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Capacitação e habilitação de Pregoeiros e as Novas normas do Sistema de Registros de Preços e do Estatuto das MEs e EPPs. Atualizado com as recentes alterações trazidas pelo Decreto 8.250/14 e pela Lei Complementar 147/14.

Objetivo

Capacitar e formar Pregoeiros, preparar todos os profissionais envolvidos em certames licitatórios, Órgãos Públicos e empresas privadas, familiarizando-os com as exigências das Leis e da Jurisprudência; com os principais vícios cometidos pelos Órgãos Públicos e pelos licitantes; com os privilégios concedidos às ME’s e EPP’s pela Lei Complementar nº 123/2006, dentre outros temas, sempre à luz das Leis nº 8.666/93 (das Licitações e Contratos), nº 10.520/2002 (dos Pregões), do Decreto nº 3.555/2000 (do Pregão Presencial), do Decreto nº 5.450/2005 (do Pregão Eletrônico), da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto nº 6.204/2007 e das mais recentes decisões do Tribunal de Contas da União. Esclarecer os participantes sobre a possibilidade e a vantajosidade de realizar as compras através do Sistema de Registro de Preços, à luz do que dispõe o Decreto n. 7.892/2013, recentemente alterado pelo Decreto nº 8.250/2014, apontando as alterações e as novidades que o diferenciam do Decreto 3.931/2001.

Público alvo

Profissionais de empresas privadas, servidores públicos, Membros de Comissões de Licitação e Cadastramento, Pregoeiros, assessores jurídicos, procuradores, advogados, auditores, bem como todos os profissionais envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de licitação para contratações públicas.

Programa

Os princípios administrativos e as regras essenciais das compras e dos termos de referência.

A Licitação.

  • Histórico da Licitação;
  • Legislação correlata;
  • A estrutura da licitação.

As Regras Essenciais das Compras e Contratações.

  • Lei 8.666/93 – os Princípios Basilares;
  • Pregão Presencial – Decreto nº 3555/2000 – Princípios Basilares;
  • Pregão Eletrônico – Decreto nº 5450/2005 – Princípios Basilares.

As Exigências da Lei 8.666/93 para a Definição dos Objetos.

  • A descrição correta dos Bens e Serviços;
  • A indicação de marcas;
  • As vedações às preferências;
  • A proposta mais vantajosa;
  • Normas de fabricação e normas qualitativas;
  • O direcionamento da licitação;
  • A subdivisão em itens – o parcelamento do objeto;
  • A análise de amostras.

O Termo de Referência em conformidade com a IN 02/2008.

  • O projeto básico ou termo de referência.
  • Elementos obrigatórios a serem observados;
  • Justificativa da necessidade;
  • Objetivo;
  • Descrição Detalhada;
  • Modelo de Ordem de Serviço;
  • Metodologia da Avaliação da Qualidade;
  • Unidade de Medida Utilizada;
  • Quantitativo da Contratação;
  • Custo do Serviço;
  • Deveres da Contratada e do Contratante;
  • Outros.

O acordo de níveis de serviços.

  • Diretrizes para a elaboração;
  • Procedimentos;
  • Registros;
  • Indicadores;
  • Metas;
  • Adequações nos Pagamentos.

Introdução ao pregão e seus conceitos e fases.

  • Contextualização e histórico do Pregão.
  • O posicionamento do Tribunal de Contas da União.
  • Diferenças entre as Modalidades Convencionais e o Pregão.
  • Diferenças entre a Forma Comum e Virtual de Licitar.
  • Obrigatoriedade da Modalidade Pregão.
  • Bens e Serviços Comuns.
  • Preparando a licitação.
  • Exigências a serem observadas.
  • O Edital.
  • O Pregoeiro.
  • A autoridade competente.
  • Horário de abertura da sessão.
  • Convocação dos interessados.
  • Publicação do aviso.

O pregão presencial e o pregão eletrônico

Passo-a-passo do pregão presencial

  • Justificativa;
  • Publicidade;
  • Abertura da sessão;
  • Credenciamento;
  • Sessão pública do Pregão;
  • Fase de julgamento;
  • Habilitação;
  • Ata da sessão;
  • A interposição de recursos;
  • Adjudicação – homologação.

Passo-a-passo do pregão eletrônico

  • Publicidade;
  • Credenciamento e declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação;
  • Abertura da sessão pública do Pregão;
  • Propostas e lances;
  • Fases do julgamento;
  • Habilitação;
  • O problema da desconexão – responsabilidades;
  • Ata da sessão pública emitida pelo sistema eletrônico;
  • A interposição de recursos no sistema eletrônico;
  • Adjudicação – homologação.

