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Completo da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) INSCREVA-SE
Completo da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)

Completo da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)

O que muda com a 14.133/2021?

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Como funciona este curso EAD?

Este curso é um Programa de Educação a Distância (EAD) ministrado por meio de videoaulas fragmentados em módulos e tópicos lineares, como um plano de estudo em qualidade FULLHD, disponibilizadas exclusivamente no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Consultre e com acesso fácil e rápido em qualquer dispositivo conectado à internet.

O aluno, após a confirmação de sua matrícula, terá acesso imediato ao curso, podendo acessar 24 horas por dia, 7 dias da semana, pelo período de 30 dias corridos. É de responsabilidade do aluno completar todo o treinamento durante o prazo vigente do curso.

Qual a proposta do curso?

Visitar todas as fases da contratação pública, com a visão sistêmica necessária para você estar capacitado e atualizado com os novos desafios que a lei traz. Vamos entender o momento em que estamos, convivendo com dois regimes ao mesmo tempo: o da Lei 8.666 e da nova Lei 14.133, além das leis de pregão, RDC. Adentraremos o planejamento da contratação aplicando a Governança, tão presente com a nova Lei, e compreendendo os instrumentos de planejamento, como o ETP, o Termo de Referência, a matriz de risco, dentre outros. Entenderemos, ainda, as compras públicas e a contratação de serviços de terceirização, incluindo aqueles com dedicação exclusiva de mão de obra. Imergiremos na temática de contratação direta, esmiuçando quais foram as grandes novidades e ainda, compreenderemos os casos de inexigibilidade e dispensa, além de entendermos o novo limite para as dispensas e as contratações emergenciais, que estiveram tão presentes com a pandemia da Covid e geram muitas dúvidas.

Nos contratos, teremos um verdadeiro aprofundamento nesse tema que gera muita insegurança jurídica e administrativa, colocando em risco a contratação pública. Falaremos sobre a alocação dos riscos, os modelos de gestão do contrato, a divulgação, os instrumentos substitutos, as garantias contratuais, os termos aditivos, o reequilíbrio, reajuste e repactuação dos contratos e, ainda, a rescisão e extinção contratual, tudo isso à luz da nova Lei e com o paralelo do regime atual da 8.666. Nas infrações e sanções, dentre os diversos temas que falaremos, trago um enfoque para os Meios alternativos de solução de controvérsias, tão importantes e inovadores.

A Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), dentre as diversas inovações apresentadas, visa, de modo sistêmico, assegurar a eficácia e eficiência nas Contratações Públicas, com foco no planejamento, na condução processual, na mitigação de riscos e na transparência. Neste sentido, conhecer a legislação, entender as normas e assimilar os aspectos práticos faz, deste curso, um importante aliado da Administração Pública na correta capacitação, atualização e aperfeiçoamento dos agentes públicos.

A quem se destina?

  • Gestores e fiscais de obras e de contratos;
  • Procuradores, auditores e assessores jurídicos;
  • Ordenadores de despesas, pregoeiros, membros de comissões de licitações, servidores integrantes do gerenciamento de contratos, do controle Interno e de tribunais de Contas;
  • Profissionais que atuam no planejamento, elaboração e processamento de editais, documentos técnicos, administrativos, jurídicos e afins.

 

Conteúdo do Curso

Vigência, aplicabilidade prática e a convivência com a Lei 8.666/93 na prática.
● Princípios, principais definições e conceitos.
● Necessidade de regulamentações diversas.
● Regras dirigidas aos agentes públicos nos processos de contratação.

