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Curso avançado, abordando IN TCU 71/12 e a Portaria CGU 807/13

Apresentação

As possibilidades de captação de recursos junto aos Órgãos da Administração Pública Federal são inúmeras e atualmente, com a implantação do SICONV, esta tarefa ficou bastante facilitada com a disponibilização dos programas e ações governamentais em um só local.

No entanto, não basta saber captar e apresentar um bom Plano de Trabalho ao concedente, é de fundamental importância prestar contas de forma adequada, regular e satisfatória para que o convenente não venha a ser submetido a um procedimento de Tomada de Contas Especial, a tão temida TCE.

Assim, o ato de prestar contas, que está esculpido na Constituição Federal, tornou-se um trabalho que exige alto grau de profissionalismo e atenção, mesmo contando com o SICONV para facilitar esta tarefa, o importante é a sua preparação tomando-se como pré requisito a formatação da documentação e, sobretudo, com consciência daquilo pode ser efetivado com os recursos repassados.

Objetivo

  • Transmitir aos profissionais das diversas áreas dos Órgãos e Entidades convenentes,toda a metodologia referente a montagem, elaboração e entrega da prestação de contas, referente às transferências de recursos por convênios.
  • Prestar as devidas orientações em como executar todos os procedimentos para abertura, apuração, análise e julgamento de uma Tomada de Contas Especial, tanto no âmbito do concedente quanto do Tribunal de Contas da União.
  • Visão prática das técnicas e mecanismos de gestão dos recursos financeiros transferidos por convênios, visando bem executar os gastos descritos no Plano de Trabalho, com o objetivo de elaborar e apresentar a correta prestação de contas evitando a instauração do processo de Tomada de Contas Especial.
  • Será objeto das discussões as demais normas regulatórias no âmbito federal constituído principalmente da LDO do exercício, a Lei Orgânica do TCU, o Regimento Interno do TCU, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Decreto 93.872/86, e a Instrução Normativa 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, com as suas alterações posteriores, referente aos convênios que ainda estão em vigência.

Público alvo

Este Treinamento é especialmente voltado para servidores, gerentes e coordenadores que militam na área de convênios, mais especificamente membros das Equipes responsáveis pela elaboração da prestação de contas, que necessitam estarem constantemente atualizados em relação às mais recentes alterações ocorridas na legislação que rege a matéria, fornecendo subsídios sobre como otimizar o cumprimento da obrigação constitucional de comprovar os gastos realizados.

Podem participar também membros de comissões de TCE, consultores em gestão pública, empresas de contabilidade e advocacia e servidores que estão ingressando na área de prestação de contas e que necessitam conhecer todas as etapas inerentes a este procedimento.

Aplica-se, por conseguinte aos Órgãos da Administração Direta ou Indireta Federal, Estadual e Municipal, como também as ONG?s, OCIPS?s, Fundações Públicas e Privadas, Institutos e entidades integrantes do Sistema “S”.

Programa

  • Modalidades e instrumentos para transferência de recursos

    • Modalidades de Transferências de recursos pela União
    • Transferências Constitucionais
    • Transferências Legais
    • Transferências Voluntárias
    • Transferências Obrigatórias
    • Conceituação e aplicabilidade dos Instrumentos utilizados na administração Pública:
    • Convênios, Contratos de Repasse, Contratos de Gestão, Acordos de Cooperação,
    • Termo de Parceria, Termo de Cooperação;
    • Diferenciação entre Convênios e Contratos Administrativos;
  • Formalização da proposta

    • CAUC – Por que estar regular?
    • O Plano de Trabalho e suas principais características
    • Como estipular a contrapartida
    • Isenções e ampliações da contrapartida
    • Fluxo dos procedimentos para celebração de convênios dos Órgãos da Administração Pública Federal;
  • Celebração do instrumento

