fbpx

Portal do Aluno

Entrar no AVA Consultre PLAY

Capacitação - Cursos e Eventos

Início Presencial Ao vivo EAD In company Webinários

Conteúdos exclusivos

Consultre PLAY
Completo da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) INSCREVA-SE
Completo da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)

Completo da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)

O que muda com a 14.133/2021?

100% em Vídeo Aulas Lançamento
R$ 987,00

[Carga horária de 24h] ♦ [100% em Vídeo Aulas]

Faça sua inscrição

Como funciona este curso EAD?

Este curso é um Programa de Educação a Distância (EAD) ministrado por meio de videoaulas gravadas em qualidade VGA, disponibilizadas exclusivamente no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Consultre e com acesso fácil e rápido em qualquer dispositivo conectado à internet.

O aluno, após a confirmação de sua matrícula, será alocado na próxima turma disponível e poderá acessar o curso completo 24 horas por dia, 7 dias da semana, pelo período de 20 dias corridos. É de responsabilidade do aluno completar todo o treinamento durante o prazo de período do curso.

Qual a proposta do curso?

A Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), dentre as diversas inovações apresentadas, visa, de modo sistêmico, assegurar a eficácia e eficiência nas Contratações Públicas, com foco no planejamento, na condução processual, na mitigação de riscos e na transparência. Neste sentido, conhecer a legislação, entender as normas e assimilar os aspectos práticos faz, deste curso, um importante aliado da Administração Pública na correta capacitação, atualização e aperfeiçoamento dos agentes públicos.

A quem se destina?

  • Gestores e fiscais de obras e de contratos;
  • Procuradores, auditores e assessores jurídicos;
  • Ordenadores de despesas, pregoeiros, membros de comissões de licitações, servidores integrantes do gerenciamento de contratos, do controle Interno e de tribunais de Contas;
  • Profissionais que atuam no planejamento, elaboração e processamento de editais, documentos técnicos, administrativos, jurídicos e afins.

 

Conteúdo do Curso

Visão Sistêmica do processo de contratação
Vigência, aplicabilidade prática e a convivência com a Lei 8.666/93 na prática.
• Princípios, principais definições e conceitos.
• Necessidade de regulamentações diversas
• Regras dirigidas aos agentes públicos nos processos de contratação.

1. Planejando a contratação: a linha do tempo do processo.

1.1. A legislação pertinente às licitações atuais.

1.2. O processo de Dispensa e a Inexigibilidade das Licitações: conceito, situações possíveis- o que mudou com a nova Lei?

1.3. Considerações sobre o fracionamento da despesa – Principais tópicos e entendimentos do TCU- e a nova Lei, como fica essa questão?

1.4. A Contratação das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP: legislação; enquadramento e desenquadramento da ME e EPP; tributos e a planilha de custos da ME e EPP; adjudicação e homologação;

1.5. A matriz de riscos: definição; aplicabilidade, obrigatoriedade e o equilíbrio econômico financeiro dos contratos e as situações de sobrepreço e superfaturamento.

1.6. Do planejamento das compras: As Compras de artigos comuns e artigos de luxo: significado e requisitos importantes; regras de governança para a administração; estimativa: rol de consulta e caráter sigiloso; regras a serem previstas no edital e o programa de integridade.
• Margem de preferência para produtos manufaturados/reciclados nacionais – regulamento.

1.7. Nas compras: indicação de marca e possibilidade de rejeição
Do julgamento das propostas e possibilidade de análise e avaliação da conformidade das propostas por meio de: homologação de amostras; exame de conformidade, prova de conceito; certificações e outros testes

1.8. Regras para obras e serviços de engenharia
• Critérios de julgamento: inovação com a contratação integrada e semi-integrada: aplicabilidade.
• Fornecimento de bens e serviços associados.

1.9 Regras para contratação de serviços
• Padronização; parcelamento (responsabilidade técnica e divisibilidade); vedações.
• Terceirização- atividades materiais, acessórias e instrumentais ou complementares: diretrizes, vedações e procedimentos específicos para serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.

