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Planejamento e Estudos Preliminares para a Elaboração do Termo de Referência e Projetos básicos, em  conformidade com a nova Instrução Normativa nº 05/2017.


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Objetivo

O curso tem como objetivo qualificar os profissionais envolvidos com as compras governamentais, na elaboração dos termos de referência e editais, com noções sobre projetos básicos, familiarizando-os com as novas diretrizes trazidas pela Instrução Normativa nº 05/2017 , a qual dispõe sobre as regras do procedimento de contratação de serviços no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Serão tratados temas como as exigências da Lei de Licitações, a implementação da qualidade nos pedidos de compras e contratações, a análise de amostras, o pedido de marcas, os principais vícios das licitações e dos editais, dentre vários tópicos essenciais ás boas compras e contratações pelo Poder Público.

Público alvo

Membros de comissões de licitação e cadastramento, pregoeiros, assessores jurídicos, procuradores, advogados, auditores, bem como profissionais envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de licitação.

Programa

Módulo I – Introdução.

  • As Regras Essenciais das Compras e Contratações;
  • A Lei 8.666/93: os princípios basilares;
  • As vedações a serem observadas;
  • A Descrição Correta dos Bens;
  • Exigências da Lei 8.666/93, para a Definição do Objeto nas Compras Públicas;
  • O princípio da padronização;
  • Requisitos Essenciais;
  • A especificação do bem;
  • Indicação de marcas;
  • Condições de armazenamento;
  • Considerações acerca da especificação dos bens;
  • A proposta mais vantajosa;
  • Requisitos mínimos e suficientes;
  • Especificações técnicas, físicas, químicas, exclusivas, croquis, modelos, referências, desempenhos e outros;
  • A questão qualitativa;
  • Permissões e proibições;
  • As normas de fabricação e as normas qualitativas;
  • O direcionamento;
  • A subdivisão em itens (o parcelamento do objeto);
  • O posicionamento do Tribunal de Contas da União, acerca da Descrição do Objeto nas Licitações;
  • A análise de amostras;
  • O Posicionamento do TCU acerca da análise de amostras nas Licitações;
  • Exigências da Lei 8.666/93 para a Definição do Objeto nas Obras Públicas e os Serviços de Engenharia;
  • O Projeto Básico;
  • O Projeto Executivo;
  • Vedação à indicação de marcas e especificações exclusivas.

Módulo II – O termo de referência e os pregões.

  • A definição de Termo de Referência, segundo os Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005:
  • Exigências nos Pregões Presenciais;
  • Exigências nos Pregões Eletrônicos.

Módulo III – O projeto básico e o termo de referência em conformidade com a instrução normativa 05/2017.

  • Os elementos essenciais;
  • As vedações quanto às especificações;
  • O acordo de níveis de serviço;
  • As exigências dos instrumentos convocatórios;
  • As cláusulas vedadas nos instrumentos convocatórios.

Módulo IV – Os editais de licitação.

  • Exigências da Lei nº 8.666/93 para os Instrumentos Convocatórios;
  • Os editais da modalidade Pregão e exigências editalícias nos Pregões Presenciais, em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 e o Decreto nº 3.555/2000; exigências editalícias nos Pregões Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 e o Decreto nº 5.450/2005 e com os sistemas eletrônicos de compras.

Módulo V – A Lei Complementar nº 123/2006 e o decreto nº 8.538/2015.

  • Os benefícios concedidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
  • A definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte;
  • Os benefícios da Lei Complementar;
  • O prazo para a regularização da documentação fiscal;
  • O critério de desempate;
  • As licitações exclusivas com subcontratação obrigatória ou com reservas de cotas destinadas às ME’S e EPP’S;
  • O Novo Edital, contemplando as alterações da LC 123/06 e do Decreto 6.204/07;
  • Os Acórdãos do Tribunal de Contas da União sobre as exigências do instrumento convocatório, após a edição da Lei Complementar;
  • A disciplina exigida pelo Decreto nº 8.538/2015;
  • As cláusulas necessárias para a comprovação, habilitação e a aplicação dos benefícios da Lei Complementar;
  • As cláusulas necessárias nos casos de licitações exclusivas, subcontratação e reservas de cotas às ME’S e EPP’S.

Módulo IV – aula prática:

  • Análise de Termos de Referências;
  • Elaboração e Construção de Termos de Referências;
  • Pontos positivos e pontos negativos dos Termos de Referência;
  • Conjunção de Termo de Referência e Minutas de Contratos;
  • Conjunção de Termo de Referência e Atas de Registro de Preços;
  • Análise dos Termos de Referência trazidos pelos alunos;
  • Apontamento, correções e sugestões, em sala de aula, nos Termos de Referência trazidos.

Instrutora: Fernanda Babini

Foi Presidente da Comissão Permanente de Licitação, da Comissão Permanente de Cadastramento, Pregoeira e Assessora de Licitações, atuando na área por mais de 21 anos, quando foi responsável pelo treinamento e direção da equipe de Pregoeiros, bem como pela implementação do Pregão Presencial e Eletrônico, implementação do Sistema de Registro de Preços, elaboração de editais nos mais variados segmentos, incluindo contratação de serviços terceirizados e obras de engenharia civil e pelo processamento de recursos e Mandados de Segurança. Autora do livro: “Elaboração de Editais de Pregão, Alterados pela Lei Complementar nº 123/2006”, Editora Negócios Públicos – 2008. Especialista em Resolução de Conflitos e Mediação, pela Universidad de León, Espanha, Pós-graduada em Gestão de Projetos, Pós-graduada em Administração de Órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público. Graduada em Administração de Empresas, em Matemática e em Educação Artística. Atualmente trabalha na Assessoria de Gestão Estratégica do Tribunal Regional do Trabalho – SP, responsável pelo Escritório de Projetos Institucionais. Forte experiência na condução de negociações e liderança de equipes multifuncionais.

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Este curso na modalidade In Company

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