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Elaboração de Edital e de Resposta aos Pedidos de Esclarecimentos, Impugnações e Recursos Administrativos INSCREVA-SE
Elaboração de Edital e de Resposta aos Pedidos de Esclarecimentos, Impugnações e Recursos Administrativos

Elaboração de Edital e de Resposta aos Pedidos de Esclarecimentos, Impugnações e Recursos Administrativos

Curso atualizado à luz do Decreto nº 10.024/2019 e do atual e novo regime de contratação pública (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021). Em conformidade com os modelos disponibilizados pela AGU. Inclui, ainda, workshop de elaboração de resposta a uma impugnação e assessoria ao Gestor na decisão dos recursos administrativos.

21/09 a 24/09/2021 - 13h30 às 17h30
R$ 1.697,00

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Apresentação

A licitação pública é um importante e estratégico instrumento que visa suprir a demanda do Administração Pública nas aquisições de bens e insumos e nas contratações de serviços. No entanto, o procedimento licitatório, embora esteja repleto de normas específicas, também está submetido a princípios básicos do direito, como a isonomia, igualdade, elementos de defesa e contraditório.

Nesse sentido, o instrumento convocatório – amplamente representado pelo Edital (ou Carta Convite) – tem por objetivo a publicização da demanda de aquisição ou contratação pela Administração que, por sua vez, deve apresentar uma linguagem impessoal, clara, concisa, formal e uniforme, dispondo as regras da licitação, tais como:

  • Direitos e deveres do fornecedor e da entidade licitante;
  • O objeto da licitação;
  • O procedimento licitatório especifico;
  • A remuneração;
  • Os documentos necessários;
  • As regras específicas que garantirão a igualdade na competição, a impessoalidade no tratamento dos participantes, e o respeito aos princípios da legislação; e,
  • Quando for o caso, acompanhando anexos concernentes, como a minuta do contrato administrativo

 

Devido a sua finalidade, muitas vezes, a elaboração de um bom edital torna-se complexa ou extensa, abrindo margem para as despadronizações e/ou lacunas textuais que deixam a possibilidade de dois ou mais entendimentos, trazendo, dessa forma, insegurança jurídica e administrativa e, por diversas vezes, impugnações ao instrumento convocatório e contestações de decisões no processo licitatório, implicando, inclusive, na alteração do julgamento inicial.

Esse curso, além de apresentar um overview da temática à luz das normas, doutrinas e jurisprudências, traz, também, a conformidade com os modelos disponibilizados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e o viés teórico-prático acerca do trâmite das ferramentas recursais nos certames e os principais argumentos que poderão ser utilizados pela Administração para defender os seus atos no âmbito licitatório.

Durante o curso, discutiremos de forma ampla, aprofundada e direcionada, como o gestor e o servidor público devem atuar nos procedimentos recursais, incluindo as ações judiciais próprias, detalhando desde a manifestação da intenção de recorrer até o julgamento final dessas contestações.

 

Objetivos

  • Atualizar, capacitar e gerar conhecimentos relativos à atuação do agente público na elaboração de editais e de respostas aos pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos administrativos no âmbito das licitações.
  • Apresentar, de forma simplificada e prática, a estrutura dos institutos, analisando as principais falhas comumente encontradas nos instrumentos convocatórios.
  • Munir o aluno com as boas práticas à luz das jurisprudências do TCU.
  • Discutir as questões polêmicas e controvertidas mais comuns das decisões dos recursos administrativos.
  • Habilitar o agente público para assessorar o Gestor público no âmbito das decisões dos recursos administrativos à luz das principais disposições presentes no Decreto nº 10.024/2019, na Lei nº 8.666/1993, na Nova Lei de Licitações e Contatos (Lei nº 14.133/2021) e demais normas aplicáveis, relativas a temática proposta.
  • Conscientizar acerca das responsabilidades assumidas pelos agentes públicos nas respostas aos pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos administrativos, e os desdobramentos práticos dessas respostas na instituição pública e, ainda, perante os órgãos de controle.

 

 

Público-alvo

  • Pregoeiros, equipes de apoio e membros de comissões de licitação;
  • Assessores jurídicos, procuradores, auditores e integrantes dos controles interno e externo;
  • Advogados, promotores, consultores e demais profissionais da área jurídica;
  • Profissionais que atuam direta ou indiretamente no planejamento, elaboração e processamento de editais, documentos técnicos, administrativos, jurídicos e afins; e,
  • Demais profissionais envolvidos ou interessados nos sobre recursos administrativos e ações judiciais em licitações, inclusive nas estatais.

 

Metodologia

Este curso será realizado por meio da plataforma de videoconferência profissional Zoom, com metodologia 100% interativa e aulas expositivas dialogadas entre o(s) aluno(s) e o professor, possibilitando a troca de experiências e esclarecimento de dúvidas em tempo real.
O aluno terá ainda:

  • Workshop Respondendo a uma Impugnação e Assessorando o Gestor na decisão dos Recursos Administrativos”;
  • Estudo de casos concretos extraídos do dia a dia dos agentes públicos;
  • Exercícios práticos para assimilação do conteúdo;
  • Revisão ilimitada das aulas, que serão gravadas e poderão ser assistidas por até 7 dias após o período do curso;
  • Acesso aos materiais didáticos de forma digital para consulta e download; e,
  • Moderador exclusivo de equipe Consultre que conduzirá a capacitação junto ao professor, auxiliando os alunos nas questões técnicas e administrativas.

