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Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores, atualizado conforme IN SLTI/MPOG 06/2013

Objetivo geral

Este seminário visa capacitar os participantes a praticar atos de gestão relacionados aos contratos administrativos, especialmente os que tenham por objeto a prestação de serviços ou o fornecimento de bens, e acompanhar e fiscalizar a sua execução de modo eficiente e eficaz, mediante aprendizagem e aplicação das normas pertinentes, enfocando boas práticas extraídas da análise crítica das decisões relevantes, sobre a matéria do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores.

Além disso, serão debatidas questões controversas ou polêmicas relacionadas com a gestão e fiscalização de contratos administrativos, mediante exposição do entendimento do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores, buscando extrair da análise boas práticas que visam a aprimorar a atuação do gestor.

Objetivos específicos

Espera-se que ao final do treinamento os participantes sejam capazes de:

  • Compreender as recomendações e prescrições normativas vigentes, aplicando-as à fiscalização e gestão de contratos administrativos, em especial os contratos de prestação de serviços e fornecimento de bens;
  • Compreender as normas pertinentes à responsabilidade da Administração na contratação de serviços terceirizados, bem como a controvérsia decorrente da aplicação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho;
  • A partir de tal compreensão, desenvolver mecanismos eficazes de fiscalização dos contratos administrativos, com enfoque naqueles que tenham por objeto a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (terceirização), a fim de evitar riscos de responsabilização em caso de inadimplemento, pelas contratadas, das obrigações previdenciárias e trabalhistas;
  • Atuar com eficiência e eficácia na gestão e fiscalização de contratos, praticando com segurança jurídica o acompanhamento da execução, o recebimento do objeto e atestação para fins de pagamento, bem como instruir adequadamente procedimentos de aplicação de sanção ao contratado e rescisão contratual;
  • Conhecer a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aplicáveis às matérias abordadas durante o curso, de modo a proporcionar aos agentes públicos encarregados da gestão contratual um alinhamento de ações fundado nas melhores práticas e que afaste a possibilidade de crítica pelos órgãos de controle.

Público alvo

Gestores e fiscais de contratos, pregoeiros e membros de equipe de apoio, membros de comissões de licitação, integrantes da área de assessoramento jurídico, auditores de controle interno ou externo, servidores públicos que atuem, direta ou indiretamente, no planejamento, gestão e fiscalização de contratos administrativos, além de empresas da iniciativa privada que prestam serviços para o Poder Público.

Programa

1º Dia

Parte I – Conceitos Básicos

  • Objetivos da licitação, segundo a Lei 8.666/93;
  • O que é um contrato administrativo e qual é o seu propósito (atendimento das necessidades da Administração);
  • A natureza jurídica e aplicabilidade das instruções normativas editadas pelo Poder Executivo em matéria de gestão contratual;
    •  Aplicação das IN’s SLTI/MPOG 02/2008 e 04/2010 a título de orientação;
    • A finalidade da licitação x o propósito do contrato administrativo;
    • O que é serviço? Quais as características do serviço contínuo, segundo a doutrina e a jurisprudência do TCU? Consequências no planejamento da contratação;
    • Terceirização e contrato de terceirização. Compreensão da dicotomia. Elementos caracterizadores do contrato de terceirização.

 

Parte II – Planejamento da Contratação

  • O planejamento como dever da Administração, segundo a jurisprudência do TCU;
    •  Possibilidade de responsabilização do gestor em caso de planejamento falho ou omisso;
    • Etapas do planejamento da contração;
      •  Fase de estudos técnicos preliminares;
      •  Disciplina da matéria pela Lei 8.666/93, IN 02/2008, IN 04/2010, IN 06/2013 e orientações do Tribunal de Contas da União;
    • A elaboração do Plano de Trabalho de que trata o Art. 2º do Decreto 2.271/97;
      •  Tal documento é exigível para todo e qualquer contrato de prestação de serviços ou somente para contratos de terceirização?
    • O objeto da contratação;
      •  O que caracteriza o objeto do contrato?
      •  Bem e serviço comum;
      •  Possibilidade de indicação de marca;
      •  É possível a exclusão de marca?

 

2º Dia

Parte III – Gestão Contratual

  • Alteração unilateral do contrato pela Administração.
    •  Alteração unilateral qualitativa;
    •  Alteração unilateral quantitativa;
    •  Contornos e limites para as alterações. Cálculo do limite de 25% em contratos de prestação de serviços contínuos;
    •  Vedação ao desvirtuamento do objeto;
    •  Possibilidade excepcional de acréscimos contratuais superiores aos limites (hipótese em que a alteração deve ser consensual).
    • Equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
      • Proteção constitucional;
      • Revisão. Alterações contratuais e reequilíbrio de preços. Fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis (casos apreciados na jurisprudência do STJ e do TCU);
      • Distinção entre revisão, reajuste e repactuação;
      • Reajuste. Adoção de índice financeiro. Ausência de cláusula no edital e no contrato. A concessão depende de requerimento do contratado?
      • Repactuação. Natureza jurídica e aplicabilidade do instituto. Processamento da repactuação conforme entendimento do TCU (termo a quo, efeitos financeiros);
      • A questão da preclusão lógica do direito à repactuação. É aplicável também ao reajuste por índice financeiro?
      • Atuação do gestor/fiscal do contrato nos processos de reajuste/repactuação.

 

3º Dia

Parte IV– Fiscalização do Contrato.

  •  Nomeação do gestor/fiscal do contrato.
    • Critério para responsabilização do gestor/fiscal do contrato;
    • Responsabilização do superior hierárquico.
    • Responsabilidade da Administração Pública na terceirização de serviços.
      • Alcance da responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários;
      • Natureza jurídica da retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal, de que trata o art. 31 da Lei 8.212/91;
      • Implicações da decisão do STF na ADC 16 em matéria de responsabilização subsidiária por encargos trabalhistas, em cotejo com a Súmula 331 do TST;
      • Possibilidade de responsabilização pessoal do gestor/fiscal do contrato omisso ou negligente.
    • Atuação do gestor/fiscal do contrato para evitar desvios de função ou subordinação direta do pessoal prestador dos serviços.
      • Como se dá o desvio de função do terceirizado?
      • Consequências do desvio de função para a Administração contratante.
    •  Liquidação e pagamento da despesa.
      • Imprescindibilidade dos registros da fiscalização;
      • Documentação apta a legitimar a liquidação e pagamento (planilhas, mapas e relatórios de medição e acompanhamento da execução).
    • Possibilidade jurídica de retenção dos pagamentos devidos ao contratado.
      • Em caso de irregularidade fiscal (novo entendimento do TCU, alinhado à jurisprudência do STJ);
      • Em caso de irregularidade trabalhista e previdenciária (entendimentos uniformes do TCU, STJ e TST).

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