Assessoria Jurídica nas Contratações Públicas
- #On-line e Ao Vivo
- #Presencial
O papel da Assessoria Jurídica à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) em todo o processo de contratação pública: do planejamento à execução contratual. Inclui a abordagem doutrinária, jurisprudencial e prática, e, ainda, o enfrentamento de questões controversas com destaque para a responsabilização de acordo com os entendimentos do STF e do TCU.
Destaque do Curso
Apresentação
O princípio da segurança jurídica, expressamente observado no regime de contratação pública, solidifica e alicerça o papel e as atribuições da assessoria jurídica em todos os processos de licitação e de contratação. Nessa perspectiva e observando a ampliação do regime de contratação, especialmente o da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), em favor do assessoramento jurídico como instrumento indispensável para a tomada de decisões administrativas, os assessores jurídicos, procuradores e controladores devem estar capacitados para manifestar suas análises técnico-jurídicas, possibilitando, para além da segurança jurídica, o atingimento do interesse público nas contratações.
Visando a atualização e o aprimoramento dos agentes envolvidos na assessoria jurídica no âmbito das licitações e dos contratos, promoveremos uma capacitação direcionada aos principais desafios enfrentados no dia a dia desses agentes, analisando, de forma ampla e aprofundada, as questões polêmicas e controvertidas apresentadas. Para a solução eficiente dessas dúvidas, é preciso, necessariamente, compreender os posicionamentos dos órgãos de controle e do Judiciário. Nesse curso, abordaremos alguns assuntos que reiteradamente suscitam dúvidas e geram controvérsias e entendimentos dissonantes, como:
Qual a estrutura e o que deve constar no parecer jurídico?
Qual a participação da assessoria jurídica no planejamento da contratação? A assessoria deve analisar os estudos técnicos preliminares e os termos de referência?
A assessoria deve se manifestar sobre a pesquisa de preços, opinando sobre a vantajosidade?
A quem compete receber, examinar e decidir sobre esclarecimentos e impugnações? E nos recursos?
Como a assessoria jurídica deve apoiar o Pregoeiro/Agente de Contratação?
A assessoria deve se manifestar nas contratações diretas?
Quais alterações contratuais exigem manifestação da assessoria?
É necessária a manifestação da assessoria nas repactuações, reajustes ou revisões de preços?
Como a assessoria jurídica deve apoiar o fiscal/gestor de contratos?
Quais os entendimentos do STF e do TCU sobre a responsabilidade do assessor jurídico?
Durante o curso, discutiremos essas e outras questões com o viés teórico-prático, abordando cada tópico à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) e da doutrina, da jurisprudência e dos entendimentos do STF e do TCU.
Objetivos
Atualizar, capacitar e gerar conhecimentos relativos à atuação da Assessoria Jurídica no âmbito das licitações e contratos, com foco no aperfeiçoamento dos Assessores, Procuradores, Controladores e demais agentes, de forma sistêmica e alinhada ao arcabouço doutrinário e jurisprudencial presente no dia a dia do exercício das funções de assessoramento.
Apresentar, de forma simplificada e prática, a estrutura do parecer jurídico, fazendo a distinção entre os diversos tipos de parecer (obrigatório, facultativo, vinculante…).
Munir o aluno com as boas práticas em todo o processo de contratação pública.
Discutir as questões polêmicas e controvertidas mais comuns no exercício das funções de assessoramento no âmbito das licitações e contratos.
Habilitar o assessor para instruir o processo de assessoria jurídica à luz das principais disposições da Nova Lei de Licitações e Contatos (Lei nº 14.133/2021) e demais normas aplicáveis, relativas ao tema proposto;
Conscientizar acerca das responsabilidades assumidas na emissão de opiniões técnico-jurídicas que subsidiam a tomada de decisão de gestores públicos, e os desdobramentos práticos dessas opiniões na instituição pública assessorada e, ainda, perante os órgãos de controle e do Judiciário.
Público-alvo
Assessores jurídicos, procuradores, consultores e demais agentes atuantes na assessoria jurídica de órgãos e entidades das esferas Federal, Estadual e Municipal dos três Poderes, bem como dos Tribunais de Contas;
Controladores, auditores e membros da auditoria ou dos controles interno e externo;
Ordenadores de despesas;
Advogados, promotores e demais profissionais da área do Direito;
Demais profissionais envolvidos ou interessados nos procedimentos e práticas de assessoria e consultoria jurídica no âmbito das licitações e contratos, incluindo representantes de instituições que prestam serviços correlacionados a temática para a Administração Pública.
Metodologia
Este curso será realizado de forma presencial, com metodologia 100% interativa e aulas expositivas dialogadas entre o(s) aluno(s) e o professor, possibilitando a troca de experiências e esclarecimento de dúvidas em tempo real.
O aluno terá ainda:
Análise das melhores práticas e dos procedimentos abordados, ressaltando os posicionamentos dos tribunais de contas e dos tribunais superiores;
Estudo de casos concretos extraídos do dia a dia dos agentes públicos;
Exercícios práticos para assimilação do conteúdo.
