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Programa de Curso do Terceiro Setor

Disposições Preliminares

  • Apresentação;
  • Conceitos;
  • Diferenças entre Convênios, Termos de Parcerias, Contratos de Gestão, Contrato Administrativo, Contrato de
  • Repasse, Termo de Colaboração e Termo de Fomento;
  • Transferências Voluntárias, Legais e Constitucionais;
  • Diferenças entre Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios;
  • Exigências da LC nº 101/2000, da Lei nº 4.320/64 e da Lei 8.666/93 e da LDO;
  • Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014;
  • Requisitos Legais para Administração Pública formalizar Subvenções Sociais, Termos de Parceria, Contrato de Gestão e Parcerias Voluntárias;
  • Falhas e Irregularidades na Formalização dos Convênios, Termos de Parceria, Contratos de Gestão e Termos de Colaboração e Fomento identificadas pelos Tribunais de Contas;
  • Exercício de Fixação.

Proposta e do Plano de Trabalho

  • Proposta;
  • Identificação do subscritor da proposta;
  • Indicação do interesse público envolvido;
  • Diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver;
  • Plano de trabalho;
  • Descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis;
  • Prazo de execução das atividades e o cumprimento das metas;
  • Compatibilidade dos custos;
  • Plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública;
  • Estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas;
  • Vedações à celebração dos Termos de Colaboração e de Fomento;
  • Documentação dos Dirigentes e da Entidade.

Celebração do Instrumento

  • Normas Gerais;
  • Princípios;
  • Diretrizes fundamentais do regime jurídico;
  • Capacidade técnica e operacional;
  • Transparência e controle;
  • Participação social e divulgação das ações;
  • Regime de mútua cooperação;
  • Chamamento público;
  • Procedimento de Manifestação de Interesse Social – PMIS;
  • Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento;
  • Impedimentos para celebração.

Formalização e Execução

  • Cláusulas essenciais:
    • a classificação orçamentária da despesa;
    • a contrapartida;
    • a vigência e as hipóteses de prorrogação;
    • a obrigatoriedade de restituição de recursos;
    • a definição da titularidade dos bens e direitos;
    • a estimativa de aplicação financeira;
    • a prerrogativa de assumir ou de transferir a responsabilidade;
    • a obrigação de manter e movimentar os recursos na conta bancária específica;
    • o livre acesso dos servidores;
    • a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento;
    • a indicação do foro;
  • Plano de Trabalho;
  • Regulamento de Compras e Contratações;
  • Contratações realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil;
  • Vedações;
  • Liberação dos recursos;
  • Movimentação e aplicação financeira dos recursos;
  • Alterações;
  • Monitoramento e avaliação;
  • Obrigações do gestor.

Termos Aditivos

  • Celebração de Termo Aditivo;
  • Com aporte de novos recursos financeiros;
  • De ampliação do prazo de vigência;
  • De prorrogação “de ofício”.

Controle, Monitoramento e Fiscalização

  • Critérios de Controle, Monitoramento e Fiscalização;
  • Inspeção In Loco;
  • Controle Social e Transparência;
  • Pontos de Controle, Monitoramento e Fiscalização – Sob a Ótica dos Órgãos de Controle (Tribunal Contas União – TCU;
  • Controladoria Geral da União – CGU e Ministério Público Federal – MPF).

Prestação de Contas

  • Normas Gerais;
  • Manuais específicos;
  • Procedimentos diferenciados para prestação de contas (R$ 600.000,00);
  • Plataforma eletrônica;
  • Relatório de Execução do Objeto;
  • Relatório de Execução Financeira;
  • Relatório da visita técnica;
  • Relatório técnico de monitoramento e avaliação;
  • Parecer técnico de análise;
  • Avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações;
  • Prazos;
  • Análise das prestações de contas;
  • Indícios de Irregularidades;
  • Exame de Notas Fiscais;
  • Verificação dos Contratos;
  • Aprovação da prestação de contas com ressalvas;
  • Rejeição da prestação de contas e TCE;
  • Tipos de avaliação (regulares, regulares com ressalva e irregulares);
  • Tipologias das principais falhas e Irregularidades verificadas nas prestações de contas – Ótica dos Órgãos de Controle (TCU, CGU e MPF).

Responsabilidade e Sanções

  • Não executando dos instrumentos estará submetida;
    • Advertência;
    • Suspensão para participar em Chamamento Público;
    • Suspensão Parcial na Liberação dos Recursos;
    • Declaração de inidoneidade;
    • Responsabilização do Gestor;
    • Os atos de improbidade administrativa imputáveis a OSC;
    • Consequências para o Gestor faltoso.

Modelos de Regulamentos e Documentos

  • Regulamentação da Lei nº 13.019/2015 no âmbito Estadual e Municipal;
  • Edital de Chamamento Público e Plano de Trabalho;
  • Termos de Colaboração e Fomento;
  • Regulamento de Compras, Serviços e Contratações;
  • Modelos de Outros Documentos e Declarações.

Análise e Avaliação de Estudos de Casos Práticos.

Alterações do Projeto de Lei de Conversão – PLV Nº 21/2015 (Novo).

Instrutor: Murillo Basto

Analista do Ministério da Integração Nacional. Bacharel em ciências contábeis e pós-graduado em recursos humanos; foi coordenador-geral de convênios do ministério do turismo e coordenador-geral de administração de projetos no ministério da saúde. Experiência de mais de 15 anos na gestão de convênios. Membro dirigente da ordem dos pregoeiros do brasil. Realizou os primeiros empenhos e pagamentos no portal de convênios, tendo atuado junto ao ministério do planejamento, orçamento e gestão na lapidação do Siconv. Um dos maiores especialistas do Brasil na matéria, já capacitou mais de 3.000 servidores no Siconv.

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