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Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos para Estatais INSCREVA-SE
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos para Estatais

Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos para Estatais

Visão Sistêmica à Luz da Lei nº 13.303/16

100% em Vídeo Aulas
R$ 847,00

[Carga horária de 20h] ♦ [100% em Vídeo Aulas]

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Como funciona este curso EAD?

Este curso é um Programa de Educação a Distância (EAD) ministrado por meio de videoaulas gravadas em qualidade VGA, disponibilizadas exclusivamente no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Consultre e com acesso fácil e rápido em qualquer dispositivo conectado à internet.

O aluno, após a confirmação de sua matrícula, será alocado na próxima turma disponível e poderá acessar o curso completo 24 horas por dia, 7 dias da semana, pelo período de 20 dias corridos. É de responsabilidade do aluno completar todo o treinamento durante o prazo de período do curso.

Qual a proposta do curso?

É auxiliar os órgãos administrativos acerca da padronização de rotinas, além de prestar orientações e subsídios aos servidores em treinamento, envolvidos na execução dos procedimentos essenciais para a gestão e fiscalização dos contratos, buscando atender aos princípios da eficiência administrativa e outros correlatos.
 

A quem se destina?

Gestores e fiscais de contratos, Presidente e membros de comissão de licitações, pregoeiros e equipe de apoio, consultores, advogados, assessores jurídicos, responsáveis pelo setor de compras e planejamento e por todos os servidores/empregados, inseridos no processo.
 

Conteúdo do Curso

A Terceirização:

  1. Conceito, legislação, diretrizes sobre os serviços que envolvem a disponibilização de mão de obra e as práticas vedadas na terceirização; Regularidade fiscal; Súmula nº 331 do TST e a conduta suficiente para afastar a culpa; Fiscalização por amostragem; Ingerências da Administração sobre os terceirizados; possibilidade de contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização e repercussão na responsabilidade técnica; ausência de encarregado/supervisor/coordenador e o preposto da contratada.
  2. A Reforma trabalhista e repercussão nos contratos terceirizados.
  3. Legislação: Lei 13.303/2016; Lei 13.467/2017 e Lei 13.429/2016, Súmulas TST;
    Instrução normativa nº 05/2017; Decreto 9.507/2017; Portaria 443/2018 e
    Regulamento Interno.
  4. Considerações gerais sobre a elaboração da planilha de custos de terceirização.

Considerações iniciais acerca do Planejamento da Licitação e Contratação:

  1. Princípios, legislação aplicável, diretrizes, definições legais e conceitos das Licitações e Contratações Públicas; Linha do Tempo do processo de contratação e a participação do gestor/fiscal na correlação entre o “objeto” e as definições de suas cláusulas contratuais; Considerações gerais sobre estudos Preliminares, Termos de Referências e Projetos Básicos , Mapa de Riscos e IIMR – Instrumento de Medição de Resultados, exigências editalícias e a formalização da contratação.

Gestão de Riscos nas contratações

  1. O Mapa de riscos previsto na IN/SEGES/MPDG nº 05/2017 – conceito e aplicabilidade.
  2. A Matriz de riscos x mapas de riscos.
  3. O Mapeamento básico dos riscos nos contratos de terceirização – o que observar.

A atuação do gestor e do fiscal baseada na IN/MPOG/05/2017 com alterações e
entendimentos do TCU

