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Legislação de Pessoal no Serviço Público INSCREVA-SE
Legislação de Pessoal no Serviço Público

Legislação de Pessoal no Serviço Público

CURSO ONLINE AO VIVO
09/11 a 13/11/2020 - 8h às 12h
R$ 1.897,00R$ 1.397,00

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Apresentação

O curso “Legislação de Pessoal no Serviço Público”, na modalidade EAD, enfoca, por meio de módulos, procedimentos das áreas de recursos humanos dos órgãos públicos no tocante à vida funcional dos seus servidores.

Objetivo

O curso tem como objetivo apresentar tópicos da legislação de pessoal relativos aos servidores públicos, desde o concurso público até a aposentadoria e concessão de pensão por morte aos beneficiários de servidor, visando constante atualização e melhores práticas administrativas. O curso contém exemplos práticos, acompanhados de exercícios e principais decisões judiciais do STJ e do STF sobre os temas.

Metodologia

Mediante a utilização de apostila, com detalhamento dos temas, desde a conceituação, procedimentos a serem observados pelas áreas de recursos humanos, com sugestão de controles, e apresentação dos julgados dos Tribunais Superiores sobre os temas abordados, permitindo ampliação do conhecimento dos participantes, bem como o acompanhamento pelo Professor das eventuais dúvidas e comentários, por meio de e-mail ou outro meio eletrônico a ser acertado entre as partes (Empresa e Órgão interessado).

Público-alvo

Profissionais das diversas áreas de recursos humanos, tais como Administração, Contabilidade, Gestão, Jurídica, Informática, etc.; estudantes de curso de Direito; candidatos de concursos públicos e aos que tenham interesse pelo tema.

Programa

I – Administrativo – disposições constitucionais

  • A Constituição Federal e o servidor público
  • As formas de ingresso no serviço público
  • O concurso público
  • A estabilidade
  • O estágio probatório e a avaliação de desempenho
  • O acúmulo de cargos, empregos e funções públicas
  • O afastamento para exercício de mandato eletivo

 
II – Administrativo – disposições constitucionais e estatutárias

  • Os direitos e deveres do servidor público
  • As obrigações e as proibições
  •  As responsabilidades do servidor: administrativa, civil e penal
  •  O regime disciplinar

 
III – Previdenciário – Aposentadoria

  • Os benefícios previdenciários – distinção dos benefícios estatutários.
  • As modalidades de aposentadoria.
  • A concessão da aposentadoria na Emenda Constitucional nº 41/03, na EC nº 47/05 e na EC nº 70/12.
  • A forma de cálculo dos proventos: a paridade, a integralidade, a remuneração no cargo efetivo e o cálculo pela média das contribuições previdenciárias.

 
IV – Previdenciário – Pensão por morte

  • A pensão por morte: dependentes, cálculo do benefício, a reversão das cotas-parte, extinção do benefício.
  • A pensão por morte na vigência da EC nº 103/2019.
  • Alterações das regras de pensão no RGPS/INSS e na Lei Federal nº 8.112/90 – Estatuto dos Servidores Civis da União.

 
V – Remuneratório – regras gerais e cálculos dos benefícios comuns

  • Sistema remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988
  • Teto constitucional
  • As consignações compulsórias: cálculo do IRRF, contribuição ao RPPS, contribuição ao RGPS, o desconto da pensão alimentícia por ordem judicial.
  • O cálculo do décimo terceiro salário
  • O cálculo do terço constitucional de férias
  • O cálculo do adicional de insalubridade
  • O cálculo do adicional de periculosidade
  • Pagamento de auxílio-transporte e auxílio-alimentação
  • Conselho titular – pagamento de remuneração
  •  Exoneração e indenização de férias não gozadas
  •  Remuneração adicional noturno cálculo 200 horas mensais
  •  Dano ao erário e ressarcimento

Instrutor

Sebastião Luz de Brito
Sebastião Luz de Brito

Formação acadêmica: Letras e Direito, pós-graduado em Direito Previdenciário. Advogado. Servidor público em São Paulo, com atuação na área de folha de pagamento do funcionalismo, concessão de benefícios previdenciários e estatutários, elaboração de pareceres técnicos e jurídicos na área de atuação e homologação de aposentadorias e pensões. Professor universitário: Escola Superior de Gestão e Contas Públicas “Conselheiro Eurípedes Sales” e Escola Paulista de Direito (curso de pós-graduação em Direito Previdenciário), além de ministrar cursos sobre Folha de Pagamento do Funcionalismo Público, Regime Próprio de Previdência – aposentadoria e pensão, Avaliação de Desempenho no Serviço Público, Processo Administrativo Disciplinar, dentre outros temas de interesse do funcionalismo.


Locais e datas

09/11 a 13/11/2020 - 8h às 12h

O curso será realizado em ambiente virtual ao vivo, por meio da plataforma de videoconferência Zoom e com interatividade em tempo real entre a turma e o professor.

Considerando o formato do curso e com o objetivo de promover uma experiência interativa e proveitosa de aprendizagem, recomendamos:
- A utilização de fones de ouvido, microfone e webcam (deixando-a aberta durante o curso, opcionalmente);
- Boa conexão com a internet (de preferência por cabo) e navegador atualizado (Google Chrome, preferencialmente).

Mais detalhes



R$ 1.397,00 – Valor especial por tempo limitado.

R$ 1.897,00 – Valor normal.

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consultre.com.br



O pagamento poderá ser realizado por meio de boleto bancário, cartão de crédito (PagSeguro), PicPay, depósito, DOC ou ordem bancária na seguinte conta:

Banco do Brasil
Agência: 1240-8
Conta Corrente: 105.895-9

Favorecido: CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 36.003.671/0001-53



Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br

Clique aqui e tenha acesso as nossas CERTIDÕES NEGATIVAS.

 



Carga horária: 20 horas de aulas ao vivo, via plataforma zoom, com interatividade em tempo real e ao vivo.



Recomendamos que sua pré-reserva seja feita com antecedência, para garantir sua vaga, pois muitos cursos esgotam suas vagas bem antes do prazo limite.

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