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Planejamento e gestão da terceirização, elaboração e acompanhamento de ANS – Com foco especial na sustentabilidade ambiental.

Apresentação

A terceirização de serviços no âmbito da Administração Pública é tema polêmico e que requer capacitação contínua dos envolvidos com a matéria, a fim de garantir uma contratação segura e compatível com as necessidades da entidade contratante, bem como assegurar uma gestão eficaz dessa terceirização, afastando os riscos de eventual responsabilização da Administração Pública.

Nesse sentido, este evento tem por objetivo destacar as cautelas necessárias para garantir uma terceirização regular, enfatizando-se os critérios para estabelecer os Acordos de Níveis de Serviços, o planejamento da terceirização e elaboração do projeto básico em consonância com a IN 02/08, cautelas na gestão e fiscalização dos contratos e planilha de custos e a formação de preços.

A IN 02/08 contemplou um importante instrumento, o Ajuste de Níveis de Serviços que define os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento, cujo principal objetivo é garantir que o pagamento seja feito de acordo com a qualidade dos serviços prestados, conferindo maior eficiência à Administração Pública. Em face da importância desse instrumento é que o presente curso destina um módulo específico para o estudo dos critérios de estabelecimento e gerenciamento do ANS.

Portanto, o presente curso foi formatado no sentido de propiciar a discussão acerca dos aspectos mais importantes que envolvem a terceirização dos serviços e a fiscalização dos contratos decorrentes, conferindo segurança ao administrador público na tratativa do tema.

Objetivos

  • Capacitar os profissionais para a gestão eficaz da terceirização, apontando os aspectos relativos aos critérios para estabelecimento dos Acordos de Níveis de Serviços, o planejamento da terceirização e elaboração do projeto básico em consonância com a IN 02/08 e as  cautelas na gestão e fiscalização dos contratos.
  • Apontar as cautelas necessárias para afastar eventual responsabilização do gestor público, em decorrência de uma terceirização ilícita.

Público alvo

Os destinatários diretos do trabalho a ser desenvolvido são:

  • Gestores Públicos e Ordenadores de Despesa;
  • Membros de Comissões Permanentes e Especiais de Licitação, Pregoeiros e membros de equipe de apoio;
  • Administradores Públicos, Diretores, Técnicos, Fiscais de Contratos e demais servidores envolvidos direta ou indiretamente com as contratações de serviços.
  • Membros das Assessorias Jurídicas e Procuradorias, Auditorias e Controle Interno.

Programa

1° Dia –  Luiz Claudio de Azevedo Chaves – Elaboração de termos de referência.

 Alinhamento Conceitual

  • Dever geral de licitar e suas exceções
  • Princípios aplicáveis;
  • Principais fases do processo de contratação
  • Conceito e distinção entre: Projeto Básico, Projeto Executivo e Termo de Referência
  • Quem deve fazer o quê? Setor responsável para elaborar o Termo de Referência, o Edital e a Minuta do Contrato
  • A intervenção da Assessoria Jurídica e do Controle Interno

Elaborando o Termo de Referência/Projeto Básico

  • Estrutura básica do Termo de Referência
  • Requisitos indispensáveis
  • Justificativa da contratação: elementos necessários
  • Identificando a natureza do objeto nas compras e serviços
  • Bens e serviços “comuns”; não “comuns” e singulares
  • Quando é aplicável o tipo técnica e preço e melhor técnica?
  • Serviços que admitem contratação em conjunto e os que devem ser licitados separadamente
  • Especificando os serviços de terceirização no serviço público
  • Conceito e formas de terceirizar;
  • Limitações à terceirização no serviço público
  • Índice de produtividade e quantificação de profissionais
  • Construção do perfil profissiográfico dos terceirizados
  • Fixação dos salários dos empregados terceirizados
  • Participação de cooperativas de serviço
  • Classificando o objeto de natureza continuada;
  • Descrição qualitativa dos uniformes, EPI, materiais e equipamentos
  • Orientações segundo a IN 01/2010
  • Entendimentos do TCU sobre a terceirização

Fixação dos critérios de habilitação técnica e de aceitabilidade de proposta

  • Documentos de habilitação que devem ser informados no PB/TR
  • Documentos obrigatórios e dispensáveis;
  • Em que casos se pode exigir registro em entidade profissional competente;
  • Qualificação técnico-profissional e técnico-operacional
  • Fixando as parcelas de maior relevância;
  • Relação de equipamentos e instalações mínimas e equipe técnica mínima: quando e como adotar

Fixação das cláusulas contratuais de natureza operacional

  • Estabelecendo o regime de execução
  • Empreitada por preço global, por preço unitário, tarefa e empreitada integral
  • Especificando as unidades de medição;
  • Da Subcontratação
  • Conceito
  • Apontando as parcelas a serem destinadas à subcontratação;
  • Aspectos da fiscalização do contrato a serem dispostas no TR/PB
  • Ferramentas para a eficaz fiscalização do contrato;
  • A IN 03/2009 e os novos instrumentos de fiscalização do adimplemento das verbas trabalhistas e previdenciárias por parte do contratado
  • Fixando causas especiais de rescisão contratual. 

