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Objetivo 

O curso tem como objetivo qualificar os profissionais envolvidos com as compras governamentais de maneira a conhecer as modalidades de licitação na forma da Lei nº 8.666/93 com suas alterações, a modalidade de pregão (presencial e eletrônico) e noções de sistema de registro de preços e fiscalização de contratos. Serão tratados temas como fases do processo licitatório, modalidades de licitação, atos convocatórios, contratos administrativos, pregão e SRP.  O curso está em conformidade com a IN 05/MPOG nos assuntos que serão discutidos no programa.

Público alvo

Membros de Comissões de Licitação e Cadastramento, Pregoeiros, assessores jurídicos, procuradores, advogados, auditores, bem como todos os profissionais envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de licitação para contratação pública.

Programa

 

As licitações e a legislação atual

  • Lei nº 8.666/93 – Licitações e Contratos administrativos:Conceito e Finalidade da Licitação, Princípios Constitucionais e Administrativos; Critérios práticos de sustentabilidade nas Licitações – Conceito e considerações; Diretrizes da Licitação conforme os conceitos e as definições do objeto; as Modalidades de Licitação da Lei nº 8.666/93: Concorrência, Tomada de preços, Convite, Concurso e  Leilão.
  • O Pregão: A Legislação e aplicabilidade do Pregão Presencial e Eletrônico; características e vantagens; Entendimentos sobre a licitação (Pregão);
  • Dispensa e a Inexigibilidade das Licitações: Conceito, situações possíveis e Considerações sobre o fracionamento da despesa.
  • O Sistema de Registro de Preços – SRP: conforme Decreto nº 7.892/2013 – Considerações gerais acerca do SRP (Legislação aplicável; Planejamento; Definições; Objetivos, Características e Vantagens; Situações e aplicações do SRP).
  • Lei Complementar 123/06 e suas alterações: Conceito; definição; aplicabilidade nas licitações.
  • RDC – Regime Diferenciado de Contratação: Lei 12.462/2011 e legislação correlata: Aplicabilidade e considerações gerais.
  • Lei 13.303/2016 – Lei das Estatais – considerações Gerais.
  • Instruções normativas de contratações   e demais legislações correlatas – Diretrizes e critérios.

 

O planejamento da contratação 

  • A Linha do tempo do processo;
  • A aquisição de bens obras e serviços e a legislação pertinente; definições e conceitos.
  • Planejamento da contratação e elaboração dos documentos do processo. O que é o Estudo Preliminar e para que serve?
  • Como fazer o Gerenciamento dos Riscos nas terceirizações?
  • O Mapa de Riscos – elaboração e gestão.
  • Trabalhando os Conceitos, Princípios, Diretrizes da Licitação e as definições do objeto; Modalidades de Licitação; O Sistema de Registro de Preços – SRP – Considerações gerais acerca do SRP (Legislação aplicável; Planejamento; Definições; Objetivos, Características e Vantagens; Situações e aplicações do SRP).
  • Legislação aplicável às contratações.
  • Contratando bens, obras e serviços:a correta definição do objeto; necessidade de Estudo Preliminar ou Plano de Trabalho e as  justificativas da contratação.
  • Elaboração do projeto básico ou termo de referência:definição e características do objeto; especificações do objeto, bens, obra ou serviço; definição da unidade de medida; os prazos de entrega e de execução do objeto; a forma e as condições para a execução dos serviços ou o fornecimento dos bens; a definição das etapas e prazos das medições, conforme o objeto;
  • Os critérios de sustentabilidade:na especificação do objeto – modelos de editais.
  • Os métodos e condições para a execução dos serviços ou do fornecimento:condições para a sua execução (locais, horários, periodicidade, etc.); a mão de obra necessária, os materiais e equipamentos a serem utilizados; a definição de categoria/equipe mínima e prazo para a execução dos serviços, se for o caso; freqüência e periodicidade;  procedimentos, metodologias e tecnologias a serem empregadas na execução dos serviços; resultado ou produtos esperados; cronograma físico-financeiro; critérios de recebimento e aceitação do objeto; escolha da modalidade; documentos de habilitação; atestados; definição da entidade profissional;  tipos de licitação e critérios de julgamento;  definição da unidade de medida; amostras; diligências; prova de conceito; Acordo de Nível de Serviços – ANS ou IMR- Instrumento de Medição de Resultados , dentre outros.

