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Licitações e Contratos para Formação de Gestores na Administração Pública INSCREVA-SE
Licitações e Contratos para Formação de Gestores na Administração Pública

Licitações e Contratos para Formação de Gestores na Administração Pública

100% em Vídeo Aulas
R$ 697,00

[Carga horária de 20h] ♦ [100% em Vídeo Aulas]

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Como funciona este curso EAD?

Este curso é um Programa de Educação a Distância (EAD) ministrado por meio de videoaulas gravadas em qualidade VGA, disponibilizadas exclusivamente no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Consultre e com acesso fácil e rápido em qualquer dispositivo conectado à internet.

O aluno, após a confirmação de sua matrícula, será alocado na próxima turma disponível e poderá acessar o curso completo 24 horas por dia, 7 dias da semana, pelo período de 20 dias corridos. É de responsabilidade do aluno completar todo o treinamento durante o prazo de período do curso.

Qual a proposta do curso?

O objetivo geral do curso é propiciar uma visão sistêmica do processo desde o planejamento da licitação até a fase de contratação face à legislação vigente.

A quem se destina?

Gestores e fiscais de obras e de contratos; procuradores, auditores e assessores jurídicos; ordenadores de despesas, pregoeiros, membros de comissões de licitações, servidores integrantes do gerenciamento de contratos, do controle Interno e de tribunais de Contas; profissionais que atuam no planejamento, elaboração e processamento de editais, documentos técnicos, administrativos, jurídicos e afins.

Conteúdo do Curso

Parte I – Visão Sistêmica do processo
  • Linha do tempo do processo; os princípios e diretrizes que regem a Administração Pública e o arcabouço jurídico sobre as contratações;
  • Licitações pela Lei 8.666/93; o processo de Dispensa e a Inexigibilidade das Licitações; conceito, situações possíveis e considerações sobre o fracionamento da despesa – Principais tópicos e entendimentos do TCU.
  • O Novo Pregão eletrônico; Sistema de Registro de Preços – SRP.
  • Contratação das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP Considerações sobre o RDC; as contratações pela Lei nº 13.979/2020.
  • Planejamento da licitação – fase interna: abordagem dos requisitos do estudo preliminar; termo de referência/projeto básico; definição do objeto – indicação de marcas e padronização; lote e item; certificações e declaração de solidariedade; critérios práticos de sustentabilidade nas licitações; parcelamento do objeto; dificuldades práticas na fase de planejamento;
  • Abordagem dos principais documentos – DFD e ESTUDOS PRELIMINARES; diretrizes – procedimentos iniciais; Gerenciamento e o Mapa de Riscos; ANS- Acordo de Nível de Serviços ou IMR;  a estimativa; a pesquisa de preços e a responsabilidade na pesquisa.

 

Parte II – TR ou PB; Edital e contrato
  • Projeto básico e termo de Referência – elaboração; diferenças e semelhanças.
  • Elaboração do edital de licitações; cláusulas obrigatórias; parecer Jurídico; As diretrizes do ato convocatório e o artigo 40 da Lei 8.666/93; o edital e o SRP.
  • O edital e a LC 123/06; a preferência e o empate ficto; as contratações exclusivas e reservadas; acórdão nº  1100/2014 – TCU; enquadramento  e desenquadramento da ME e EPP;
  • Os tributos e a planilha de custos da ME e EPP; adjudicação e homologação;
  • Pedidos de esclarecimento, impugnação, representação junto ao TCU e valores (referência, máximo); a publicação e prazos e a sessão pública do pregão eletrônico; as exigências habilitatórias – Lei 8.666/93; a estimativa de preços e preço inexequível no Pregão; a adjudicação, a homologação do certame; a revogação e anulação da licitação.

 

Parte III – Contrato
  • Formalização dos contratos; características dos contratos administrativos; obrigatoriedade de firmar contratos e conteúdo dos contratos; início da execução e témino; duração dos contratos administrativos; prestação dos serviços sem cobertura contratual;
  • Prorrogação dos contratos; preclusão; termo aditivo de prorrogação; formas de garantias – Artigo 56 e 57 da Lei 8.666/93; modificação unilateral; efeito financeiro nulo nos aditivos contratuais; modificação por acordo das partes;
  • Aplicação das sanções administrativas: regras; competência e formalização processual para aplicação das sanções e dosimetria das penalidades; relatório circunstanciado pelos fiscais; as sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02 e Decreto nº  024/2019 e a finalidade da aplicação da sanção; aplicação da penalidade após o término contratual.
  • Gestão e fiscalização – diferenças; Gestor – atribuições e responsabilidades; Fiscais – atribuições e responsabilidades; Quem recebe o objeto (serviços)? Quem fiscaliza? As figuras do gestor do contrato, fiscal administrativo, fiscal técnico, setorial e público e preposto –atribuições; Gestor ou fiscal precisa de capacitação específica?
  • O recebimento do objeto do contrato (provisório e o recebimento definitivo) – o que significa? Responsabilidades na nova redação da IN/SEGES/MPDG nº 05/2017; Quem atesta a nota fiscal, gestor ou fiscal?
  • Os critérios de aferição dos resultados; os cronogramas físicos- financeiros; a averiguação da nota fiscal (batimento da descrição); pagamento pelo recebimento do objeto (material/ serviços/obras) – quando fazer a retenção do pagamento mediante inadimplência do contratado? A fiscalização da documentação (regularidade fiscal) de acordo com STJ;
  • Os contratos prorrogáveis e suas características: requisitos de validade da prorrogação; termos aditivos – procedimentos; prorrogação do prazo de execução e termos aditivos; controle da vigência do contrato administrativo e sua prorrogação; os custos renováveis e custos não renováveis; a redução dos custos/redimensionamento do objeto/negociação; as modalidades de garantias e reforço de garantia – para que serve; o prazo para a prestação da garantia;  a não prestação da garantia – consequências;  a extinção e liberação da garantia;
  • O gestor do contrato frente às modificações unilaterais; as modificações unilaterais; os limites estabelecidos pela lei e a base e de cálculo; o apostilamento e o termo aditivo.