 

Conteúdo programático

PARTE I – ELABORAÇÃO DO EDITAL
1. Contextualização da fase externa do pregão eletrônico
2. O que é edital?
3. Quais são os tipos editais?
4. Quando usar um edital de Sistema de Registro de Preços (SRP) e qual é o seu diferencial para um edital tradicional?
5. A importância da padronização – utilização dos modelos da AGU
6. Conteúdo do edital:
6.1. Preâmbulo
6.2. Descrição resumida do objeto
6.3. Licitação exclusiva para Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)
6.4. Recursos orçamentários
6.5. Credenciamento
6.6. Condições de participação
6.7. Envio das propostas de preços, das propostas e formulação dos lances
6.8. Aceitabilidade da proposta vencedora
6.9. Amostra
6.10. Habilitação
6.11. Qualificação técnica
6.12. Qualificação econômico-financeira
6.13. Recursos administrativos
6.14. Adjudicação e homologação
6.15. Impugnação e esclarecimentos
6.16. Anulação e revogação
7. Demais documentos que compõem um edital (art. 41 da Lei 8.666/1993)
8. Edital na nova Lei de Licitações e Contratos (art. 25 da Lei 14.133/2021)

PARTE II – PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO
1. A importância de conhecer esses institutos
2. Conceitos
3. Diferenças
4. Previsão legal:
4.1. Lei nº 8.666/1993
4.2. Decreto nº 10.024/2019
4.3. Lei nº 14.133/2021
5. Prazos
6. Jurisprudências do TCU acerca do assunto
7. Impugnação intempestiva e direito de petição

PARTE III – RECURSOS ADMINISTRATIVOS
1. Conceito
2. Recurso no pregão eletrônico
3. Intenção de recorrer
4. Juízo de admissibilidade recursal
5. Juízo de retratação
6. Princípios correlatos
7. Razões e contrarrazões
8. Controvérsias
9. Prazos
10. Efeitos
11. Diligências na fase recursal
12. Recursos na Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021
13. Jurisprudências do TCU e boas práticas
14. Representação perante os Tribunais de Contas

PARTE IV – WORKSHOP “RESPONDENDO A UMA IMPUGNAÇÃO E ASESSORANDO O GESTOR NA DECISÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS”

Professor

Gisella Maria Quaresma Leitão
Gisella Maria Quaresma Leitão

Coordenadora técnica adjunta do Setor de Licitações e Contratos do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CONFERE) e Pregoeira. Advogada, professora e consultora. Especialista em Direito Público e Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), e em Licitações Públicas e Contratos Administrativos pela A Vez do Mestre (AVM). Foi militar temporária da Marinha, exercendo as funções de Chefe do Setor de Licitações e Contratos e Pregoeira. Palestrante do Centro de Instrução e Adestramento Almirante Newton Braga (CIANB) na Marinha do Brasil. Criadora de conteúdo digital na área de Licitações e Contratos.


Agenda

21/09 a 24/09/2021 - 13h30 às 17h30

O curso será realizado em ambiente virtual ao vivo, por meio da plataforma de videoconferência Zoom e com interatividade em tempo real entre a turma e o professor.

Considerando o formato do curso e com o objetivo de promover uma experiência interativa e proveitosa de aprendizagem, recomendamos:
- A utilização de fones de ouvido, microfone e webcam (deixando-a aberta durante o curso, opcionalmente);
- Boa conexão com a internet (de preferência por cabo) e navegador atualizado (Google Chrome, preferencialmente).

Mais detalhes


Carga horária: 16 horas de aulas online ao vivo (com transmissão por meio da plataforma de videoconferência profissional Zoom, com interatividade em tempo real entre a turma e o professor).


R$ 1.697,00

*Incluso no valor da inscrição: Certificado digital; Material didático direcionado e atualizado; Ingresso digital para acesso integral à sala virtual de transmissão do curso via plataforma de videoconferência profissional Zoom; Senha de acesso exclusivo ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Consultre para consulta aos materiais didáticos e de apoio, revisão das aulas (que serão gravadas e estarão disponíveis até 48h após o término do curso) e direcionamento de dúvidas ao professor no fórum (durante o período do curso).

*A Consultre possui condições especiais para capacitação de grupos e equipes (2 ou mais participantes vinculados ao mesmo órgão/instituição): Consulte por meio do e-mail consultre@consultre.com.br ou, se preferir, contate-nos através do telefone (27) 3340-0122 e/ou whatsapp (27) 9 8179-1115.


O pagamento deverá ser realizado em nome de CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA (CNPJ 36.003.671/0001-53), através de boleto bancário, depósito, DOC ou ordem bancária na seguinte conta bancária:
Banco do Brasil (Agência: 1240-8 / Conta Corrente: 105.895-9)

*Para as pessoas físicas e/ou empresas privadas, estão disponíveis as opções de pagamento por meio de boleto bancário, cartão de crédito (PagSeguro) e PicPay.



Razão Social: CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011
CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br

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