    • Termo de Convênio, como instrumento descentralizador:
    • Cláusulas obrigatórias
    • Cláusulas acessórias
    • Assinatura das partes
    • Extrato de publicação
    • Publicação do convênio
    • Publicidade do convênio
  • Execução

    • Transferência dos Recursos
    • Abertura da conta bancária
    • Movimentação da conta bancária do convênio
    • Mudança de domicílio bancário
    • Realização das despesas
    • Gastos proibidos
    • Procedimentos para pagamento de despesas
    • Aplicação no mercado financeiro
    • Gastos fora da vigência
    • Despesas não aprovadas
    • Remanejamento de recursos
    • Liberação das parcelas
  • Fiscalização

    • O que o convenente deve saber para receber a visita do Fiscal
    • Critérios para escolha do convenente a ser fiscalizado
    • Preparação da visita de fiscalização
    • Realização da visita
    • Ações após a realização da visita
  • Controle e monitoramento

    • Aspectos do acompanhamento e controle dos convênios – visão Convenente
    • Demonstração das funcionalidades do Sistema de Execução e Gestão de Convênios
    • GECONV, para acompanhamento e monitoramento dos convênios – visão Concedente e Convenente.
  • Prestação de contas

    • Análise dos formulários que compõem a Prestação de Contas:Com ênfase na apresentação e discussão dos formulários da IN 01/97 e da PI 507/11
    • Relatório de Cumprimento do Objeto
    • Relatório de Execução Físico-Financeira
    • Demonstrativo de Execução da Receita e Despesa
    • Relação de Pagamentos
    • Relação de Bens
    • Conciliação Bancária
    • Declaração de realização dos Objetivos
    • Termo de Compromisso e Guarda dos Documentos
    • Relação dos Treinandos
    • Relação dos Serviços Prestados
    • Extrato bancário
    • Apresentação de check list para montagem da documentação da prestação de contas
    • Foco da análise da prestação de contas pelo Concedente
    • Ocorrências que levam a rejeição da prestação de contas e ao registro da inadimplência
    • Cuidados necessários para o pagamento aos fornecedores
    • A obrigatoriedade do “Atesto”
    • Aplicabilidade do cupom fiscal
    • Dicas para a entrega da prestação de contas
    • Cálculo para a devolução de recursos (do Concedente, da Contrapartida e da Aplicação Financeira), integral e proporcional
    • Como comprovar os gastos, por tipo de despesa realizada
    • Aspectos importantes da Nota Fiscal, do Recibo e do Cupom Fiscal
    • Arquivo da documentação comprobatória
    • Fluxo de análise da prestação de contas pelo Concedente
    • Apresentação do Sistema de Débitos do TCU
  • Tomada de contas especial

    • Conceito e objetivos
    • Quando abrir e a quem compete
    • Procedimentos de apuração
    • Fase Interna:
    • O papel do Órgão Concedente
    • O papel da CGU
    • Peças exigidas na instrução processual
    • Fluxo da fase interna
    • Fase Externa – no Tribunal de Contas da União
    • Procedimentos iniciais no âmbito do TCU
    • Julgamento das contas pelo TCU
    • Interposição de recursos junto ao TCU
    • Consequências para o Gestor faltoso
    • Fluxo da fase externa

Metodologia

O método a ser utilizado é o da construção do pensamento através da estimulação dos participantes, na discussão de situação/problemas do “dia-a-dia” de como prestar contas, tendo em vista a tarefa de bem executar os recursos de origem federal, visando assim a melhoria de suas áreas de atuação, como também na busca de soluções para questões legais pertinentes à tarefa de prestar contas dos recursos repassados por convênios.

Durante o treinamento são apresentadas inúmeras dicas aos proponentes / convenentes sobre o que pode e, sobretudo o que não se pode fazer com recursos de convênios.

Serão indicados diversos sites do Governo Federal sobre convênios, assim como vários Acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU, visando ampliar os conhecimentos dos participantes e formar uma massa crítica para ampliar o fórum de discussões sobre a matéria.

Este curso na modalidade In Company

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