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Lei 8.112, atualizada pela Lei 13.135/2015, MP 681, MP 689/2015, EC 88/2015, Acórdão TCU 1.176/2015

Objetivo

Capacitar servidores, principalmente aqueles envolvidos com a Administração de Recursos Humanos e demais áreas vinculadas ao Regime Jurídico Único (Lei n° 8.112/90). Acesso e conhecimento da legislação constitucional e infraconstitucional acerca da matéria, bem como da doutrina e jurisprudência atualizada, com módulo específico de cunho prático, incluindo estudo de casos, simulações e realização de exercícios.

Público alvo

Servidores públicos de modo geral, principalmente aqueles envolvidos com a Administração de Recursos Humanos.

Programa do Curso de Legislação de Pessoal Avançado 

Introdução

  • Evolução Constitucional e Legal.

Provimento, Vacância, Direitos e Vantagens

  • Provimento:
    • Formas: Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução;
      Concurso Público, posse, exercício, estabilidade, disponibilidade;
  • Vacância:
    • Formas: Exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento;
    • Remoção, Redistribuição, Substituição;
  • Vencimento, Remuneração:
    • Conceito e teto remuneratório; Perda da remuneração; Reposição e indenização ao erário; Teto Remuneratório;
  • Indenizações, Adicionais, Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou Assessoramento e Gratificações:
    • Finalidade e concessão;
    • Férias: Concessão, parcelamento, interrupção e indenização de férias.

Movimentação e Afastamentos

  • Licenças:
    • Concessão: Motivo de doença em pessoa da família, motivo de afastamento do cônjuge , para o serviço militar, para exercer atividade política, para capacitação, para tratar de interesses particulares, para desempenho de Mandato Classista;
  • Afastamentos:
    • Concessão: Para servir a outro órgão ou Entidade, exercício de mandato eletivo, para Estudo ou Missão no Exterior;
  • Concessões:
    • Doação de sangue, alistamento eleitoral, casamento, falecimento (cônjuge, companheiro(a), pai/mãe, padrastos/madrasta, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público

  • Aposentadoria: Tipos (Voluntária, Compulsória e Invalidez)
    • Regra vigente (art. 40 da Constituição Federal com a redação dada pela EC nº 41/20048, regra de transição art. 2º e 6 da EC nº 41/2004 e regras do direito adquirido);
    • Abono de Permanência;
    • Tempo de Serviço;
  • Pensão – Noções básicas:
  • Tipos e concessão; Contribuição previdenciária;
  • Auxílio-natalidade, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, à adotante e da Licença-paternidade, licença por acidente em serviço, auxílio-funeral e Auxílio-reclusão.

Instrutor: José Afonso Pires

Instrutor e Consultor, em nível nacional da administração pública, com experiência de mais de 22 anos nas áreas de Processo Disciplinar, Legislação de Pessoal, Aposentadorias, Licitações e Contratos e Direito Administrativo; Formado em Direito pela UniDF; Pós-Graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo – UCAM/RJ; Pós-Graduado em Direito Público pela UniREAL/DF; Analista Judiciário da Justiça Federal DF; Diretor do Núcleo Judiciário, Diretor da Secretaria Administrativa, Chefe da Assessoria Jurídica da Diretoria do Foro; Foi Agente Administrativo do INSS ocupando diversos cargos de chefia.

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