● A legislação pertinente às licitações atuais.
● O processo de Dispensa e a Inexigibilidade das Licitações: conceito, situações possíveis- o que mudou com a nova Lei?
● Considerações sobre o fracionamento da despesa – Principais tópicos e entendimentos do TCU- e a nova Lei, como fica essa questão?
● A Contratação das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP: legislação; enquadramento e desenquadramento da ME e EPP; tributos e a planilha de custos da ME e EPP; adjudicação e homologação.
● A matriz de riscos – definição; aplicabilidade, obrigatoriedade e o equilíbrio econômico financeiro dos contratos e as situações de sobre preço e superfaturamento:
→ Do planejamento das compras: As Compras de artigos comuns e artigos de luxo: significado e requisitos importantes; regras de governança para a administração; estimativa: rol de consulta e caráter sigiloso; regras a serem previstas no edital e o programa de integridade;
→ Margem de preferência para produtos manufaturados/reciclados nacionais – regulamento;
● Nas compras: indicação de marca e possibilidade de rejeição.
Do julgamento das propostas e possibilidade de análise e avaliação da conformidade das propostas por meio de: homologação de amostras; exame de conformidade, prova de conceito; certificações e outros testes
● Regras para obras e serviços de engenharia:
→ Critérios de julgamento: inovação com a contratação integrada e semi-integrada: aplicabilidade;
→ Fornecimento de bens e serviços associados;
● Regras para contratação de serviços:
→ Padronização; parcelamento (responsabilidade técnica e divisibilidade); vedações;
→ Terceirização- atividades materiais, acessórias e instrumentais ou complementares: diretrizes, vedações e procedimentos específicos para serviços com dedicação exclusiva de mão de obra;
→ Regras dirigidas aos agentes públicos nos processos de contratação;

● Introdução a Licitação.
● Conceito e finalidade da Licitação – A quem se destina a Contratação?
● O que já é feito na legislação vigente ( 8.666/93 e Pregão):
→ Como é o rito nas modalidades da Lei 8.666/93? Como é o rito no Pregão? O que há de novo?
→ Como fica o julgamento das propostas?
● Regras para Contratação de Serviços:
→ Regras para contratação nas Leis 8.666/93 e 14.133/2021 | Requisitos Importantes na Contratação dos Serviços
→ Contratação de Serviços – Regras gerais de estudos prévios
→ A Terceirização e as Regras para Obras e Serviços de Engenharia

● Introdução ao Ato Convocatório na NLLC.
● O Ato Convocatório – Considerações gerais, diretrizes, forma de divulgação e prazos.
● Novas modalidades – Quando utilizar a concorrência e o pregão e não aplicabilidade do pregão .
● O Diálogo Competitivo.
● Novos Regimes de execução e formas de execução.

● Introdução a Processo de Licitação.
● Fases do Processo de Licitação.
● Impugnações (Diretrizes e Prazos) e Modos de Disputas.
● A Habilitação: jurídica, técnica, fiscal e econômico-financeira.
● Divulgação do Edital – Licitação por seleção do fornecedor; Anexos por PNCP; E apresentação da documentação de habilitação e sua dispensa.
● Regras de desclassificação das propostas e do encerramento da licitação.
● Do encerramento da licitação.

● Introdução a Procedimentos Auxiliares.
● O que são Procedimentos Auxiliares e suas definições:
→ PMI;
→ Base legal – SRP antes da Nova lei;
→ E registro cadastral Unificado e PNCP;

● Introdução a Contratações Diretas.
● O que mudou no processo de dispensa com a nova lei?; E a contratação direta por emergência.
● O que é fracionamento da despesa?; E aferição dos limites possíveis e inovações.
● Inexigibilidade: Notória Especialização; Quando Fazer? e como se posiciona na NLLC.
● Regras acerca das alienações – Considerações Gerais.

● Introdução a Contratos Administrativos e Prerrogativas.
● Conceito, Diretrizes e Cláusulas Contratuais.
● Principais destaques dos Contratos na Nova Lei de Licitações.
● Garantias Contratuais: tipos; prazos; coberturas, percentuais e assunção pela seguradora.
● Modelo de Gestão e Execução de Contrato.
● Destaques da Lei n º 14.133/2021:
→ Divulgação dos Contratos e Instrumentos Substitutos na NLLC;
→ Os Riscos Contratuais e Matriz de Riscos;
→ Modificações Contratuais – Alteração Unilateral e por Acordo; Responsabilidades dos Agentes;
→ Os Reajustes Contratuais;
→ Os Contratos e sua duração – Diretrizes, prazos, requisitos, prorrogação;
→ Execução Contratual – Prorrogação automática e Apostilamento;
→ Prerrogativas;
→ Extinção dos Contratos – Reequilíbrio, Hipóteses e Motivos;

● Introdução ao Acompanhamento dos Contratos.
● Gestor e Fiscal na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/2021.
● Quem é o preposto e quais as obrigações do contratado.
● Os contratos terceirizados com mão de obra se a responsabilidades solidária e subsidiária na NLLC.

