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Completo de Contratação Direta – do Planejamento à Fiscalização INSCREVA-SE
Completo de Contratação Direta – do Planejamento à Fiscalização

Completo de Contratação Direta – do Planejamento à Fiscalização

Curso atualizado com a Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). À luz da legislação, da doutrina, juntamente com a resolução de casos práticos e análise da jurisprudência do TCU e dos Tribunais Judiciais Superiores.

CURSO ONLINE AO VIVO
25/10 a 29/10/2021 - 8h às 13h
R$ 1.897,00

Faça sua inscrição

Apresentação

Sendo o procedimento licitatório a regra observada na atual Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), e ficando as Dispensas e Inexigibilidades como exceção para as contratações na Administração Pública, observa-se, no contexto da crise sanitária da Covid-19 vivenciada no último ano (2020), uma crescente dúvida e temor entre os agentes públicos quanto ao adequado enquadramento da hipótese legal, às justificativas e aos documentos a serem reunidos para a correta instrução processual das Contratações Diretas e Emergenciais sem Licitação, principalmente em razão da fiscalização exercida pelos tribunais de contas nessas contratações.

Neste sentido, é fundamental que o agente público esteja devidamente capacitado e munido das informações e dispositivos legais que o possibilite identificar as hipóteses e operacionalizar os procedimentos, gerando a segurança jurídica necessária nas contratações por Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.

Além de apresentar um overview (visão geral) das Contratações Diretas na Administração Pública, este curso, dispõe-se a analisar os aspectos normativos, jurisprudenciais e doutrinários relacionados ao tema, aliada à apresentação de casos concretos extraídos do dia a dia dos agentes públicos. E visitará, de forma prática, todas as etapas do processo das Contratações Públicas, desde o planejamento, passando pelos aspectos procedimentais, até os atos de gestão e fiscalização.

Este curso apresenta-se consolidado nos principais instrumentos da legislação, tais como:

 

Objetivos

  • Possibilitar ao aluno o conhecimento, o aprofundamento e a reciclagem dos conhecimentos teóricos e práticos relacionados às contratações por dispensa e inexigibilidade de licitação.
  • Capacitar e habilitar o servidor para operacionalizar todas as etapas das contratações diretas, desde o planejamento até a fiscalização contratual.
  • Formar gestores públicos nos assuntos referentes às contratações diretas.
  • Explorar questões controvertidas e suas possíveis soluções, à luz da lei e da jurisprudência, sem, contudo, deixar de estimular os participantes a construírem raciocínio jurídico apto a idealizar soluções inovadoras.
  • Apresentar uma visão sistêmica do processo de contratação sem licitação, visando subsidiar a tomada de decisão para a melhor solução nas aquisições de bens e serviços ou obras, assegurando maior segurança na realização dos atos administrativos e processuais.
  • Instruir sobre as exigências legais dos órgãos de controle externos à Administração.

 

Público-alvo

  • Pregoeiros, membros de comissões de licitações e servidores integrantes do gerenciamento de contratos;
  • Gestores e fiscais de obras e de contratos;
  • Membros de equipes de planejamento das contratações, unidade requisitante, almoxarife e demais servidores que atuam nas áreas de compras;
  • Ordenadores de despesas;
  • Assessores jurídicos, procuradores, auditores e membros dos controles interno e externo;
  • Advogados, promotores, consultores e demais profissionais da área do Direito;
  • Profissionais que atuam no planejamento, elaboração e processamento de editais, documentos técnicos, administrativos, jurídicos e afins; e,
  • Demais profissionais envolvidos ou interessados nos procedimentos de contratação direta, inclusive nas estatais

 

Metodologia

Este curso será realizado por meio da plataforma de videoconferência profissional Zoom – com metodologia 100% interativa e aulas expositivas dialogadas entre professor e aluno(s), possibilitando a troca de experiências e esclarecimento de dúvidas em tempo real.
O aluno terá ainda:

  • Estudo e análise de casos concretos extraídos do dia a dia dos agentes públicos;
  • Acesso exclusivo ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Consultre para: revisão ilimitada das aulas, que serão gravadas e poderão ser assistidas por até 48h após o período de realização do curso; fórum para dirimir dúvidas ao professor após a programação diária das aulas 100% ao vivo; e, acesso e download dos materiais didáticos e complementares na versão digital.

 

Conteúdo programático

 

1. PLANEJAMENTO
1.1. O dever de licitar
1.2. Contratação direta e suas distinções:
1.2.1. Licitação dispensada
1.2.2. Dispensável
1.2.3. Inexigível
1.3. O planejamento como instrumento de realização do princípio da eficiência nas contratações administrativas sem licitação.
1.3.1. Obrigatoriedade (ou não) de elaboração de termo de referência ou projeto básico nas contratações diretas.
1.3.2. Incidência das normas da IN 05/2017 nas contratações diretas.
1.3.3. Incidência das normas da IN 40/2020 nas contratações diretas (é necessário realizar os Estudos Técnicos Preliminares?).
1.3.4. Incidência das normas da Lei Complementar nº 123/2006 nas contratações diretas (o tratamento diferenciado a MEs e EPPs).

 

2. ELEMENTOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
2.1. Contrato e instrumento contratual. Distinções.
2.2. Regime Jurídico das Contratações Administrativas
2.3. Tipos de Contrato:
2.3.1. Aquisição,
2.3.2. Prestação de serviços (continuados, de terceirização),
2.3.3. Obras.
2.4. Cláusulas obrigatórias.
2.5. Garantia.
2.6. Hipóteses de Prorrogação.
2.7. Prerrogativas da Administração.
2.8. Formalização.
2.9. Aditamentos e apostilamentos.
2.10. Termo de Ajuste de Contas e Reconhecimento de Dívida.
2.11. Hipóteses de Rescisão.
2.12. Equilíbrio Econômico-Financeiro: Reajuste, Repactuação, Revisão e institutos afins.