A Lei complementar nº123/2006 e o Decreto nº6.204/2007

  • Os benefícios concedidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
  • A Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte.
  • Os Benefícios da Lei Complementar.
  • O prazo para a regularização da documentação fiscal.
  • O critério de desempate.
  • As licitações exclusivas, com subcontratação obrigatória ou com reservas de cotas destinadas às ME’S e EPP’S.
  • O Novo Edital, contemplando as alterações da LC 123/06 e do Decreto 6.204/07.
  • Os Acórdãos do Tribunal de Contas da União sobre as exigências do instrumento.
  • Convocatório, após a edição da Lei Complementar.
  • A disciplina exigida pelo Decreto nº 6.204/2007.
  • As cláusulas necessárias para a comprovação, habilitação e a aplicação dos benefícios da Lei Complementar.
  • As cláusulas necessárias nos casos de licitações exclusivas, subcontratação e reservas de cotas às ME’S e EPP’S.

O sistema de registro de preços (SRP)

  • Conceito.
  • Amparo Legal.
  • O posicionamento do Tribunal de Contas da União.
  • A Legislação Aplicável.
  • As Modalidades de Licitações Admissíveis.
  • Características do Sistema de Registro de Preços.
  • Obrigação de Fornecimento.
  • Características Fundamentais.
  • Vantagens do Sistema de Registro de Preços.
  • Inaplicabilidade.
  • À Ata de Registro de Preços.
  • Alteração da Ata.
  • Vigência da Ata.
  • Órgãos Integrantes do Sistema de Registro de Preços.
  • Atribuições do Órgão Gerenciador.
  • Órgão Participante.
  • Adesão à Ata: A Figura do “carona”.
  • Os Contratos Decorrentes do SRP.
  • A Validade da Ata x Duração dos Contratos.
  • Registro de Diversos Preços.
  • Conteúdo da Ata de Registro de Preços.
  • Conteúdo do Edital.
  • A Homologação e a Implantação.
  • As Alterações da Ata: Possibilidade de Acréscimos e Alteração dos Valores.
  • O Cancelamento da Ata de Registro de Preços.

Questões a serem esclarecidas;

  • Quais as vantagens da adoção do Sistema de Registro de Preços?
  • Quais são as modalidades de licitação que permitem a adoção do Sistema de Registro de Preços?
  • Quais as peculiaridades da negociação pelo Pregoeiro em licitações sob o Sistema de Registro de Preços?
  • Em quais situações o Sistema de Registro de Preços é inaplicável?
  • Serviços de engenharia admitem a adoção de Sistema de Registro de Preço? Em quais casos?
  • Qual é a diferença entre a Ata de Registro de Preços e o Contrato?
  • À Ata pode substituir o Contrato?
  • O que deve estar contido na Ata de Registro de Preços?
  • À Ata é parte integrante do edital?
  • O que é “Órgão Gerenciador”? E “Órgão Participante”?
  • Quais são as responsabilidades, deveres e vantagens de cada um?
  • Qual o procedimento da concretização da Intenção de Registro de Preços –IRP?
  • Permanece a necessidade de convite a outros órgãos?
  • O que é a adesão à Ata de Registro de Preços?
  • Quais as formalidades a serem observadas pelo órgão nas adesões?
  • Qual é a vantagem da adesão às Atas de outros órgãos? E os quantitativos?
  • As adesões podem ser feitas entre órgãos de diversas esferas (federal, estadual e municipal)?
  • Qual o entendimento jurisprudencial do TCU sobre isto?
  • Quais são as possibilidades?
  • Como se justifica uma “vantajosidade”?
  • A quem cabe a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento da Ata de Registro de Preços? Ao órgão gerenciador, ao órgão participante ou ao órgão que fez a adesão à Ata?
  • Qual é o prazo de validade de uma Ata de Registro de Preços?
  • Existe possibilidade de prorrogação? E acréscimo de 25%?
  • À Ata de Registro de Preços pode ser alterada durante sua vigência?
  • Os valores podem sofrer acréscimos ou decréscimos?
  • Quais circunstâncias levam ao cancelamento da Ata de Registro de Preços?
  • Neste caso, como deve proceder a Administração quanto à Ata cancelada e a nova contratação?

Instrutor: Vinicius Martins

Mestre em Gestão e Estratégia pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Título: A RACIONALIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO EM UMA UNIDADE FEDERAL DE SAÚDE POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÃO; Especialização em Pregão Eletrônico pela WPÓS – Título: Pregão Eletrônico, a modalidade de licitação aliada ao avanço da Tecnologia da Informação; Especialização em Formação de Gestores de Contratos pela WPÓS, WPÓS, Brasil; Atuou como Coordenador de Administração e Chefia de Compras do Hospital Federal do Andaraí; Chefe da Divisão de Licitações do Departamento de Gestão Hospitalar, Presidente de Comissão de Licitação e Pregoeiro do Hospital Federal da Lagoa e professor de Licitações da ENAP, ESAF e CEPERJ, com ênfase em Pregão Eletrônico e na Formação de Pregoeiros, agentes da área de Suprimentos, Gestores e Fiscais de Contratos.

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