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Termo de Referência e sua importância – Entrevista com Fernanda Babini

Administradora, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, da Comissão Permanente de Cadastramento, Pregoeira e Assessora de Licitações.

CT) Fale-nos um pouco sobre a relevância do termo de referência?

Quem atua na área de Licitações e Contratos, sabe que para contratar obras, serviços, adquirir e alienar bens, é dever constitucional licitar.
O termo de referência é um documento que contém o pedido de requisição detalhada para compras de bens ou contratação de serviços necessários.
É através dos dados constantes do Termo de Referência que se elaborará o Edital. Por isso, a qualidade deste documento é de extrema importância, com o objetivo de garantir uma contratação de qualidade e sem nenhum tipo de ilegalidade.

CT) O que é mais importante ao se avaliar um termo de referência? Preço ou qualidade?

Acredito que as pessoas interpretam a lei equivocadamente. A legislação não exige que as compras sejam realizadas somente com foco nos preços, muito menos que se descarte a qualidade do produto. O destino na licitação é a obtenção da proposta mais vantajosa. É como em nossa vida pessoal, muitas vezes optamos por um produto com o valor maior agregado quando queremos qualidade, rendimento ou a nossa necessidade demanda.

Assim, funciona também na administração pública. Por isso, é importante ensinar os setores requisitantes que a escolha deve ser a que mais atende a necessidade do setor. A chamada ‘Proposta Mais Vantajosa’ não privilegia preços, mas sim, o atendimento aos princípios da legalidade, moralidade, da eficiência, sem abrir mão de um nível mínimo de qualidade do produto ou serviço.

CT) O que se deve fazer para fugir das ilicitudes na execução das licitações?

Primeiramente, a elaboração de um Termo de Referências sem direcionamento, ilegalidades. Quanto às licitações, o ideal é que os órgãos públicos adotem o pregão eletrônico em todos os casos que couberem na lei. Assim, é possível uma maior transparência já que a sociedade pode acompanhar o processo licitatório, que é público e disponibilizado por meio da Internet. Porém, ainda existem licitações presenciais, algumas com a publicidade bem limitada, como é o caso da licitação na modalidade Convite, utilizada para valores menores de contratações e compras, em casos que não cabe o pregão. Nestes casos, recomendo que haja um tratamento transparente e igualitário entre os participantes e o máximo de publicidade possível. A própria Lei autoriza a utilização de modalidades maiores, como a Tomada de Preços ou a Concorrência, nos casos em que couber o Convite.

20 de maio de 2015
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