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Com ênfase na Lei nº 9.784/1999 e Jurisprudência

Apresentação

Freqüentemente as necessidades do Poder Executivo vêm acarretando alterações profundas no Regime Jurídico dos servidores públicos federais, voltadas ao aperfeiçoamento da legislação e à clarificação das disposições legais, mormente em face da dinâmica da Jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, em especial o STJ e o STF, o que acarreta a necessidade constante de atualização.

Para um melhor acompanhamento de tais alterações do regime jurídico, se faz necessário a capacitação de servidores públicos voltada para as atividades de autuação, instrução e trâmite dos processos administrativos, com ênfase no entendimento das regras disciplinadas pelas Leis nºs 8.112/90, 8.429/92, 8.666/93 e 9.784/99, rotinas e fases e no intuito de dotá-los dos conhecimentos necessários para que possam atuar em consonância com a legislação em vigor, de forma eficiente e eficaz.

Objetivos

Proporcionar o conhecimento dos institutos que se revelam indispensáveis à formalização, tramitação, instrução, análise, julgamento e recursos em processos administrativos genéricos.

Prevenir a ocorrência de vícios nos processos administrativos;

Garantir a estrita observância e o franqueamento da ampla defesa e do contraditório processual aos servidores e administrados em geral;

Ampliar a capacidade de diagnóstico e solução de problemas ocorrentes no curso de processos;

Estimular o treinando a dominar os institutos jurídicos que se revelam indispensáveis e próprios ao Direito Administrativo, especialmente no tocante ao processo administrativo;

Proporcionar a compreensão dos direitos e deveres do administrado e do administrador nos processos administrativos;

Garantir que o processo administrativo chegue à conclusão final em perfeita consonância com as normas legais, evitando trâmites desnecessários e buscando, sempre, o alcance do princípio da eficiência aliado à eficácia na Administração Pública.

Formar quadro técnico especializado voltado especificamente para a instrução de processos em geral;

Desenvolver na instituição a racionalização, a padronização e a uniformização dos procedimentos adotados na autuação, formalização, tramitação, instrução, análise, julgamento e recursos em processos administrativos genéricos;

Evitar a ocorrência de vícios insanáveis no processo administrativo.

Aplicar os conhecimentos teóricos na prática do relacionamento entre o órgão e seus servidores.

Público alvo

Servidores públicos das áreas de recursos humanos, controle interno e assessoria jurídica, licitação e compras, sindicância e inquérito. Técnicos de recursos humanos, advogados, assessores e demais interessados no tema.

Programa

Antecedentes Históricos

  • Constituições Republicanas.
  • A nova ordem constitucional no Brasil. Constituição Federal de 1988.
  • Princípios constitucionais fundamentais.
  • Direitos e garantias fundamentais.
  • Leis nº 1.711/52, 8.027/90 e 8.112/90.
  • Lei nº 9.784/99 (Regula o Processo Administrativo).

Processo Administrativo Genérico

  • Conceito.
  • Processo versus procedimento.
  • Evolução legislativa.
  • O pensamento dos doutrinadores.
  • Instrumento de garantia dos direitos individuais.

Início do Processo

  • Lei nº 9.784/99.
  • Direitos e deveres do administrado.
  • Início do processo
  • Interessados.
  • Competência.
  • Impedimentos e suspeição.

Instrução do Processo

  • Forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo.
  • Como instruir o processo? O que juntar?
  • Comunicação dos atos processuais.
  • Motivação.
  • Dever de decidir.
  • Despacho saneador.
  • Poder de diligenciar.
  • Visão dos Tribunais Superiores – STF e STJ.

Extinção e Recursos

  • Desistência.
  • Revogação, da convalidação e da anulação.
  • Recurso e da revisão.
  • A visão dos Tribunais Superiores – STF e STJ.

Processos Administrativos Específicos

  • Processo disciplinar – noções básicas.
  • Processo na área de Licitações e Contratos – noções básicas.
  • Processo envolvendo ilícitos da Lei nº 8.429/92 – improbidade administrativa – o que pensa o STF a respeito.

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