  1. Trabalhando o contrato administrativo na prática, conforme os tipos de contratos e as cláusulas contratuais essenciais e acessórias.
  2. A manutenção das “condições efetivas da proposta” e o seu significado na prática; a comprovação da qualificação técnica do objeto – Atestados e entendimentos do TCU.
  3. As figuras do gestor do contrato, fiscal administrativo, fiscal técnico, setorial e público e preposto; a Gestão e Fiscalização – Diferenças; quem é o gestor e o fiscal? o gestor/fiscal pode recusar o encargo? o que fazer?
  4. Definição das obrigações dos gestores e dos fiscais administrativos e técnicos de serviços na Terceirização.
  5. Recebimento do objeto e critérios de aferição/cronogramas físico- financeiro; gerenciamento dos riscos na Terceirização, averiguação da nota fiscal e batimento da descrição/ glosa, retenção de pagamento e o Acordo de nível de serviços – ANS na execução contratual ou IMR- Instrumento de medição de Resultados.
  6. Vigência do Contrato Administrativo: Prazo de vigência e prazo de execução; regras legais sobre prorrogação; os contratos prorrogáveis e suas características; requisitos de validade da prorrogação; custos renováveis e custos não renováveis dos contratos; garantias e reforço de garantia.
  7. Alterações do contrato administrativo e os fundamentos jurídicos: As modificações unilaterais, por acordo e seus limites; alterações do contrato administrativo e os fundamentos jurídicos; acréscimos e supressões – aplicação dos percentuais de 25% e 50%; alterações qualitativas – limites e possibilidades; as modificações unilaterais na Lei das Estatais, por acordo e seus limites – a quem cabe posicionamento acerca das alterações ( gestor ou fiscal).
  8. As alterações do contrato por meio de reequilíbrio, reajuste e repactuação – conceito, legislação e diferenças na prática; processamento da revisão contratual, por reequilíbrio, reajuste ou repactuação e seus efeitos.
  9. Aplicação de sanções por descumprimento do contrato: As sanções previstas na Lei 8.666/93 x 13.303/2016 e na Lei 10.520/02 – Diferenças e aplicabilidade.

Instrumentos de controle dos pagamentos dos contratos com mão de obra.

  1. Acompanhamento e controle de toda a documentação a ser exigida nos contratos com mão de obra – Rotinas de fiscalização diária, mensal e específica.
  2. A conta vinculada como instrumento de controle e a possibilidade de pagamento pelo fato gerador (IN 05/2017).
  3. Conceito e encargos da planilha de custos a serem provisionados no caso da conta vinculada.
  4. A implantação a conta- depósito vinculada.
  5. Entendendo a planilha dos encargos provisionados – itens que compõem a planilha.
  6. Procedimentos para abertura/movimentação.
  7. Regras de liberação dos recursos provisionados (N nº 05/2017).
  8. Situações de Encerramento do Contrato administrativo.
  9. As Hipóteses de rescisão do Contrato Administrativo: rescisão unilateral, bilateral e formalidade processual.
  10. Encerramento do processo, arquivo da documentação do processo.
  11. Exercícios práticos do conteúdo ministrado e análise das contribuições e recolhimentos previdenciários.
  12. Exercícios e debates em sala de aula.

 

Professor

Madeline Rocha Furtado
Madeline Rocha Furtado

Escritora, professora e consultora em Licitações e Contratos, com especialidade em Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos. Mestranda em Ciências Jurídicas pela UAL- Lisboa; Especialista em Gestão Logística na Administração Pública e em Direito Público; Graduada em Direito pela Universidade do Distrito Federal (UDF) e em Serviço Social pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Ex-Diretora do Departamento de Logística e Serviços Gerais da Secretaria de Logística Tecnologia e Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG. Atuou como Assessora da Diretoria de Orçamento Finanças e Logística do INSS; e Assessora da Diretoria Financeira e Serviços Logísticos da Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência (DATAPREV). Professora da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e na iniciativa privada. Autora da obra “Gestão de Contratos de Terceirização na Administração Pública – Teoria e Prática" (7ª Edição – Editora Fórum, 2019). Autora e coautora de vários artigos publicados em revistas especializadas.


Mais detalhes

Plano Essencial - R$ 847,00

*Incluso no valor da inscrição: Acesso pelo período de 20 dias ao programa online, que será ministrado por meio de vídeoaulas gravadas em qualidade VGA; Certificado digital com carga horária de 20 horas; Material didático no formato digital; Senha de acesso integral e exclusivo ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Consultre para assistir as videoaulas e consulta aos materiais didáticos; Suporte técnico da Equipe Consultre.

*A Consultre possui condições especiais para capacitação de grupos e equipes (2 ou mais participantes vinculados ao mesmo órgão/instituição): Consulte por meio do e-mail consultre@consultre.com.br ou, se preferir, contate-nos através do telefone (27) 3340-0122 e/ou whatsapp (27) 9 8179-1115.


Depósito, DOC ou ordem bancária
Banco: Banco do Brasil
Agência: 1240-8
Conta Corrente: 105.895-9
Favorecido: CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 36.003.671/0001-53

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Cartão de Crédito
Parcelado em até 12x com juros da operadora.


Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br

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