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Completo de Contratos Administrativos para Formação e Atualização de Gestores e Fiscais INSCREVA-SE
Completo de Contratos Administrativos para Formação e Atualização de Gestores e Fiscais

Completo de Contratos Administrativos para Formação e Atualização de Gestores e Fiscais

Sob a ótica da IN 05/2017 e jurisprudências do TCU

CURSO ONLINE AO VIVO
26/10 a 29/10/2021 - 8h às 13h
14/12 a 17/12/2021 - 8h às 13h
R$ 1.697,00

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Apresentação

O conteúdo programático é robusto, por se tratar da última fase do processo: a contratação , sua gestão e fiscalização. Neste ponto do processo muitos atos administrativos e processais já foram realizados. Assim quando se nomeia alguém para realizar atos de gestão e de fiscalização de contratos equivale a dizer que esta pessoa deve ter pelo menos conhecimentos mínimos acerca do objeto a ser contratado, seja no aspecto administrativo, processual ou das suas especificações e características técnicas.
Para tanto o conteúdo se dispõe a apresentar as nuances da contratação, as decisões a serem tomadas na execução considerando as regras pré-estabelecidas de acordo com a legislação aplicável, doutrina e jurisprudência.

A gestão e a fiscalização dos contratos envolve todos os objetos (bens, serviços e obras) entretanto, este conteúdo possibilita uma visão abrangente acerca da gestão e fiscalização de todos os objetos, com ênfase no fornecimento de bens e serviços, inclusive de engenharia. Alguns tópicos serão objeto de maior detalhamento como a prestação dos serviços terceirizados, e outros com menor nível de detalhamento possibilitando o aluno adentrar em todo complexo da prática e da legislação conforme a metodologia do professor.
O curso é ministrado por profissional que detém grande experiência na Administração Pública, aliando a teoria à prática por meio de exercícios.

 

Objetivos

  • Possibilitar aos participantes conhecer, aprofundar e reciclar os conhecimentos teóricos e práticos nas contratações observando sempre as melhores práticas e os resultados pretendidos na realização dessas atividades.
  • Ao final do curso, o participante deverá conhecer a teoria com base na legislação apresentada e os procedimentos de uma boa gestão e fiscalização contratual de bens e serviços.

 

Destaques

Legislação de Licitações e Contratos, Procedimentos da IN 05/2017, Lei nº 13.979/2020, Terceirização de serviços; Acórdãos e Decisões do TCU, legislações correlatas.

Programa

Parte I – Introdução à visão sistêmica do processo de contratação

1. Considerações iniciais sobre a estrutura organizacional e a linha do tempo do processo de contratação: onde nasce o gestor e o fiscal do contrato? Quem são? A gestão e a fiscalização.
2. O Planejamento da Licitação e Contratação:
2.2. Princípios e diretrizes
2.3. Legislação aplicável, definições legais e conceitos
2.4. A Instrução Normativa/SEGES/MPDG nº 05/2017 e a divisão das responsabilidades na elaboração dos estudos preliminares e mapa de riscos.
2.5. A Terceirização dos serviços na Administração Pública e o impacto na gestão e fiscalização pelo Decreto nº 9.507/2018.
3. A Participação do gestor/fiscais na correlação entre o “objeto” e as definições de suas cláusulas contratuais – Importância da presença do requisitante na equipe na elaboração do projeto básico/termo de referência/edital e anexos.
4. A forma de aferição do objeto e de pagamento (IMR).
5. A pesquisa de preços no mercado e a estimativa do futuro contrato sua repercussão na planilha de custos dos serviços terceirizados – Inexequibilidade e consequências: participação do gestor ou fiscal? De quem é a responsabilidade pela pesquisa?
6. A Reforma Trabalhista e o impacto na Terceirização.
7. O Novo posicionamento sobre a responsabilidade da Administração pública na Terceirização.

Parte II- Os contratos e os recebimentos dos objetos

8. O Termo de Contrato, seu instrumento substituto e publicação.
9. A manutenção das “condições efetivas da proposta” e o seu significado.
10. A comprovação da qualificação técnica do objeto – Atestados e entendimentos do TCU; quantidades e somatório.
11. Recebimento de objetos (apenas materiais/ produtos; serviços com equipamentos; soluções de TIC); etc.
12. Recebimento do objeto diferente do especificado; possibilidade e entendimentos do TCU ( marca diferente e especificações)
13. Recebimento provisório e definitivo dos produtos x serviços;

Parte III – A Atuação do Gestor e dos Fiscais dos contratos terceirizados

14. Quem é o Gestor? Quem é Fiscal? Quem é quem?
15. Quem recebe o objeto (serviços)? Quem fiscaliza? As figuras do gestor do contrato, fiscal administrativo, fiscal técnico, setorial e público e preposto – Atribuições.
16. Gestou ou fiscal precisa de capacitação específica? O que diz o TCU sobre o assunto?
17. O recebimento do objeto do contrato (provisório e o recebimento definitivo); responsabilidades na nova redação da IN/SEGES/MPDG nº 05/2017; Quem atesta gestor ou fiscal?
18. Como ocorre a utilização do ANS ou IMR no recebimento?
19. Quem fiscaliza os serviços de engenharia? Qualquer servidor pode fiscalizar ? Quem dá o recebimento provisório e definitivo?;
20. A quem cabe a fiscalização dos serviços de tecnologia da Informação? Como o Gestor pode atestar a NF desses serviços?
21. Os critérios de aferição dos resultados; os cronogramas físicos- financeiros; a averiguação da nota fiscal (batimento da descrição).
22. Pagamento pelo recebimento do objeto (material / serviços/obras) e quando fazer a retenção do pagamento mediante inadimplência do contratado?
23. Fiscalização da documentação ( regularidade fiscal) de acordo com STJ;

Parte IV – Contratos com mão de obra

24. Acompanhamento e controle da documentação a ser exigida nos contratos com mão de obra:
24.1. O que diz a IN 05/2017 e o Decreto 9.507/2018 e sua aplicabilidade.
24.2. Rotinas de fiscalização diária, mensal e específica.
24.3. A fiscalização Administrativa e o pagamento da mão de obra terceirizada de acordo com entendimentos do TCU e do Decreto 9.507/2018.