2. Divulgação do edital

• Diretrizes, forma de divulgação e prazos
• Impugnações, dos pedidos de esclarecimento e dos recursos. (Diretrizes e prazos)
• Modos de disputas
• Diretrizes e formatos aberto e fechado
• Possibilidade de lances intermediários
• Possibilidade de intervalo mínimo
• Garantia de proposta
• Regras de desclassificação das propostas (desclassificação; diligências e inexequibilidade, desempate e Negociação

2.1.Regras de habilitação
• Definição e diretrizes
• Tipos: habilitação jurídica e técnica
• Habilitação fiscal e econômico-financeira
• Dispensa de documentação
• Regras de desclassificação das propostas (desclassificação; diligências e inexequibilidade, desempate e Negociação
• Encerramento da licitação

2.2.Modalidades de licitação, critérios e formas de execução
• Novas modalidades – quando utilizar a concorrência e o pregão e não aplicabilidade do pregão
• O diálogo competitivo
• Novos critérios de julgamento
• Formas de execução: empreitada por preço unitário, global; integral; tarefa e contratação integrada e semi-integrada; fornecimento e serviços associados.

2.3.Procedimentos auxiliares
• Credenciamento;
• Pré-qualificação;
• PMI- procedimento de manifestação de interesse;
• SRP- sistema de registro de preços;
• Registro cadastral.

3. Regras para contratação de serviços

• Padronização; parcelamento (responsabilidade técnica e divisibilidade); vedações.
• Terceirização- atividades materiais, acessórias e instrumentais ou complementares: diretrizes, vedações e procedimentos específicos para serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.

4. Contratação direta ( DL Inexigibilidade)

• Formalização processual
• Responsabilidade do agente
• Casos de inexigibilidade e dispensa de licitação
• Contratação em razão do valor
• Contratação emergencial

5. Regras acerca das alienações

• Requisitos importantes
• Diretrizes para alienação d e imóveis, móveis
• Casos de dispensa , doações e vendas.

6. Contratos administrativos

• Diretrizes para assinatura do contrato (art.89)
• Contratação dos licitantes remanescentes
• Contratação dos licitantes remanescentes após rescisão contratual
• Forma eletrônica opcional
• Cláusulas contratuais
• Cláusula de matriz de riscos
• Cláusula contendo modelo de gestão do contrato
• Regras contratuais específicas: reajuste e repactuação
• Regras contratuais de serviços de tecnologia da informação
• Divulgação dos contratos
• Instrumentos substitutos
• Garantias: tipos; prazos; coberturas, percentuais e assunção pela seguradora.
• Riscos contratuais: alocação dos riscos e as obrigações e encargos das partes.
• A matriz de riscos e o equilíbrio inicial dos contratos.

7. Prerrogativas da administração

• Modificação e extinção unilateral; fiscalização; aplicar sanções; ocupação provisória de móveis e imóveis.

8. Duração dos contratos

• Diretrizes; prazos; requisitos; prorrogação;
• Contratos com prazo indeterminado
• Contratos com geração de receita e de eficiência
• Contratos por escopo – duração e prorrogação
• Contratos de fornecimento com prestação de serviços associada
• Contratos de operação continuada de sistemas estruturantes.

9. Execução contratual

• Diretrizes e responsabilidades das partes
• Prorrogação automática e apostilamento; avisos; reserva de cargos.

10. Fiscalização dos contratos

• Designação do(s) fiscal (is)
• Contratação de terceiros – regras (§ 4º)
• Assessoramento jurídico e do controle interno
• Preposto e obrigações do contratado
• Responsabilidade solidária e subsidiária

Outras exigências: caução; comprovação de pagamentos; conta vinculada; pagamento direto das verbas trabalhistas; pagamento pelo fato gerador; obrigatoriedade na emissão de pareceres decisórios acerca de solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual.

11. A alteração dos contratos e dos preços

• Alteração unilateral – qualitativa e quantitativa; alteração por acordo;percentuais e base de cálculo.
• Reequilíbrio econômico financeiro – regras e Termo aditivo
• Alterações contratuais nas contratações integradas e semi-integradas;
• Diretrizes da repactuação e a demonstração analítica dos custos
• Casos de apostilamento.

