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Completo da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) INSCREVA-SE
Completo da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)

Completo da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)

O que muda com a nova Lei 14.133 em relação a Lei 8.666?

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Como funciona este curso EAD?

Este curso é um Programa de Educação a Distância (EAD) ministrado por meio de videoaulas fragmentados em módulos e tópicos lineares, como um plano de estudo em qualidade FULLHD, disponibilizadas exclusivamente no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Consultre e com acesso fácil e rápido em qualquer dispositivo conectado à internet.

O aluno, após a confirmação de sua matrícula, terá acesso imediato ao curso, podendo acessar 24 horas por dia, 7 dias da semana, pelo período de 30 dias corridos. É de responsabilidade do aluno completar todo o treinamento durante o prazo vigente do curso.

Qual a proposta do curso?

Visitar todas as fases da contratação pública, com a visão sistêmica necessária para você estar capacitado e atualizado com os novos desafios que a lei traz. Vamos entender o momento em que estamos, convivendo com dois regimes ao mesmo tempo: o da Lei 8.666 e da nova Lei 14.133, além das leis de pregão, RDC. Adentraremos o planejamento da contratação aplicando a Governança, tão presente com a nova Lei, e compreendendo os instrumentos de planejamento, como o ETP, o Termo de Referência, a matriz de risco, dentre outros. Entenderemos, ainda, as compras públicas e a contratação de serviços de terceirização, incluindo aqueles com dedicação exclusiva de mão de obra. Imergiremos na temática de contratação direta, esmiuçando quais foram as grandes novidades e ainda, compreenderemos os casos de inexigibilidade e dispensa, além de entendermos o novo limite para as dispensas e as contratações emergenciais, que estiveram tão presentes com a pandemia da Covid e geram muitas dúvidas.

Nos contratos, teremos um verdadeiro aprofundamento nesse tema que gera muita insegurança jurídica e administrativa, colocando em risco a contratação pública. Falaremos sobre a alocação dos riscos, os modelos de gestão do contrato, a divulgação, os instrumentos substitutos, as garantias contratuais, os termos aditivos, o reequilíbrio, reajuste e repactuação dos contratos e, ainda, a rescisão e extinção contratual, tudo isso à luz da nova Lei e com o paralelo do regime atual da 8.666. Nas infrações e sanções, dentre os diversos temas que falaremos, trago um enfoque para os Meios alternativos de solução de controvérsias, tão importantes e inovadores.

A Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), dentre as diversas inovações apresentadas, visa, de modo sistêmico, assegurar a eficácia e eficiência nas Contratações Públicas, com foco no planejamento, na condução processual, na mitigação de riscos e na transparência. Neste sentido, conhecer a legislação, entender as normas e assimilar os aspectos práticos faz, deste curso, um importante aliado da Administração Pública na correta capacitação, atualização e aperfeiçoamento dos agentes públicos.

A quem se destina?

  • Gestores e fiscais de obras e de contratos;
  • Procuradores, auditores e assessores jurídicos;
  • Ordenadores de despesas, pregoeiros, membros de comissões de licitações, servidores integrantes do gerenciamento de contratos, do controle Interno e de tribunais de Contas;
  • Profissionais que atuam no planejamento, elaboração e processamento de editais, documentos técnicos, administrativos, jurídicos e afins.

 

Conteúdo do Curso

• Conhecendo o arcabouço jurídico e a legislação que envolve o tema

• Introdução
• Como as regras de planejamento impactam na Nova Lei?
• Panorama da legislação pertinente às licitações atuais e suas diretrizes.
• Posso aplicar a nova lei, imediatamente? Sim ou não?
• Modalidades da Lei 8.666/93 VS Lei 14.133/2021 e os princípios da NLLC com as regulamentações necessárias
• Contratos e suas diretrizes (Instituição do Catálogo – Obrigatoriedade)
• Planejamento a contratação na linha do tempo do processo
• O que é preciso fazer na prática para materializar o planejamento?
• Critérios práticos de Sustentabilidade nas Licitações
• Como a AGU trabalha o tema “Serviços de Engenharia e Obras”?
• Modelo do Termo de Referência da AGU sobre Serviços e Obras
• Dispensas, inexigibilidades e fracionamento na fase do planejamento
• A Contratação das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP
• As aquisições de bens, serviços e obras.
• As novidades da NLLC acerca da Governança e sua repercussão prática.

• Introdução
• Conceito e finalidade da Licitação – A quem se destina a Contratação?
• Como é o rito nas modalidades da Lei 8.666/93 e no Pregão? E o que há de novo na NLLC?
• Como fica o julgamento das propostas na nova Lei 14.133/2021?
• Regras para contratação de serviços nas Leis 8.666/93 e 14.133/2021
• Serviços: regras gerais, fase preparatória, estudos prévios do objeto e o ETP
• A Terceirização e as Regras para Obras e Serviços de Engenharia

• Introdução
• O Ato Convocatório: considerações gerais, diretrizes, forma de divulgação e prazos
• Modalidades de Licitação e Regime de Contratação na NLLC
• Nova modalidade de Licitação: o diálogo competitivo
• Novo Critério de Julgamento: maior retorno econômico

• Introdução
• O Processo de Licitação
• Impugnações (Diretrizes e prazos), Modos de Disputa e demais regras na Licitação
• A Habilitação: jurídica, técnica, fiscal e econômico-financeira
• Divulgação do Edital: por seleção do fornecedor, anexos por PNCP e por documentação de habilitação e sua dispensa
• Regras de desclassificação das propostas
• Encerramento da Licitação

• Introdução
• O que são Procedimentos Auxiliares das Licitações e das Contratações regidas pela Nova Lei?