Modalidades
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online/aovivo
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Conteúdo programático
PARTE I – ESTRUTURA ORGÂNICA DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO
1. No que consiste a Advocacia pública (visão geral)?
2. Qual a diferença entre advocacia contenciosa vs advocacia consultiva?
3. O que é a assessoria jurídica para ordenação de despesas?
4. Qual a composição da assessoria jurídica (cargos efetivos e cargos comissionados)?
5. Qual o papel da assessoria jurídica?
6. Qual a natureza do parecer jurídico?
PARTE II – ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA JURÍDICA NA FASE PREPARATÓRIA DA LICITAÇÃO
1. Como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe tratou da assessoria jurídica?
2. Qual a participação da assessoria jurídica na fase de planejamento da contratação?
3. A assessoria jurídica deve analisar os artefatos do planejamento (estudos técnicos preliminares, termos de referência)?
4. A assessoria jurídica deve se manifestar sobre a pesquisa de preços?
5. Qual a estrutura do parecer jurídico e o que deve constar na conclusão?
PARTE III – ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA JURÍDICA NA FASE EXTERNA DA LICITAÇÃO
1. A quem compete receber, examinar e decidir sobre esclarecimentos e impugnações ao instrumento convocatório?
2. A quem compete receber, examinar e decidir os recursos na licitação?
3. Como a assessoria jurídica deve apoiar o Pregoeiro/Agente de Contratação?
PARTE IV – ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA JURÍDICA NA FASE DE CONTRATOS, INCLUSIVE SANÇÕES
1. A assessoria jurídica deve se manifestar nas contratações diretas?
2. A assessoria jurídica deve se manifestar nas adesões a atas de registro de preços?
3. É possível dispensar a apreciação da assessoria jurídica nas contratações diretas?
4. Quais alterações contratuais exigem manifestação da assessoria jurídica?
5. É necessária manifestação da assessoria jurídica nas repactuações, reajustes ou revisões de preços?
6. As rescisões contratuais exigem manifestação da assessoria jurídica?
7. Como a assessoria jurídica deve apoiar o fiscal/gestor de contratos?
PARTE V – RESPONSABILIDADES E PERFIL DO ASSESSOR JURÍDICO
1. Quais as responsabilidades o assessor jurídico está submetido?
2. Quais as principais decisões do STF sobre a responsabilidade do assessor jurídico?
3. Quais as principais decisões do TCU sobre a responsabilidade do assessor jurídico?
4. Qual o perfil desejável do assessor jurídico?
- Próximas turmas:
a
8h às 12h
#
Presencial
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Conteúdo programático
PARTE I – ESTRUTURA ORGÂNICA DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO
1. No que consiste a Advocacia pública (visão geral)?
2. Qual a diferença entre advocacia contenciosa vs advocacia consultiva?
3. O que é a assessoria jurídica para ordenação de despesas?
4. Qual a composição da assessoria jurídica (cargos efetivos e cargos comissionados)?
5. Qual o papel da assessoria jurídica?
6. Qual a natureza do parecer jurídico?
PARTE II – ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA JURÍDICA NA FASE PREPARATÓRIA DA LICITAÇÃO
1. Como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe tratou da assessoria jurídica?
2. Qual a participação da assessoria jurídica na fase de planejamento da contratação?
3. A assessoria jurídica deve analisar os artefatos do planejamento (estudos técnicos preliminares, termos de referência)?
4. A assessoria jurídica deve se manifestar sobre a pesquisa de preços?
5. Qual a estrutura do parecer jurídico e o que deve constar na conclusão?
PARTE III – ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA JURÍDICA NA FASE EXTERNA DA LICITAÇÃO
1. A quem compete receber, examinar e decidir sobre esclarecimentos e impugnações ao instrumento convocatório?
2. A quem compete receber, examinar e decidir os recursos na licitação?
3. Como a assessoria jurídica deve apoiar o Pregoeiro/Agente de Contratação?
PARTE IV – ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA JURÍDICA NA FASE DE CONTRATOS, INCLUSIVE SANÇÕES
1. A assessoria jurídica deve se manifestar nas contratações diretas?
2. A assessoria jurídica deve se manifestar nas adesões a atas de registro de preços?
3. É possível dispensar a apreciação da assessoria jurídica nas contratações diretas?
4. Quais alterações contratuais exigem manifestação da assessoria jurídica?
5. É necessária manifestação da assessoria jurídica nas repactuações, reajustes ou revisões de preços?
6. As rescisões contratuais exigem manifestação da assessoria jurídica?
7. Como a assessoria jurídica deve apoiar o fiscal/gestor de contratos?
PARTE V – RESPONSABILIDADES E PERFIL DO ASSESSOR JURÍDICO
1. Quais as responsabilidades o assessor jurídico está submetido?
2. Quais as principais decisões do STF sobre a responsabilidade do assessor jurídico?
3. Quais as principais decisões do TCU sobre a responsabilidade do assessor jurídico?
4. Qual o perfil desejável do assessor jurídico?
- Próximas turmas:
a
8h às 16h
a
8h às 16h
Local do curso
Mercure São Paulo Bela Vista
R. Maestro Cardim, 407 – Paraíso, São Paulo – SP, 01323-000
Telefone: +55 11 2853-7000