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Aplicação em órgãos públicos federais, estaduais e municipais

Objetivo

Possibilitar ao participante, conhecimentos sobre os procedimentos adequados para lavrar notificações, autuações, apreensões, interdições, embargos, bem como verificar como deve proceder a Fiscalização Ambiental de maneira a buscar a prevenção na solução de conflitos ambientais perante os empreendedores. Buscar-se-á também padronizar os procedimentos para a Fiscalização ter a mesma linha de atuação além de apresentar um panorama das principais situações que a Fiscalização atua, seja preventivamente, seja apontando as irregularidades mais visadas pela fiscalização a fim de minimizar o dano ambiental. Abordará, também, as regras pertinentes ao procedimento administrativo adequado de acordo com a Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional. Serão apresentados cases objetivando evidenciar a parte teórica fundada na Legislação vigente. Os órgãos ambientais devem conhecer a legislação ambiental, pois assim estará aplicando adequadamente as normas em vigor e preveni-lo. Também será enfocada a Lei de Crimes Ambientais e a responsabilidade ambiental

Público alvo

Gestores em Meio Ambiente, profissionais da Fiscalização dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, Polícia Ambiental. Áreas de Segurança, Meio Ambiente, Qualidade, e demais funções que lidam com o meio ambiente no âmbito Federal, estadual ou municipal

Programa

Atendimento do fiscal de meio ambiente

  • Princípios aplicáveis à atividade fiscalizatória ambiental;
  • Direitos e deveres do órgão ambiental e do autuado;
  • Início da fiscalização;
  • Abrangência examinatória da fiscalização;
  • Os limites da atividade fiscalizatória;
  • O abuso de poder da autoridade administrativa;
  • O direito de representação contra abuso de autoridade;
  • Lavratura do Auto de Infração e seus reflexos.

Principais causas de autuação em matéria ambiental

  • Autuações relativas às infrações administrativas;
  • Autuações relativas aos crimes ambientais;
  • Multa atenuada;
  • Multa agravada.

Fiscalização ambiental

Como deve proceder a fiscalização perante os empreendedores

  • Relação entre o exercício legal de um direito e infração pelo seu excesso;
  • Quando a Fiscalização deve lavrar;
  • Notificação;
  • Auto de Infração;
  • Apreensão;
  • Interdição temporária e definitiva;
  • Embargo de atividade ou obra.

Processo administrativo ambiental

Infrações administrativas contra o meio ambiente

  • Condução do processo administrativo de fiscalização ambiental. Questão sobre a capacidade legal do agente fiscalizador na autuação. Profissões regulamentadas Requisito à validade do auto de infração;
  • Inexigibilidade do depósito recursal;
  • Agravantes previstas na legislação e previsão legal do tipo penal de dificultar a fiscalização no trato de questões ambientais.

Crimes ambientais. Lei 9.605/1998 e sua regulamentação pelo decreto 6.514/2008

  • Penas: Pessoa Física e Jurídica;
  • Aplicação da pena, circunstâncias atenuantes e agravantes;
  • Apreensão do produto;
  • Liquidação Forçada;
  • Competência nos crimes ambientais;
  • Principais tipos penais previstos na lei 9.605/1998;
  • Apreensão do produto do crime e instrumentos utilizados na sua prática;
  • Provas;
  • Cases.

Termo de ajustamento de conduta

  • Possibilidade de o órgão ambiental editar um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
  • Quando deve ser firmado e quais são as suas repercussões?

Inquérito civil

  • Como o Ministério Público atua;
  • Instauração do inquérito; instrução; conclusão;
  • Quais as obrigações do órgão ambiental perante o Ministério Público.

Ação civil pública em matéria ambiental

  • Cases.

Responsabilidade ambiental

  • Solidariedade. Observações relevantes;
  • Responsabilidade Objetiva e solidária das empresas e dos seus dirigentes;
  • Responsabilidade Ambiental da Administração Pública – órgãos integrantes do SISNAMA.

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