 

3. DISPENSA DE LICITAÇÃO
1. Dispensa de licitação: natureza do rol do art. 24, da Lei nº 8.666/93.
2. Hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666/93.
2.1. dispensa pelo valor (fracionamento de despesa);
2.2. contratação emergencial;
2.3. dispensa em decorrência de licitação deserta e fracassada;
2.4. compra ou locação de imóvel;
2.5. contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento;
2.6. contratação de Instituição Brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso;
2.7. contratação de associação de pessoas com deficiência;
2.8. contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis por catadores de materiais recicláveis.
3. A dispensa de licitação na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
3.1. o novo rol de hipóteses do art. 75;
3.2. novos valores para a dispensa;
3.3. aumento do prazo máximo e mudanças no procedimento das contratações emergenciais;
3.4. a migração das aquisições e locações para o rol da inexigibilidade;
3.5. a contratação direta em decorrência de licitações desertas e fracassadas

 

4. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
4.1. Inexigibilidade de licitação: natureza do rol do art. 25, da Lei nº 8.666/93.
4.2. Hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 8.666/93.
4.2.1. Contratação junto a produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;
4.2.2. Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização;
4.2.2.1. Conteúdo das expressões “notória especialização” e “natureza singular”;
4.2.3. Contratação de profissionais de qualquer setor artístico.
4.3.4. O credenciamento como procedimento auxiliar das contratações por inexigibilidade.
4.4. A inexigibilidade de licitação na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).

 

5. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS
5.1. Publicidade dos atos.
5.2. Instrução do procedimento.
5.3. Pesquisa de preços.
5.4. Justificativa do preço.
5.5. A dispensa eletrônica (Decreto nº 10.024/2019).
5.6. O Sistema de Registro de Preços e a dispensa de licitação.
5.7. Contratações diretas e o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

 

6. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
6.1. Noções de gestão e fiscalização.
6.2. Sanções Administrativas:
6.2.1. Sanções previstas na Lei n. 8.666/93 e na Lei do Pregão e na Nova Lei de Licitações e Contratos – advertência, multas, suspensão temporária, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade;
6.2.2. Sanções previstas na Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) – multa e publicação extraordinária da decisão condenatória. Procedimento administrativo sancionatório.
6.3. Responsabilidades da Fiscalização à luz da Jurisprudência do TCU.
6.4. COMPRASNET Contratos – panorama.
6.5. Reflexões acerca do inadimplemento contratual no contexto da pandemia da Covid-19: novas hipóteses de inexecução, o enfoque do caso fortuito e da força maior e a consensualidade como instrumento de composição de conflitos.

Professor

Rafael Pacheco da Silva Costa
Rafael Pacheco da Silva Costa

Assessor da Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), onde atua, também, como Coordenador de Licitações Sustentáveis e do Grupo de Estudos e Desenvolvimento de Boas Práticas em Licitações e Contratos (GELIC). Pós-graduado em Direito Público pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP) e em Direito para a Carreira da Magistratura pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ); Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Foi Diretor de Licitações e Contratos, Pregoeiro, Presidente da Comissão Permanente de Licitação do MPRJ. Professor especialista em Direito Administrativo e Constitucional. Ministra cursos área de Licitações e Contratos voltados para a Administração Pública.


Agenda

25/10 a 29/10/2021 - 8h às 13h

O curso será realizado em ambiente virtual ao vivo, por meio da plataforma de videoconferência Zoom e com interatividade em tempo real entre a turma e o professor.

Considerando o formato do curso e com o objetivo de promover uma experiência interativa e proveitosa de aprendizagem, recomendamos:
- A utilização de fones de ouvido, microfone e webcam (deixando-a aberta durante o curso, opcionalmente);
- Boa conexão com a internet (de preferência por cabo) e navegador atualizado (Google Chrome, preferencialmente).

Mais detalhes


Carga horária: 25 horas de aulas online ao vivo (com transmissão por meio da plataforma de videoconferência profissional Zoom, com interatividade em tempo real entre a turma e o professor).


R$ 1.897,00.

*Incluso no valor da inscrição: Certificado digital; Material didático direcionado e atualizado; Ingresso digital para acesso integral à sala virtual de transmissão do curso via plataforma de videoconferência profissional Zoom; Senha de acesso exclusivo ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Consultre para consulta aos materiais didáticos e de apoio, revisão das aulas (que serão gravadas e estarão disponíveis até 48h após o término do curso) e direcionamento de dúvidas ao professor no fórum (durante o período do curso).

*A Consultre possui condições especiais para capacitação de grupos e equipes (2 ou mais participantes vinculados ao mesmo órgão/instituição): Consulte por meio do e-mail consultre@consultre.com.br ou, se preferir, contate-nos através do telefone (27) 3340-0122 e/ou whatsapp (27) 9 8179-1115.


O pagamento deverá ser realizado em nome de CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA (CNPJ 36.003.671/0001-53), através de boleto bancário, depósito, DOC ou ordem bancária na seguinte conta bancária:
Banco do Brasil (Agência: 1240-8 / Conta Corrente: 105.895-9)

*Para as pessoas físicas e/ou empresas privadas, estão disponíveis as opções de pagamento por meio de boleto bancário, cartão de crédito (PagSeguro) e PicPay.



Razão Social: CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011
CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br

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