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Aplicação de Sanções Administrativas — cautelas e pontos polêmicos INSCREVA-SE
Aplicação de Sanções Administrativas — cautelas e pontos polêmicos

Aplicação de Sanções Administrativas — cautelas e pontos polêmicos

Utilização das ferramentas de sancionamento e atuação efetiva na análise de recursos interpostos, visando a dirimir conflitos entre a Administração e licitantes/contratados.

100% em Vídeo Aulas
R$ 697,00

[Carga horária de 16h] ♦ [100% em Vídeo Aulas]

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Como funciona este curso EAD?

Este curso é um Programa de Educação a Distância (EAD) ministrado por meio de videoaulas gravadas em qualidade VGA, disponibilizadas exclusivamente no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Consultre e com acesso fácil e rápido em qualquer dispositivo conectado à internet.

O aluno, após a confirmação de sua matrícula, será alocado na próxima turma disponível e poderá acessar o curso completo 24 horas por dia, 7 dias da semana, pelo período de 20 dias corridos. É de responsabilidade do aluno completar todo o treinamento durante o prazo de período do curso.

Qual a proposta do curso?

  • Capacitar os servidores com as boas práticas de instrução e condução dos procedimentos destinados a aplicar sanções às empresas por infrações cometidas no curso das licitações e na execução contratual, à luz da legislação de regência e das orientações do Tribunal de Contas da União – TCU.
  • Apresentar o arcabouço teórico sobre o devido processo administrativo sancionador.
  • Instruir a respeito de quais são as sanções em espécie que há no ordenamento jurídico.
  • Examinar as cautelas e os pontos polêmicos sobre a temática.
  • Avaliar os atos e fases do rito procedimental.
  • Habilitar e dotar o capacitando com o conhecimento necessário acerca do devido processo lega sancionador, afim de que, ao final do curso, ele seja capaz de contribuir com as boas práticas na aplicação de sanções administrativas em seu órgão/entidade de lotação, perpassando pelas diversas etapas do procedimento: desde a instauração até o resultado final do processo.

 

A quem se destina?

  • Pregoeiros, equipe de apoio e membros de comissões de licitações;
  • Ordenadores de despesas, fiscais e gestores de contratos;
  • Assessores jurídicos, procuradores, advogados, auditores e profissionais dos controles interno e externo;
  • Agentes públicos envolvidos no planejamento e no julgamento das licitações de compras e serviços
  • Empresários, fornecedores do governo e demais interessados sobre o tema.

 

O que você vai aprender?

Apesar da relevância da matéria, a Lei Geral de Licitações (8.666/93) foi bastante sucinta ao dispor sobre o rito do processo apuratório. Basicamente, conforme se depreende do §2º do art. 86, caput do art. 87 e §§2º e 3º do mesmo dispositivo, impôs a necessidade de instauração do devido processo administrativo.

A lei é omissa em questões essenciais, tais como: Qual a autoridade competente para instaurar o processo? Qual o ato instaurador do processo? A quem compete a condução do processo? Quais as fases do processo? Qual o tempo de conclusão do processo? Qual a autoridade competente para aplicar a sanção? A partir de quando a sanção imposta começa a surtir seus efeitos?

Deste modo, percebe-se que há lacunas na legislação que trata do devido processo sancionador nas contratações públicas e isso pode macular a segurança jurídica, o que requer maiores cautelas e do Gestor Público na prática da atividade correcional.

Este curso consolida-se por meio dos principais e mais relevantes normativos concernentes a temática, a citar:

 

Conteúdo do Curso

1. Noções preliminares sobre o devido processo administrativo sancionador:
1.1. Quais as normas que regem o processo administrativo?
1.2. O rito processual possui regramento legal?
1.3. Quais os princípios norteadores do processo administrativo?
1.4. O que motiva a aplicação de sanções?
1.5. Quais as finalidades das sanções?
1.6. Apuração de responsabilidade é ato vinculado ou discricionário?

