADO ADVOCACIA. MBA em Compliance e Governança pela Faculdade de Administração, Contabilidade e Economia da Universidade de Brasília (UnB); Especializada em Direito, Economia e Compliance pela Universidade de Coimbra – Portugal; Pós-graduada em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Público (IDP); e Graduada em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB). Certificada em Compliance Anticorrupção – CPC-A – pela LEC/FGV. Membra da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/DF; Foi Vice-presidenta da Comissão da Advocacia nos Órgãos de Controle da OAB/DF (triênio 2016/2018); Membra do Grupo de Trabalho de Modernização da  Lei  de Licitações da OAB Federal (2017/2018); Membra da Comissão de Honorários da OAB/DF (triênio 2012/2015); Advogada Dativa do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF (2010/2011). Coautora da obra “Gestão de Contratos de Terceirização na Administração Pública – Teoria e Prática" (7ª Edição – Editora Fórum, 2019). Coautora da obra "A Nova Lei de Licitações e Contratos: Onde estamos? E para onde vamos?" (CONSULTRE, 2021).


Mais detalhes

Plano Essencial - R$ 697,00

*Incluso no valor da inscrição: Acesso pelo período de 20 dias ao programa online, que será ministrado por meio de vídeoaulas gravadas em qualidade VGA; Certificado digital com carga horária de 16 horas; Material didático no formato digital; Senha de acesso integral e exclusivo ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Consultre para assistir as videoaulas e consulta aos materiais didáticos; Suporte técnico da Equipe Consultre.

*A Consultre possui condições especiais para capacitação de grupos e equipes (2 ou mais participantes vinculados ao mesmo órgão/instituição): Consulte por meio do e-mail consultre@consultre.com.br ou, se preferir, contate-nos através do telefone (27) 3340-0122 e/ou whatsapp (27) 9 8179-1115.


Depósito, DOC ou ordem bancária
Banco: Banco do Brasil
Agência: 1240-8
Conta Corrente: 105.895-9
Favorecido: CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 36.003.671/0001-53

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Cartão de Crédito
Parcelado em até 12x com juros da operadora.


Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br

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