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Planejamento e Estudos Preliminares para a Elaboração do Termo de Referência e Projetos básicos, em  conformidade com a nova Instrução Normativa nº 05/2017.

 

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Objetivo

O curso tem como objetivo qualificar os profissionais envolvidos com as compras governamentais, na elaboração dos termos de referência e editais, com noções sobre projetos básicos, familiarizando-os com as novas diretrizes trazidas pela Instrução Normativa nº 05/2017 , a qual dispõe sobre as regras do procedimento de contratação de serviços no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Serão tratados temas como as exigências da Lei de Licitações, a implementação da qualidade nos pedidos de compras e contratações, a análise de amostras, o pedido de marcas, os principais vícios das licitações e dos editais, dentre vários tópicos essenciais ás boas compras e contratações pelo Poder Público.

Público alvo

Membros de comissões de licitação e cadastramento, pregoeiros, assessores jurídicos, procuradores, advogados, auditores, bem como profissionais envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de licitação.

Programa

Módulo I – Introdução.

  • As Regras Essenciais das Compras e Contratações;
  • A Lei 8.666/93: os princípios basilares;
  • As vedações a serem observadas;
  • A Descrição Correta dos Bens;
  • Exigências da Lei 8.666/93, para a Definição do Objeto nas Compras Públicas;
  • O princípio da padronização;
  • Requisitos Essenciais;
  • A especificação do bem;
  • Indicação de marcas;
  • Condições de armazenamento;
  • Considerações acerca da especificação dos bens;
  • A proposta mais vantajosa;
  • Requisitos mínimos e suficientes;
  • Especificações técnicas, físicas, químicas, exclusivas, croquis, modelos, referências, desempenhos e outros;
  • A questão qualitativa;
  • Permissões e proibições;
  • As normas de fabricação e as normas qualitativas;
  • O direcionamento;
  • A subdivisão em itens (o parcelamento do objeto);
  • O posicionamento do Tribunal de Contas da União, acerca da Descrição do Objeto nas Licitações;
  • A análise de amostras;
  • O Posicionamento do TCU acerca da análise de amostras nas Licitações;
  • Exigências da Lei 8.666/93 para a Definição do Objeto nas Obras Públicas e os Serviços de Engenharia;
  • O Projeto Básico;
  • O Projeto Executivo;
  • Vedação à indicação de marcas e especificações exclusivas.

Módulo II – O termo de referência e os pregões.

  • A definição de Termo de Referência, segundo os Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005:
  • Exigências nos Pregões Presenciais;
  • Exigências nos Pregões Eletrônicos.

Módulo III – O projeto básico e o termo de referência em conformidade com a instrução normativa 05/2017.

  • Os elementos essenciais;
  • As vedações quanto às especificações;
  • O acordo de níveis de serviço;
  • As exigências dos instrumentos convocatórios;
  • As cláusulas vedadas nos instrumentos convocatórios.

Módulo IV – Os editais de licitação.

  • Exigências da Lei nº 8.666/93 para os Instrumentos Convocatórios;
  • Os editais da modalidade Pregão e exigências editalícias nos Pregões Presenciais, em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 e o Decreto nº 3.555/2000; exigências editalícias nos Pregões Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 e o Decreto nº 5.450/2005 e com os sistemas eletrônicos de compras.

Módulo V – A Lei Complementar nº 123/2006 e o decreto nº 8.538/2015.

  • Os benefícios concedidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
  • A definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte;
  • Os benefícios da Lei Complementar;
  • O prazo para a regularização da documentação fiscal;
  • O critério de desempate;
  • As licitações exclusivas com subcontratação obrigatória ou com reservas de cotas destinadas às ME’S e EPP’S;
  • O Novo Edital, contemplando as alterações da LC 123/06 e do Decreto 6.204/07;
  • Os Acórdãos do Tribunal de Contas da União sobre as exigências do instrumento convocatório, após a edição da Lei Complementar;
  • A disciplina exigida pelo Decreto nº 8.538/2015;
  • As cláusulas necessárias para a comprovação, habilitação e a aplicação dos benefícios da Lei Complementar;
  • As cláusulas necessárias nos casos de licitações exclusivas, subcontratação e reservas de cotas às ME’S e EPP’S.

