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Regularidade Trabalhista nas Licitações

Por meio da Lei 12.440, de 08 de julho de 2011, foi inserida, dentre as exigências de habilitação para o procedimento licitatório, a prova de regularidade trabalhista, que começou a ser solicitada pelos órgãos no ano de 2012.

O art. 29, da Lei 8.666/93 passou a contar com o inciso V, com a seguinte disposição: “prova de inexistência de débitos trabalhistas para com empregados e desempregados, mediante a apresentação de certidão negativa expedida por órgão competente da Justiça do Trabalho, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei  5.452, de 10 de maio de 1943”.

Destaca-se que o meio de comprovação da regularidade faz-se com a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, não podendo ser substituída por nenhuma outra documentação, a exemplo de certidão negativa de ações trabalhistas ou certidão expedida pela respectiva Delegacia Regional do Trabalho.  Trata-se de uma certidão com expedição gratuita pela Justiça do Trabalho, via internet, com prazo de validade de 180 dias.

Há que se destacar que se o débito com a Justiça do Trabalho estiver  garantido por penhora suficiente ou com sua exigibilidade suspensa, haverá a expedição da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, a exemplo do que ocorre com as certidões de regularidade fiscal.

A exigência da CNDT poderá ser efetuada em qualquer modalidade de licitação, inclusive o pregão, em razão da aplicação subsidiária da Lei 8.666/93 a essa modalidade, conforme disposto no art. 9º. da Lei 10.520/02. Por outro lado, a questão reside no fato de se é possível solicitar a referida certidão em qualquer espécie de contratação – obras, serviços e bens.

Nosso posicionamento é de que as exigências de habilitação devem guardar razoabilidade e proporcionalidade em relação ao objeto a ser licitado. Nos casos de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, por exemplo, por conta da Súmula 331 do TST, a Administração poderá responder subsidiariamente por encargos trabalhistas, na hipótese de ausência ou falha de fiscalização.

Nesse caso, entendemos que a CNDT deverá ser solicitada não só para fins habilitatórios, mas também durante a execução contratual, para efeito de pagamento. Nas obras, também há uma disponibilização de mão-de-obra para a sua execução, razão pela qual também entendemos pertinente sua solicitação.

No entanto, para a aquisição de bens, concluímos pela não necessidade de sua solicitação como requisito de habilitação, tendo como fundamento o próprio art. 32, § 1º., da Lei 8.666, que prevê a dispensabilidade de documentação em alguns casos. No entanto, essa posição não é pacífica.

Há estudiosos que entendem que a prova de regularidade trabalhista deverá ser solicitada para a licitação de qualquer tipo de objeto. Trata-se de uma política social com o objetivo de manter as empresas em regularidade com essas obrigações, independentemente do ramo de atividade.

Por fim, outra questão que surge em relação a essa certidão é se uma ME, EPP ou MEI poderia se utilizar dos benefícios da Lei Complementar 123/06, no sentido de não precisar demonstrar sua regularidade no momento da licitação em relação a essa certidão, caso ela possua alguma restrição (vencida, por exemplo), podendo efetuar essa ação a posteriori, em ato precedente à contratação, caso seja vencedora, nos termos dos arts. 42 e 43 do referido diploma legal.

Nessa esteira, manifestamo-nos no sentido da impossibilidade, por uma interpretação restritiva da referida lei, que concede os benefícios apenas para a regularidade fiscal, não se inserindo a CNDT nessa espécie documental.

Simone Zanotello de Oliveira: Advogada e consultora jurídica na área de licitações, contratos administrativos, parcerias com o poder público, gestão pública, concursos e português jurídico. Mestre em Direito da Sociedade da Informação pela UniFMU-SP.  Especialista em Administração Pública e em Direito Administrativo pela PUC-SP. Extensão em Direito Contratual. Autora de diversas obras técnicas e literárias. Colaboradora de diversas revistas técnicas em sua área de atuação. Professora do Centro Universitário Padre Anchieta – Faculdade de Direito. Presidente da Academia Jundiaiense de Letras Jurídicas e Integrante da Academia Jundiaiense de Letras.

14 de setembro de 2015
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