 

A pesquisa de preços no mercado

  • A pesquisa e estimativa de preços: demandante e área de compras e a sua inexequibilidade; Dificuldades e orientações nas contratações inexigíveis.
  • Metodologia de cálculo da estimativa –

 

O ato convocatório

  • O ato convocatório e seus Anexos:elaboração do projeto básico ou termo de referência; minutas de contratos; planilhas; plantas; memoriais; etc.
  • A forma de Julgamento das licitações:Menor preço (art. 45, §1º, I da Lei 8666/93); Melhor técnica (art. 45, §1º, II da Lei 8666/93); Técnica e preço (art. 45, §1º, III da Lei 8666/93); Maior lance ou oferta (art. 45, §1º, IV da Lei 8666/93).
  • Publicação do Edital, a Adjudicação, a homologação do certame e a revogação e anulação da licitação.
  • Análise jurídica das minutas dos editais e contratos:Responsabilidade da Assessoria jurídica e encerramento da fase interna da licitação.
  • Fase externa da licitação na modalidade de Pregão:Publicidade dos editais; impugnações e recursos; características; atribuições do pregoeiro e perfil.

 

Os contratos administrativos

Conceito; legislação; princípios dos contratos públicos;

  • Contrato administrativo e contrato da Administração – diferenças; Definição e características – Principais cláusulas contratuais e  as alterações contratuais previstas na legislação.
  • Contratos decorrentes do SRP.
  • A duração e a prorrogação do contrato administrativo; os prazos de execução contratual; os prazos de vigência do contrato; os prazos de pagamentos; os prazos de inicio do contrato; os prazos para emissão da ordem de execução; os prazos para emissão da ordem de serviço;  os prazos para recebimentos de materiais na licitação de aquisições; os prazos para entrega de materiais empregados nos serviços;
  • Alterações Contratuais x Alteração do objeto e os Termos Aditivos;  Rescisão dos Contratos;
  • O recebimento do objeto; Formalidade da apresentação e aceitação dos serviços;  Aplicação de Penalidades – Quem pode aplicar; Direito ao contraditório e a ampla defesa; Alteração contratual por meio de Repactuação; Reajuste; Reequilíbrio Econômico e Financeiro dos Contratos;
  • As Características da Terceirização conforme IN/SEGES nº 05/2017; Os serviços e a forma de prestação; Os serviços com dedicação exclusiva de mão de obra; A Terceirização e o  posicionamento do STF.
  • O Gestor/Fiscal e a Execução dos contratos- Gestão, controle e Fiscalização dos contratos; Quem é o Gestor e o Fiscal de Contratos e quais são suas tarefas e responsabilidades. Atribuições do fiscal do contrato.

Metodologia

Aulas dialogadas com exercícios.

Instrutora: Madeline Rocha Furtado

Escritora e Palestrante na área de Licitações e Contratos em diversos cursos abertos e fechados na área de licitações e contratos para  diversos órgãos da Administração Pública.  Servidora pública e instrutora da ENAP – Escola Nacional de Administração Pública. Autora da obra “Gestão de Contratos de Terceirização na Administração Pública – Teoria e Prática – 5ª Edição, Editora Forum e artigos publicados em revistas especializadas. Bacharel em Serviço Social e Direito.Pós-Graduada em Gestão em Logística na Administração Pública, Didática de Ensino Superior  e Direito Público. Exerceu vários cargos na Administração, na área de Licitações e Contratos, atuou na Diretoria do Departamento de Logística e Serviços Gerais da Secretaria de Logística Tecnologia e Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – DLSG/SLTI/MPOG, órgão responsável pela normatização e orientação dos procedimentos inerentes às licitações e contratações do Governo Federal e Portal Comprasnet.

 

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