12. Casos de extinção dos contratos

• Hipóteses de rescisão contratual
• Direitos do contratado e do contratante
• Tipos de rescisão (unilateral, por acordo, arbitral, judicial)

13. Recebimento do objeto e pagamento

• Provisório e definitivo
• Pagamentos: cronologia e tipos de contratos
• Alteração da ordem cronológica
• Atraso e juros de mora
• Remuneração variável
• Pagamento antecipado possibilidade

14. Nulidade do contrato

• Diretrizes específicas
• Apuração de responsabilidades

15. Meios alternativos de solução de controvérsias

• Conciliação
• Mediação
• Comitê de resolução de disputas
• Arbitragem
• Possibilidade de aditivar os contratos existentes

16. Irregularidades, infrações e sanções (art.154)

• Motivos ensejadores de sanções
• Tipos de sanções
• Fatos relevantes para análise da aplicação das penalidades
• Percentuais aplicáveis
• Declaração de inidoneidade
• Formalização de processo para aplicação de sanções
• Relação com a lei 12.846/2013
• Desconsideração da personalidade jurídica
• Cadastros correlatos
• Multa de mora: aplicação pelo gestor
• Reabilitação do licitante

17. Controle da contratação

• Considerações gerais e práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e controle preventivo

18. Considerações gerais sobre o portal nacional de contratações – PNCP

• Como está a aplicabilidade prática da Lei e a integração com o PNCP.

 

Professor

Madeline Rocha Furtado
Madeline Rocha Furtado

Escritora, professora e consultora em Licitações e Contratos, com especialidade em Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos. Mestranda em Ciências Jurídicas pela UAL- Lisboa; Especialista em Gestão Logística na Administração Pública e em Direito Público; Graduada em Direito pela Universidade do Distrito Federal (UDF) e em Serviço Social pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Ex-Diretora do Departamento de Logística e Serviços Gerais da Secretaria de Logística Tecnologia e Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG. Atuou como Assessora da Diretoria de Orçamento Finanças e Logística do INSS; e Assessora da Diretoria Financeira e Serviços Logísticos da Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência (DATAPREV). Professora da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e na iniciativa privada. Autora da obra “Gestão de Contratos de Terceirização na Administração Pública – Teoria e Prática" (7ª Edição – Editora Fórum, 2019). Autora e coautora de vários artigos publicados em revistas especializadas.


Mais detalhes

Plano Essencial - R$ 987,00

*Incluso no valor da inscrição: Acesso pelo período de 20 dias ao programa online, que será ministrado por meio de vídeoaulas gravadas em qualidade VGA; Certificado digital com carga horária de 24 horas; Material didático no formato digital; Senha de acesso integral e exclusivo ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Consultre para assistir as videoaulas e consulta aos materiais didáticos; Suporte técnico da Equipe Consultre.

*A Consultre possui condições especiais para capacitação de grupos e equipes (2 ou mais participantes vinculados ao mesmo órgão/instituição): Consulte por meio do e-mail consultre@consultre.com.br ou, se preferir, contate-nos através do telefone (27) 3340-0122 e/ou whatsapp (27) 9 8179-1115.


Depósito, DOC ou ordem bancária
Banco: Banco do Brasil
Agência: 1240-8
Conta Corrente: 105.895-9
Favorecido: CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 36.003.671/0001-53

-----------
Cartão de Crédito
Parcelado em até 12x com juros da operadora.


Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br

Clique aqui e tenha acesso as nossas CERTIDÕES NEGATIVAS.


Os direitos sobre todos os materiais e conteúdos existentes em www.consultre.com.br/cursos-ead pertencem à CONSULTRE - Consultoria e Treinamento Ltda, sendo expressamente vedada a cópia, reprodução, republicação, envio, transmissão e/ou distribuição de qualquer forma dos arquivos disponibilizados no site, que não se destinem ao uso exclusivo de aprendizado do Aluno regularmente inscrito no EADCONSULTRE.

0 Anos de credibilidade
0 Pessoas capacitadas
+0 Clientes fidelizados
+0 Cursos e seminários realizados

Cursos In Company

Você pode levar este curso para seu órgão ou empresa.

Solicite uma proposta
Podemos te ajudar?