Parte V – Procedimentos administrativos – Gestor

25. Os contratos prorrogáveis e suas características:
25.1 Requisitos de validade da prorrogação;
25.2 Prorrogação do prazo de execução e termos aditivos;
25.3. Controle da vigência do contrato administrativo e sua prorrogação;
25.4. Custos renováveis e custos não renováveis;
26. Redução dos custos/redimensionamento do objeto/negociação.
27. Modalidades de garantias
27.1. Reforço de garantia – para que serve;
27.2. Prazo para a prestação da garantia;
27.8. A não prestação da garantia – consequências;
27.9. extinção e liberação da garantia;
28. Alterações do Contrato Administrativo e os fundamentos Jurídicos;
29. As modificações unilaterais, por acordo e seus limites;
30. Aplicação de sanções por descumprimento do Contrato
31. Relatório circunstanciado
32. As sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93
33. As sanções da Lei 10.520/02
34. Finalidade da aplicação da sanção, limites à atuação discricionária, competência e a dosimetria da penalidade: atenuantes e agravantes;
35. Os Reajustes contratuais – Reajustes no sentido lato e estrito;
35.1. O Reajuste aplica-se em todos os tipos de contratos? Como se dá tal reajuste?
35.2. O que é Reequilíbrio econômico financeiro dos contratos quais as situações ensejadoras? Periodicidade e limites;
36. A preclusão dos contratos terceirizados e a cláusula resolutiva.
37. Atualização do Mapa de Riscos e Revisão do Mapa.
38. A conta vinculada ou o pagamento pelo fato gerador: noções práticas.
39. O impacto da COVID-19 na gestão e fiscalização dos contratos administrativos.

Questões práticas envolvendo situações reais acerca das cláusulas contratuais para estudo de caso.

Professor

Madeline Rocha Furtado
Madeline Rocha Furtado

Escritora, professora e consultora em Licitações e Contratos, com especialidade em Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos. Mestranda em Ciências Jurídicas pela UAL- Lisboa; Especialista em Gestão Logística na Administração Pública e em Direito Público; Graduada em Direito pela Universidade do Distrito Federal (UDF) e em Serviço Social pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Ex-Diretora do Departamento de Logística e Serviços Gerais da Secretaria de Logística Tecnologia e Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG. Atuou como Assessora da Diretoria de Orçamento Finanças e Logística do INSS; e Assessora da Diretoria Financeira e Serviços Logísticos da Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência (DATAPREV). Professora da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e na iniciativa privada. Autora da obra “Gestão de Contratos de Terceirização na Administração Pública – Teoria e Prática" (7ª Edição – Editora Fórum, 2019). Autora e coautora de vários artigos publicados em revistas especializadas.


Agenda

26/10 a 29/10/2021 - 8h às 13h

O curso será realizado em ambiente virtual ao vivo, por meio da plataforma de videoconferência Zoom e com interatividade em tempo real entre a turma e o professor.

Considerando o formato do curso e com o objetivo de promover uma experiência interativa e proveitosa de aprendizagem, recomendamos:
- A utilização de fones de ouvido, microfone e webcam (deixando-a aberta durante o curso, opcionalmente);
- Boa conexão com a internet (de preferência por cabo) e navegador atualizado (Google Chrome, preferencialmente).

14/12 a 17/12/2021 - 8h às 13h

O curso será realizado em ambiente virtual ao vivo, por meio da plataforma de videoconferência Zoom e com interatividade em tempo real entre a turma e o professor.

Considerando o formato do curso e com o objetivo de promover uma experiência interativa e proveitosa de aprendizagem, recomendamos:
- A utilização de fones de ouvido, microfone e webcam (deixando-a aberta durante o curso, opcionalmente);
- Boa conexão com a internet (de preferência por cabo) e navegador atualizado (Google Chrome, preferencialmente).

Mais detalhes


Carga horária: 20 horas de aulas online ao vivo (com transmissão por meio da plataforma de videoconferência profissional Zoom, com interatividade em tempo real entre a turma e o professor).



R$ 1.697,00

*Incluso no valor da inscrição: Certificado digital; Material didático direcionado e atualizado; Ingresso digital para acesso integral à sala virtual de transmissão do curso via plataforma de videoconferência profissional Zoom; Senha de acesso exclusivo ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Consultre para consulta aos materiais didáticos e de apoio, revisão das aulas (que serão gravadas e estarão disponíveis até 48h após o término do curso) e direcionamento de dúvidas ao professor no fórum (durante o período do curso).

*A Consultre possui condições especiais para capacitação de grupos e equipes (2 ou mais participantes vinculados ao mesmo órgão/instituição): Consulte por meio do e-mail consultre@consultre.com.br ou, se preferir, contate-nos através do telefone (27) 3340-0122 e/ou whatsapp (27) 9 8179-1115.


O pagamento deverá ser realizado em nome de CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA (CNPJ 36.003.671/0001-53), através de boleto bancário, depósito, DOC ou ordem bancária na seguinte conta bancária:
Banco do Brasil (Agência: 1240-8 / Conta Corrente: 105.895-9)

*Para as pessoas físicas e/ou empresas privadas, estão disponíveis as opções de pagamento por meio de boleto bancário, cartão de crédito (PagSeguro) e PicPay.



Razão Social: CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011
CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br

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