2. Sanções em espécie:
2.1. Quais as sanções administrativas previstas na legislação que podem ser impostas às licitantes e às contratadas?
2.2. Qual a diferença entre as multas moratória e compensatória?
2.3. Qual a disciplina legal quanto ao pagamento da multa?
2.4. Qual a diferença entre a sanção do art. 87, III, 8.666/93 e art. 7º, 10.520/2002?
2.5. Qual a abrangência da sanção prevista no art. 87, III, 8.666/93 e no art. 7º, caput, 10.520/2002?
2.6. Qual a diferença entre a sanção de inidoneidade do art. 87, IV, 8.666/93 e do art. 46, LOTCU?

3. Cautelas e pontos polêmicos:
3.1. É possível aplicar sanção após extinção de um contrato (prazo prescricional)?
3.2. É possível aplicar sanção sem previsão no instrumento?
3.3. É possível aplicar sanções da 8.666/93 num contrato decorrente de pregão?
3.4. A concessão de defesa prévia à empresa é obrigatória?
3.5. A empresa tem o direito de se manifestar sobre o relatório que lhe sugere sanção?
3.6. A condução do processo compete a quem?
3.7. Qual é a autoridade competente para aplicar a sanção?
3.8. Quais os prazos de defesa e de recurso?
3.9. A partir de quando começa a correr o prazo do recurso?
3.10. O recurso interposto possui efeito suspensivo?
3.11 As sanções precisam ser publicadas no DOU?
3.12 O descredenciamento do SICAF é sanção autônoma do Impedimento de licitar/contratar?
3.13. A partir de quando começam a surtir os efeitos da sanção imposta?
3.14. Quais os efeitos das sanções nos contratos e nas ARP em curso?

4. Rito procedimental – atos e fases
4.1. Há algum normativo que trata de condutas e dosimetria na aplicação das sanções?
4.2. Há manuais que tratam do procedimento de apuração de responsabilidade?
4.3. Quais os atos e fases do procedimento apuratório?

Instrutor

Jerry Adriani Ramos Cirqueira
Jerry Adriani Ramos Cirqueira

Mestrando em Direito. Especialista em Gestão Pública. Bacharel em Direito e em Administração de Empresas. Atualmente é ocupante do Cargo Público Efetivo da Carreira de Analista do Ministério Público Da União - MPU, lotado na Procuradoria-Geral do Trabalho e em lotação provisória na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região – PRT-10/MPT/MPU, onde exerce a função de Assessor Jurídico do Procurador-Chefe nos assuntos relacionados à ordenação de despesas. Trabalha com licitações e contratos há mais de 11 (onze) anos, atuando como: Chefe da Seção de Licitações; Pregoeiro; Presidente da Comissão Permanente e Especial de Licitações; Fiscal de Contratos. Professor das principais escolas de Governo: Ministério Público do Trabalho (MPT), Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Escola de Administração Fazendária (ESAF), Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e na iniciativa privada, ministrando diversos Cursos sobre licitações e contratos.


Mais detalhes

R$ 697,00 – Valor especial por tempo limitado.

*Incluso no valor da inscrição: Acesso pelo período de 20 dias ao programa online, que será ministrado por meio de vídeoaulas gravadas em qualidade VGA; Certificado digital com carga horária de 16 horas; Material didático no formato digital; Senha de acesso integral e exclusivo ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Consultre para assistir as videoaulas e consulta aos materiais didáticos; Suporte técnico da Equipe Consultre.

*A Consultre possui condições especiais para capacitação de grupos e equipes (2 ou mais participantes vinculados ao mesmo órgão/instituição): Consulte por meio do e-mail consultre@consultre.com.br ou, se preferir, contate-nos através do telefone (27) 3340-0122 e/ou whatsapp (27) 9 8179-1115.


Depósito, DOC ou ordem bancária
Banco: Banco do Brasil
Agência: 1240-8
Conta Corrente: 105.895-9
Favorecido: CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 36.003.671/0001-53

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Cartão de Crédito
Parcelado em até 12x com juros da operadora.


Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

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