Módulo IV – aula prática:

  • Análise de Termos de Referências;
  • Elaboração e Construção de Termos de Referências;
  • Pontos positivos e pontos negativos dos Termos de Referência;
  • Conjunção de Termo de Referência e Minutas de Contratos;
  • Conjunção de Termo de Referência e Atas de Registro de Preços;
  • Análise dos Termos de Referência trazidos pelos alunos;
  • Apontamento, correções e sugestões, em sala de aula, nos Termos de Referência trazidos.

Instrutor: Paulo Teixeira

Advogado especialista em Direito Público, Consultor em Licitações e Contratos, com 20 anos de experiência em compras públicas. Professor em Cursos sobre diversos temas ligados a licitações, tendo capacitado mais de 5.000 servidores públicos e particulares. Palestrante Convidado em diversos Congressos voltados ao estudo de Compras Governamentais.Co-Autor dos Livros: 101 Dicas Sobre o Pregão; Compras Públicas: Estudos, Conceitos e Infográficos. Organizador do Livro Legislação Licitações e Contratos Administrativos, Pregão Eletrônico – Presencial e Leis Complementares, da Editora Negócios Públicos. Diretor da empresa Mérito Assessoria e Licitações Ltda. Como Pregoeiro, teve atuação destacada e reconhecida em nível nacional, durante o Congresso Brasileiro de Pregoeiros, recebendo Prêmios em 2010 como o Pregoeiro com o maior número de pregões realizados com propostas válidas e o de Pregoeiro com o maior número de pregões realizados sem interposição de recursos.

Investimento

R$ 2.490,00 – Valor especial para envio do empenho ou depósito com até 20 dias de antecedência do início do curso.

R$ 2.690,00 – Valor normal.

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consulte.com.br.

Incluso: Material didático e de apoio, pasta executiva, coffee-break, almoço e certificado.

Horário e carga horária

08:00 h Credenciamento (apenas no primeiro dia)
08:30 h Início da aula
10:30 h Intervalo
13:00 h Almoço*
14:00 h Retorno à aula
16:30 h Término da aula

Carga horária: 21 horas

Locais e datas

  • Recife/PE – 11 a 13/06/2018
    • Hotel Internacional Palace Lucsim: Av. Boa Viagem, 3722, Boa Viagem, Recife
      Telefone: (81) 4009-2500 – www.lucsimhoteis.com.br
      Sugestões de hospedagem

 

  • São Paulo/SP – 21 a 23/11/2018
    • Blue Tree Towers Paulista: Rua Peixoto Gomide, 707 – Cerqueira César, 01409-001
      Telefone: 11-3147.7000 – Reservas: reservas@hotelblueetree.com.br
      Sugestões de hospedagem

 

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Informações Importantes sobre a inscrição

  1. Procure fazer sua reserva com antecedência para garantir sua vaga e se manter atualizado sobre novidades do curso.
  2. Compra de passagem e reserva de hospedagem: sugerimos que realizem a compra, somente após a confirmação do evento pela Consultre, que será feito por e-mail.
  3. A Consultre reserva-se o direito de cancelar qualquer evento em caso fortuito, por força maior, ou por falta de quórum.
  4. A Consultre reserva o direito de reajustar os valores de seus cursos, avisando no site com um prazo mínimo de 30 dias.

Dados para emissão de Empenho

* Estamos cadastrados no SICAF

Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
Endereço: Av. Champagnat, 645, Sl 502, Ed. Palmares, Centro – Vila Velha/ES – Cep: 29100-011
CNPJ: 36.003.671/0001-53
Insc. Estadual: Isento
Insc. Municipal: 24.687-0
Tel/fax.: 27 3340 0122
Site: www.consultre.com.br
E-mail: consultre@consultre.com.br

Dados para pagamento

Por meio de depósito, TED ou ordem bancária, em favor de:
CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
Banco do Brasil
Agência: 1240-8
Conta Corrente: 105.895-9

 

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Cursos In Company

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