● Introdução a Liquidação e Pagamento.
● Recebimento do Objeto do Contrato:
→ Pagamento;
→ Cronologia;
→ Tipos de contratos;
→ Termos aditivos e Apostilamento;

● Introdução a Meio alternativos de Soluções de Controvérsias.
● Conciliação, Mediação, Comitê de resolução de disputas, Arbitragem, Possibilidade de aditivar os contratos existentes.

● Introdução a Irregularidades, Infrações, Sanções e Controle.
● Quais as infrações que resultarão em sanções ao licitante e contratado?
● Atos lesivos do art. 5º da Lei 12.846/2013- Lei Anticorrupção.
● A Sanção e a análise de desempenho prévio.
● Controle das Contratações e Linha de defesa.

● Como está a aplicabilidade prática da Lei NLLC e a integração com o PNCP?
● Considerações Finais da Professora.

● Lei 13.979/2020 – Compras Emergenciais e SRP em tempos de COVID-19;
● Compliance e COVID-19: O que muda nas Contratações Públicas;
● As Licitações e Contratações Públicas durante o COVID-19;
● Contratações por Registro de Preços em tempos de COVID-19;
● O Preço das Contratações Emergenciais para o Enfrentamento do Covid-19;
● Os Impactos da nova MP 961/2020 nas Contratações Públicas;

 

Professor

Madeline Rocha Furtado
Madeline Rocha Furtado

Escritora, professora e consultora em Licitações e Contratos, com especialidade em Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos. Mestranda em Ciências Jurídicas pela UAL- Lisboa; Especialista em Gestão Logística na Administração Pública e em Direito Público; Graduada em Direito pela Universidade do Distrito Federal (UDF) e em Serviço Social pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Ex-Diretora do Departamento de Logística e Serviços Gerais da Secretaria de Logística Tecnologia e Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG. Atuou como Assessora da Diretoria de Orçamento Finanças e Logística do INSS; e Assessora da Diretoria Financeira e Serviços Logísticos da Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência (DATAPREV). Professora da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e na iniciativa privada. Autora e coautora de vários artigos publicados em revistas especializadas. Autora da obra “Gestão de Contratos de Terceirização na Administração Pública – Teoria e Prática" (7ª Edição – Editora Fórum, 2019). Coordenadora técnica-científica e coautora da obra "A Nova Lei de Licitações e Contratos: Onde estamos? E para onde vamos?" (CONSULTRE, 2021).


Mais detalhes

Plano Essencial - R$ 1397,00

*Incluso no valor da inscrição: Acesso pelo período de 30 dias ao programa online, que será ministrado por meio de vídeoaulas fragmentados em módulos e tópicos lineares, como um plano de estudo em qualidade FULLHD; Certificado digital com carga horária de 30 horas; Ebook exclusivo do curso e Material didático no formato digital; Senha de acesso integral e exclusivo ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Consultre para assistir as videoaulas e consulta aos materiais didáticos; Suporte técnico da Equipe Consultre.

*A Consultre possui condições especiais para capacitação de grupos e equipes (2 ou mais participantes vinculados ao mesmo órgão/instituição): Consulte por meio do e-mail consultre@consultre.com.br ou, se preferir, contate-nos através do telefone (27) 3340-0122 e/ou whatsapp (27) 9 8179-1115.



Depósito, DOC ou ordem bancária
Banco: Banco do Brasil
Agência: 1240-8
Conta Corrente: 105.895-9
Favorecido: CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 36.003.671/0001-53

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Cartão de Crédito
Parcelado em até 12x com juros da operadora.



Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: ead@consultre.com.br

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