 

Parte IV – Os serviços terceirizados com mão de obra
  • Terceirização e Reforma Trabalhista e planilha de custos x reforma trabalhista;
  • Considerações Gerais: legislação; contratos que envolve disponibilização de mão de obra – Enunciado nº 331 do TST e a conduta suficiente para afastar a culpa – A fiscalização por amostragem; responsabilidade subsidiária e solidária; acompanhamento e controle de toda a documentação a ser exigida nos contratos com mão de obra – Rotinas de fiscalização diária, mensal e específica; fiscalização Administrativa (pagamento da mão de obra terceirizada) de acordo com entendimentos (TCU; Decreto 9.507/2018 alterado pelo Decreto 10.183/2019); ingerências da Administração sobre os terceirizados; possibilidade de contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização e repercussão na responsabilidade técnica.
  • Documentos para fiscalizar: Kit Gestor; manutenção das condições de habilitação; fiscalização Administrativa; fiscalização setorial pelo público usuário –  A figura do preposto;
  • Pagamentos e s possíveis retenções; a retenção do pagamento das faturas dos serviços de mão de obra – Ver Decreto 507/2018; a retenção Previdenciária; a retenção dos pagamentos mediante inadimplemento; a retenção da garantia; a Glosa.

 

Parte V – Considerações gerais sobre os critérios para reajustes contratuais; repactuação  e o reequilíbrio.
    • Os reajustes contratuais – Reajustes no sentido lato e estrito; O reajuste aplica-se em todos os tipos de contratos? Como se dá tal reajuste?
    • O que é reequilíbrio econômico financeiro dos contratos quais as situações ensejadoras? periodicidade e limites;
    • A Recomposição do equilíbrio econômico financeiro do contrato
      Constituição Federal e o desequilíbrio nos contratos em que haja variação de taxa cambial;
    • Repactuação – Amparo legal; fato gerador ;requisito para formalização processual; periodicidade  e retroatividade; repactuação e o Decreto nº 2.271 x o Dec.9507/2018; formalização; demonstração analítica da variação dos custos; a preclusão dos contratos terceirizados e a cláusula resolutiva;
    • Reequilíbrio Econômico Financeiro: a Recomposição do equilíbrio econômico financeiro do contrato
      Constituição Federal; o desequilíbrio nos contratos em que haja variação de taxa cambial;
    • Reajuste: Amparo legal; fato  Gerador; requisito para formalização processual; periodicidade  e retroatividade; preclusão no reajuste – entendimentos;  formalização.

Instrutor

Madeline Rocha Furtado
Madeline Rocha Furtado

Escritora e Palestrante na área de Licitações e Contratos, com especialidade na área de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos. É autora da obra “Gestão de Contratos de Terceirização na Administração Pública – Teoria e Prática" (7ª Edição, 2019 –Editora Fórum). Autora e co-autora de vários artigos publicados em revistas especializadas. Especialista em  Gestão em Logística na Administração Pública e Direito Público com Formação em didática de ensino superior, tendo exercido vários cargos na Administração Pública Federal na área de Licitações e Contratos. Ex-Diretora do Departamento de Logística e Serviços Gerais da Secretaria de Logística Tecnologia e Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – DLSG/SLTI/MPOG, atual DNSG/SEGES/ME (Órgão responsável pela normatização e orientação dos procedimentos inerentes às licitações e contratações do Governo Federal e Portal Comprasnet).


Mais detalhes

R$ 697,00 – Valor especial por tempo limitado.

*Incluso no valor da inscrição: Acesso pelo período de 20 dias ao programa online, que será ministrado por meio de vídeoaulas gravadas em qualidade VGA; Certificado digital com carga horária de 20 horas; Material didático no formato digital; Senha de acesso integral e exclusivo ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Consultre para assistir as videoaulas e consulta aos materiais didáticos; Suporte técnico da Equipe Consultre.

*A Consultre possui condições especiais para capacitação de grupos e equipes (2 ou mais participantes vinculados ao mesmo órgão/instituição): Consulte por meio do e-mail consultre@consultre.com.br ou, se preferir, contate-nos através do telefone (27) 3340-0122 e/ou whatsapp (27) 9 8179-1115.


Depósito, DOC ou ordem bancária
Banco: Banco do Brasil
Agência: 1240-8
Conta Corrente: 105.895-9
Favorecido: CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 36.003.671/0001-53

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Cartão de Crédito
Parcelado em até 12x com juros da operadora.


Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br

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