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Apresentação

Surge o Marco Regulatório específico das empresas estatais, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Forçadas, por suas próprias características, à disputa de mercado em igualdade de condições com os particulares, as statais que exercem atividade econômica sempre se viram em desvantagens em relação aos particulares, por estarem cercados de regras mais irecionadas à administração pública direta, regras rígidas e que nada consideram em relação a essa atividade finalística.

O Título II dessa Lei trata das contratações de obras, bens e serviços realizados pelas estatais, inovando bastante em relação à Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666, de 1993), especialmente por trazer disposições que tornam mais célere e eficiente o procedimento, tanto na fase interna, como na fase licitatória, muito dos quais baseados na experiência do RDC (Regime Diferenciado de Contratações).

O presente Curso vai tratar das disposições da Lei nº 13.303, de 2016, englobando detalhadamente as aquisições de bens e contratações de serviços, e as obras e os serviços de engenharia interpretando suas disposições e procurando responder as indagações que estão surgindo a respeito da aplicação dos novos dispositivos legais.

Objetivo

O objetivo do Curso visa apresentar aos empregados das empresas estatais, suas subsidiárias e controladas, as disposições da nova Lei. Serão discutidas detalhadamente todas as inovações do novo diploma legal, mostrando como aplicá-las, quais as vantagens e desvantagens, bem como quais as cautelas a serem observadas para o alcance dos melhores resultados.

Público alvo

Empregados de empresas estatais, inclusive suas subsidiárias e controladas, que trabalham nas áreas de contratações, inclusive de obras e serviços de engenharia, assessores jurídicos, gestores, autoridades que decidem sobre os processos, controles internos, particulares que objetivam participar dessas contratações.

Cursos In Company

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