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Assessoria Jurídica nas Contratações Públicas INSCREVA-SE
Assessoria Jurídica nas Contratações Públicas

Assessoria Jurídica nas Contratações Públicas

O papel da Assessoria Jurídica à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) em todo o processo de contratação pública: do planejamento à execução contratual. Inclui a abordagem doutrinária, jurisprudencial e prática, e, ainda, o enfrentamento de questões controversas com destaque para a responsabilização de acordo com os entendimentos do STF e do TCU.

19/10 a 23/10/2021 - 8h30 às 12h30
R$ 1.697,00

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Apresentação

O princípio da segurança jurídica, expressamente observado no regime de contratação pública, solidifica e alicerça o papel e as atribuições da assessoria jurídica em todos os processos de licitação e de contratação. Nessa perspectiva e observando a ampliação do regime de contratação, especialmente o da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), em favor do assessoramento jurídico como instrumento indispensável para a tomada de decisões administrativas, os assessores jurídicos, procuradores e controladores devem estar capacitados para manifestar suas análises técnico-jurídicas, possibilitando, para além da segurança jurídica, o atingimento do interesse público nas contratações.
Visando a atualização e o aprimoramento dos agentes envolvidos na assessoria jurídica no âmbito das licitações e dos contratos, promoveremos uma capacitação direcionada aos principais desafios enfrentados no dia a dia desses agentes, analisando, de forma ampla e aprofundada, as questões polêmicas e controvertidas apresentadas. Para a solução eficiente dessas dúvidas, é preciso, necessariamente, compreender os posicionamentos dos órgãos de controle e do Judiciário. Nesse curso, abordaremos alguns assuntos que reiteradamente suscitam dúvidas e geram controvérsias e entendimentos dissonantes, como:

  • Qual a estrutura e o que deve constar no parecer jurídico?
  • Qual a participação da assessoria jurídica no planejamento da contratação? A assessoria deve analisar os estudos técnicos preliminares e os termos de referência?
  • A assessoria deve se manifestar sobre a pesquisa de preços, opinando sobre a vantajosidade?
  • A quem compete receber, examinar e decidir sobre esclarecimentos e impugnações? E nos recursos?
  • Como a assessoria jurídica deve apoiar o Pregoeiro/Agente de Contratação?
  • A assessoria deve se manifestar nas contratações diretas?
  • Quais alterações contratuais exigem manifestação da assessoria?
  • É necessária a manifestação da assessoria nas repactuações, reajustes ou revisões de preços?
  • Como a assessoria jurídica deve apoiar o fiscal/gestor de contratos?
  • Quais os entendimentos do STF e do TCU sobre a responsabilidade do assessor jurídico?

 

Durante o curso, discutiremos essas e outras questões com o viés teórico-prático, abordando cada tópico à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) e da doutrina, da jurisprudência e dos entendimentos do STF e do TCU.

 

Objetivos

  • Atualizar, capacitar e gerar conhecimentos relativos à atuação da Assessoria Jurídica no âmbito das licitações e contratos, com foco no aperfeiçoamento dos Assessores, Procuradores, Controladores e demais agentes, de forma sistêmica e alinhada ao arcabouço doutrinário e jurisprudencial presente no dia a dia do exercício das funções de assessoramento.
  • Apresentar, de forma simplificada e prática, a estrutura do parecer jurídico, fazendo a distinção entre os diversos tipos de parecer (obrigatório, facultativo, vinculante…).
  • Munir o aluno com as boas práticas em todo o processo de contratação pública.
  • Discutir as questões polêmicas e controvertidas mais comuns no exercício das funções de assessoramento no âmbito das licitações e contratos.
  • Habilitar o assessor para instruir o processo de assessoria jurídica à luz das principais disposições da Nova Lei de Licitações e Contatos (Lei nº 14.133/2021) e demais normas aplicáveis, relativas ao tema proposto;
  • Conscientizar acerca das responsabilidades assumidas na emissão de opiniões técnico-jurídicas que subsidiam a tomada de decisão de gestores públicos, e os desdobramentos práticos dessas opiniões na instituição pública assessorada e, ainda, perante os órgãos de controle e do Judiciário.

 

 

Público-alvo

  • Assessores jurídicos, procuradores, consultores e demais agentes atuantes na assessoria jurídica de órgãos e entidades das esferas Federal, Estadual e Municipal dos três Poderes, bem como dos Tribunais de Contas;
  • Controladores, auditores e membros da auditoria ou dos controles interno e externo;
  • Ordenadores de despesas;
  • Advogados, promotores e demais profissionais da área do Direito;
  • Demais profissionais envolvidos ou interessados nos procedimentos e práticas de assessoria e consultoria jurídica no âmbito das licitações e contratos, incluindo representantes de instituições que prestam serviços correlacionados a temática para a Administração Pública.

 

Metodologia

Este curso será realizado por meio da plataforma de videoconferência profissional Zoom, com metodologia 100% interativa e aulas expositivas dialogadas entre o(s) aluno(s) e o professor, possibilitando a troca de experiências e esclarecimento de dúvidas em tempo real.
O aluno terá ainda:

  • Análise das melhores práticas e dos procedimentos abordados, ressaltando os posicionamentos dos tribunais de contas e dos tribunais superiores;
  • Estudo de casos concretos extraídos do dia a dia dos agentes públicos;
  • Exercícios práticos para assimilação do conteúdo;
  • Revisão ilimitada das aulas, que serão gravadas e poderão ser assistidas por até 7 dias após o período do curso;
  • Acesso aos materiais didáticos de forma digital para consulta e download; e,
  • Moderador exclusivo de equipe Consultre que conduzirá a capacitação junto ao professor, auxiliando os alunos nas questões técnicas e administrativas.

