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Doutrina, jurisprudência, prática e exercícios

Objetivo

Proporcionar o conhecimento dos institutos que se revelam indispensáveis à condução de sindicância e processo administrativo disciplinar, mormente no tocante à tipificação da conduta de servidores e indiciamento, com ênfase especial na constituição de Comissões fictícias e realização de exercícios práticos de tipificação.

Público alvo

Servidores públicos em geral, membros de comissões processantes, técnicos de recursos humanos, advogados, assessores.

Programa

Antecedentes históricos

  • Constituições republicanas;
  • A nova ordem constitucional no Brasil. Constituição Federal de 1988;
  • Princípios constitucionais fundamentais;
  • Direitos e garantias fundamentais;
  • Leis nº 1.711/52, 8.027/90 e 8.112/90;
  • Lei nº 9.784/99 (Regula o Processo Administrativo).

Sindicância e processo administrativo disciplinar – Noções básicas

  • Conceito;
  • Instauração;
  • Fases;
  • Procedimentos, produção probatória, ampla defesa, contraditório processual.

Acusação formal

  • Ilícitos disciplinares;
  • Deveres;
  • Proibições;
  • Tipificação da infração disciplinar;
  • Indiciamento, considerações, conseqüências, limites e ampla defesa;
  • Relatório, abrangência, requisitos e conclusão;
  • A visão dos Tribunais Superiores – STF e STJ.

Penas Disciplinares

  • Advertência;
  • Suspensão;
  • Demissão;
  • Destituição de cargo em comissão e de função comissionada;
  • Cassação de Aposentadoria e de Disponibilidade. Constitucional ou não. O que diz o STF?
  • A visão dos Tribunais Superiores – STF e STJ.

Temas polêmicos

  • Servidor Público não se defende de tipificação – STF e STJ.
  • A não vinculação do Julgador à tipificação efetuada pela Comissão – STF.
  • Os ilícitos administrativos também tipificados como crime. Consequências imediatas.
  • A tipificação da conduta no inciso IV do artigo 132 – improbidade administrativa – o que pensa o STF a respeito;
  • Exoneração “ex-officio” no caso do abandono de cargo alcançado pela prescrição – STF.

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