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Destaque para a Lei complementar 140/2011 que trata das competências ambientais, incluindo estudo de impacto de vizinhança.

Apresentação

O curso tem por finalidade abordar como se dá o licenciamento ambiental, abordando a recente Lei Complementar que define as competências para fins de licenciamento ambiental, a alteração da regulamentação da lei de crimes ambientais, atentar para o instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, as Resoluções do CONAMA, do Conselho Estadual e Municipal de Meio Ambiente, enfocar a jurisprudência nacional recente de nossos tribunais e também a questão atinente à responsabilidade ambiental.

Objetivos específicos

Propor uma visão panorâmica do Licenciamento Ambiental e suas tendências; Entender como se realiza o licenciamento em suas diversas esferas governamentais, a questão envolvendo a responsabilidade ambiental. Atentar para as decisões recentes de nossos Tribunais.

Programa

Licenciamento ambiental. Licença, natureza jurídica, hipóteses de incidência.
Competências para licenciar. Prazos. Revisão, revogação e invalidação das licenças ambientais. Sanções.

  • Licenciamento ambiental – embasamento constitucional e legal; conceito, características, princípios, Espécies, Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.
  • Estudo de Impacto Ambiental – EIA; Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.
  • Conceito, abrangência, objetivos e princípios.
  • RIMA; conceito, abrangência, objetivos, Equipe multidisciplinar; Acesso ao RIMA e sigilo.
  • Importância do técnico
  • Audiência Pública; Importância, implicações; procedimentos necessários.
  • Publicidade
  • Termo de Referência
  • Conselhos de Meio Ambiente
  • Resumo dos procedimentos
  • Compensação ambiental. O que é significativo impacto ambiental; Lei 9985/2000 e Decreto 4.340/2002.
  • Estudo de Impacto de Vizinhança. Aspectos principais.
  • Termo de Referência.

Normas ambientais atinentes ao licenciamento ambiental.
Municipalização do licenciamento ambiental.
Lei de crimes ambientais – lei 9.605/98 e decreto regulamentador 6.514/1998 – destaques referentes ao licenciamento ambiental.
Cases de licenciamentos ambientais em tramitação no ibama
responsabilidade ambiental – legislação aplicável. Civil, administrativa e criminal. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Responsabilidade do empreendedor e dos agentes da administração pública. Responsabilidade das instituições financeiras.
Projetos de lei referentes ao licenciamento ambiental em tramitação no congresso nacional.
Jurisprudência; análise dos julgados dos tribunais.
Casos práticos de licenciamento ambiental.

Agenda

 

No momento não há data agendada para este curso na modalidade aberto. Envie um e-mail para consultre@consultre.com.br , que avisaremos quando este curso for agendado.

 

Este curso na modalidade In Company

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