 

Conteúdo programático

PARTE I – ESTRUTURA ORGÂNICA DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO
1. No que consiste a Advocacia pública (visão geral)?
2. Qual a diferença entre advocacia contenciosa vs advocacia consultiva?
3. O que é a assessoria jurídica para ordenação de despesas?
4. Qual a composição da assessoria jurídica (cargos efetivos e cargos comissionados)?
5. Qual o papel da assessoria jurídica?
6. Qual a natureza do parecer jurídico?

PARTE II – ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA JURÍDICA NA FASE PREPARATÓRIA DA LICITAÇÃO
1. Como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe tratou da assessoria jurídica?
2. Qual a participação da assessoria jurídica na fase de planejamento da contratação?
3. A assessoria jurídica deve analisar os artefatos do planejamento (estudos técnicos preliminares, termos de referência)?
4. A assessoria jurídica deve se manifestar sobre a pesquisa de preços?
5. Qual a estrutura do parecer jurídico e o que deve constar na conclusão?

PARTE III – ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA JURÍDICA NA FASE EXTERNA DA LICITAÇÃO
1. A quem compete receber, examinar e decidir sobre esclarecimentos e impugnações ao instrumento convocatório?
2. A quem compete receber, examinar e decidir os recursos na licitação?
3. Como a assessoria jurídica deve apoiar o Pregoeiro/Agente de Contratação?

PARTE IV – ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA JURÍDICA NA FASE DE CONTRATOS, INCLUSIVE SANÇÕES
1. A assessoria jurídica deve se manifestar nas contratações diretas?
2. A assessoria jurídica deve se manifestar nas adesões a atas de registro de preços?
3. É possível dispensar a apreciação da assessoria jurídica nas contratações diretas?
4. Quais alterações contratuais exigem manifestação da assessoria jurídica?
5. É necessária manifestação da assessoria jurídica nas repactuações, reajustes ou revisões de preços?
6. As rescisões contratuais exigem manifestação da assessoria jurídica?
7. Como a assessoria jurídica deve apoiar o fiscal/gestor de contratos?

PARTE V – RESPONSABILIDADES E PERFIL DO ASSESSOR JURÍDICO
1. Quais as responsabilidades o assessor jurídico está submetido?
2. Quais as principais decisões do STF sobre a responsabilidade do assessor jurídico?
3. Quais as principais decisões do TCU sobre a responsabilidade do assessor jurídico?
4. Qual o perfil desejável do assessor jurídico?

Professor

Jerry Adriani Ramos Cirqueira
Jerry Adriani Ramos Cirqueira

Analista do Ministério Público da União (MPU), lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT-10/MPT/MPU), onde exerce a função de Assessor Jurídico do Procurador-Chefe nos assuntos relacionados à ordenação de despesas. Mestrando em Direito; Especialista em Gestão Pública; e Graduado em Direito e em Administração de Empresas. Atua com Licitações e Contratos há mais de 12 anos, já exercendo as funções de Chefe da Seção de Licitações, Pregoeiro, Presidente da Comissão Permanente e Especial de Licitações e Fiscal de Contratos. Professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e na iniciativa privada, ministrando diversos cursos sobre Licitações e Contratos.


Agenda

19/10 a 23/10/2021 - 8h30 às 12h30

O curso será realizado em ambiente virtual ao vivo, por meio da plataforma de videoconferência Zoom e com interatividade em tempo real entre a turma e o professor.

Considerando o formato do curso e com o objetivo de promover uma experiência interativa e proveitosa de aprendizagem, recomendamos:
- A utilização de fones de ouvido, microfone e webcam (deixando-a aberta durante o curso, opcionalmente);
- Boa conexão com a internet (de preferência por cabo) e navegador atualizado (Google Chrome, preferencialmente).

Mais detalhes


Carga horária: 16 horas de aulas online ao vivo (com transmissão por meio da plataforma de videoconferência profissional Zoom, com interatividade em tempo real entre a turma e o professor).


R$ 1.697,00

*Incluso no valor da inscrição: Certificado digital; Material didático direcionado e atualizado; Ingresso digital para acesso integral à sala virtual de transmissão do curso via plataforma de videoconferência profissional Zoom; Senha de acesso exclusivo ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Consultre para consulta aos materiais didáticos e de apoio, revisão das aulas (que serão gravadas e estarão disponíveis até 48h após o término do curso) e direcionamento de dúvidas ao professor no fórum (durante o período do curso).

*A Consultre possui condições especiais para capacitação de grupos e equipes (2 ou mais participantes vinculados ao mesmo órgão/instituição): Consulte por meio do e-mail consultre@consultre.com.br ou, se preferir, contate-nos através do telefone (27) 3340-0122 e/ou whatsapp (27) 9 8179-1115.


O pagamento deverá ser realizado em nome de CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA (CNPJ 36.003.671/0001-53), através de boleto bancário, depósito, DOC ou ordem bancária na seguinte conta bancária:
Banco do Brasil (Agência: 1240-8 / Conta Corrente: 105.895-9)

*Para as pessoas físicas e/ou empresas privadas, estão disponíveis as opções de pagamento por meio de boleto bancário, cartão de crédito (PagSeguro) e PicPay.



Razão Social: CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011
CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br

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