• Introdução
• O que mudou no processo de dispensa com a nova lei? E a contratação direta por emergência mediante ao TCU?
• O que é fracionamento da despesa e sua aferição dos limites possíveis na regra da Nova Lei
• Inexigibilidade: a notória especialização, quando aplicar e pontos importantes na NLLC
• Regras acerca das Alienações: considerações gerais

• Introdução
• Conceito, Diretrizes e Cláusulas Contratuais
• Principais destaques dos Contratos na Nova Lei de Licitações
• Garantias Contratuais: tipos; prazos; coberturas, percentuais e assunção pela seguradora
• Modelo de Gestão e Execução de Contrato
• Divulgação dos Contratos e Instrumentos Substitutos
• Os Riscos Contratuais e Matriz de Riscos
• Modificações Unilateral e por Acordo e Responsabilidades dos Agentes
• Destaques da NLLC: Os Reajustes Contratuais
• Duração dos Contratos: diretrizes, prazos, requisitos, prorrogação
• Execução Contratual: prorrogação automática e apostilamento
• Prerrogativas
• Extinção dos Contratos: reequilíbrio, hipóteses e motivos

• Introdução
• Gestor e Fiscal na Lei 8.666/93 e na Lei 14.133/2021
• Quem é o preposto e quais as obrigações do contratado
• Subcontratação na Lei 8.666/93 e na Lei 14.133/2021

• Introdução
• Recebimento do Objeto do Contrato: pagamento, cronologia, tipos de contratos – termos aditivos e apostilamento

• Introdução
• Conciliação, Mediação, Comitê de resolução de disputas, Arbitragem e Possibilidade de aditivar os contratos existentes

• Introdução
• Quais as infrações que resultarão em sanções ao licitante e contratado?
• Anticorrupção: atos lesivos do art. 5º da Lei 12.846/2013
• A Sanção e a análise de desempenho prévio
• Controle das Contratações e Linha de defesa

• Como está a aplicabilidade prática da Lei e a integração com o PNCP?
• Considerações Finais da Professora Madeline

• Lei 13.979/2020 – Compras Emergenciais e SRP em tempos de COVID-19;
• Compliance e COVID-19: O que muda nas Contratações Públicas;
• As Licitações e Contratações Públicas durante o COVID-19;
• Contratações por Registro de Preços em tempos de COVID-19;
• O Preço das Contratações Emergenciais para o Enfrentamento do Covid-19;
• Os Impactos da nova MP 961/2020 nas Contratações Públicas;

 

Professor

Madeline Rocha Furtado
Madeline Rocha Furtado

Escritora, professora e consultora em Licitações e Contratos, com especialidade em Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos. Mestranda em Ciências Jurídicas pela UAL- Lisboa; Especialista em Gestão Logística na Administração Pública e em Direito Público; Graduada em Direito pela Universidade do Distrito Federal (UDF) e em Serviço Social pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Ex-Diretora do Departamento de Logística e Serviços Gerais da Secretaria de Logística Tecnologia e Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG. Atuou como Assessora da Diretoria de Orçamento Finanças e Logística do INSS; e Assessora da Diretoria Financeira e Serviços Logísticos da Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência (DATAPREV). Professora da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e na iniciativa privada. Autora e coautora de vários artigos publicados em revistas especializadas. Autora da obra “Gestão de Contratos de Terceirização na Administração Pública – Teoria e Prática" (7ª Edição – Editora Fórum, 2019). Coordenadora técnica-científica e coautora da obra "A Nova Lei de Licitações e Contratos: Onde estamos? E para onde vamos?" (CONSULTRE, 2021).


Mais detalhes

Plano Essencial - R$ 1397,00

*Incluso no valor da inscrição: Acesso pelo período de 30 dias ao programa online, que será ministrado por meio de vídeoaulas fragmentados em módulos e tópicos lineares, como um plano de estudo em qualidade FULLHD; Certificado digital com carga horária de 30 horas; Ebook exclusivo do curso e Material didático no formato digital; Senha de acesso integral e exclusivo ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Consultre para assistir as videoaulas e consulta aos materiais didáticos; Suporte técnico da Equipe Consultre.

*A Consultre possui condições especiais para capacitação de grupos e equipes (2 ou mais participantes vinculados ao mesmo órgão/instituição): Consulte por meio do e-mail consultre@consultre.com.br ou, se preferir, contate-nos através do telefone (27) 3340-0122 e/ou whatsapp (27) 9 8179-1115.



Depósito, DOC ou ordem bancária
Banco: Banco do Brasil
Agência: 1240-8
Conta Corrente: 105.895-9
Favorecido: CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 36.003.671/0001-53

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Cartão de Crédito
Parcelado em até 12x com juros da operadora.



Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: ead@consultre.com.br

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