2° Dia –  Luiz Claudio de Azevedo Chaves – Gestão e fiscalização dos contratos 

  • Aspectos gerais dos contratos administrativos;
  • Cláusulas exorbitantes: poderes da Administração sobre os particulares
  • Princípios informadores dos contratos
  • Da Formalização do Contrato
  • Quando é obrigatório e quando é dispensável o instrumento o contrato
  • Cláusulas Essenciais:
  • Da PRORROGAÇÃO dos Contratos
  • A prorrogação é um direito do licitante ou faculdade da Administração?
  • Quando e como instruir a prorrogação do contrato
  • Da Execução e fiscalização
  • Convocação para assinar o contrato e a possibilidade de desistir da convocação
  • É possível o reajustamento ou o reequilíbrio financeiro da proposta antes de assinar o contrato?
  • Recebimento do objeto: provisório e definitivo
  • Competências do fiscal, do gestor e do ordenador de despesa;
  • Providências para assinatura do Contrato
  • Providências imediatamente após a assinatura do Contrato.
  • Pagamentos: requisitos e verificações.
  • Recomendações das IN 02/2008 para a fiscalização e gerenciamento de contratos
  • A fiscalização das obrigações trabalhistas e sociais.
  • Da Repactuação dos Contratos
  • Da correção monetária
  • Do reajustamento ordinário
  • Data-base e critérios de reajuste
  • Marco inicial para vigência dos novos valores
  • Instrução do pedido de reajuste e prazo para a Administração decidir de acordo com a IN 02/08 da SLTI, do MPOG
  • Casos em que será obrigatório o pagamento retroativo dos novos valores e casos em que o pagamento será facultativo
  • O reequilíbrio econômico financeiro do contrato
  • A Administração pode negar o reequilíbrio?
  • Da Alteração dos Contratos
  • Em que situações o contratado é obrigado a aceitar as alterações impostas pela Administração e quais são seus limites?
  • Alterações qualitativas e quantitativas
  • Hipóteses de alteração amigável
  • Da Inexecução do Contrato
  • Causas do contratado
  • Causas da Administração
  • Falta ou atraso de pagamento: quando o contratado pode interromper a execução?
  • Aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido nos contratos administrativos
  • Das Sanções Administrativas
  • Quais as penas administrativas que a Administração pode aplicar
  • A suspensão temporária pode ser estendida a outros órgãos além daquele que aplicou a pena?
  • As multas podem ser descontadas diretamente da garantia ou da fatura? 

3° Dia –  Maurício Wagner Pastor Elaboração e acompanhamento de acordos de níveis de Serviços-ANS.

Acordo de Nível de Serviço

  • Origem, conceito, benefícios;
  • Estrutura do Acordo de Nível de Serviço (definições dos serviços, responsabilidades, atuação das partes no ANS).

Requisitos de Sustentabilidade ambiental

  • Otimização de recursos;
  • Capacitação e treinamento para ações sustentáveis;
  • Aprimoramento da malha logística;
  • Redução da pegada ambiental;
  • Gestão de resíduos sólidos;
  • Diminuição da poluição sonora;
  • ANS como diferencial competitivo.

Gestão do Acordo de Nível de Serviço

  • Acompanhamento do ANS;
  • Ferramentas (aplicativos) de gestão do ANS;
  • Melhoria do ANS com elevação do padrão de qualidade dos serviços;
  • Metas como ferramenta da melhoria contínua do ANS;
  • Faixas de execução do serviço.

Indicadores e unidades de medidas de desempenho

  • Definição, finalidade, tipologia (eficiência, eficácia, efetividade), características, construção de um indicador.
    • Apresentação de modelos de ANS
    • Elaboração de um ANS e de seus meios de avaliação de desempenho (indicadores e métricas) 

Vantagens do treinamento

  • Estudo do regime jurídico aplicável à terceirização de serviços na Administração Pública, com ênfase nas questões pertinentes aos critérios para estabelecimento dos Acordos de Níveis de Serviços; ao planejamento da terceirização e elaboração do projeto básico em consonância com a IN 02/08; e às cautelas na gestão e fiscalização dos contratos;
  • Estudo detalhado dos critérios para estabelecimento e gerenciamento do ANS;
  • Possibilidade de troca de informações e experiências com profissionais da área;
  • Discussão dos temas objeto do evento com palestrantes com vasta experiência na matéria;
  • Verificação das cautelas necessárias para afastar a responsabilidade trabalhista e previdenciária da Administração Pública nos contratos de terceirização;

Revisado para 2014 pelo professor

  • Técnicas para a terceirização regular;
  • Critérios para estabelecer Acordos de Níveis de Serviços (ANS);
  • Planejamento da Terceirização e Elaboração do Projeto Básico segundo a IN 02/08;
  • Cautelas na gestão e fiscalização dos contratos;

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