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Utilização das ferramentas de sancionamento e atuação efetiva na análise de recursos interpostos, visando a dirimir conflitos entre a Administração e licitantes / contratados.

 

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Objetivo:

Capacitar os servidores com as boas práticas de instrução e condução dos procedimentos destinados a aplicar sanções às empresas por infrações cometidas no curso das licitações e na execução contratual, bem como conscientizá-los da responsabilidade dos agentes por ações ou omissões no desempenho de suas atribuições, à luz da legislação de regência e das orientações do Tribunal de Contas da União – TCU.

 

Programa:

MÓDULO 01. Noções preliminares sobre o devido processo administrativo sancionador:

  1. Quais as normas que regem o processo administrativo?
  2. O rito processual possui regramento legal?
  3. Quais os princípios norteadores do processo administrativo?
  4. O que motiva a aplicação de sanções?
  5. Quais as finalidades das sanções?
  6. Apuração de responsabilidade é ato vinculado ou discricionário?

MÓDULO 02. Sanções em espécie:

  1. Quais as sanções administrativas previstas na legislação que podem ser impostas às licitantes e às contratadas?
  2. É possível aplicar sanção após extinção de um contrato (prazo prescricional)?
  3. A concessão de defesa prévia à empresa é obrigatória?
  4. A condução do processo compete a quem?
  5. Qual é a autoridade competente para aplicar a sanção?
  6. Quais os prazos de defesa e de recurso?
  7. A partir de quando começa a correr o prazo do recurso?
  8. O recurso interposto possui efeito suspensivo?
  9. Qual a diferença entre as multas moratória e compensatória?
  10. É possível aplicar sanção sem previsão no instrumento?
  11. Qual a disciplina legal quanto ao pagamento da multa?
  12. Quais os cuidados no recebimento da apólice de garantia para fins de sua execução?
  13. As Sanções precisam ser publicadas no DOU?
  14. Qual a diferença entre a sanção do art. 87, III, 8.666/93 e art. 7º, 10.520/2002?
  15. O descredenciamento do SICAF é sanção autônoma do Impedimento de licitar/contratar?
  16. Qual a abrangência da sanção prevista no art. 87, III, 8.666/93 e no art. 7º, caput, 10.520/2002?
  17. É possível aplicar sanções da 8.666/93 num contrato decorrente de pregão?
  18. Qual a diferença entre a sanção de inidoneidade do art. 87, IV, 8.666/93 e do art. 46, LOTCU?
  19. A partir de quando começam a surtir os efeitos da sanção imposta?
  20. Quais os efeitos das sanções nos contratos e nas ARP em curso?

MÓDULO 03. Rito procedimental – atos e fases

  1. Há algum normativo que trata de condutas e dosimetria na aplicação das sanções?
  2. Há manuais que tratam do procedimento de apuração de responsabilidade?
  3. Quais os atos e fases do procedimento apuratório?

MÓDULO 04. Responsabilidade do agente público por ação e omissão

  1. Qual a diferença entre responsabilidade subjetiva e objetiva? Qual delas se aplica aos Agentes Públicos perante o TCU?
  2. Quais os tipos de responsabilização os Agentes Públicos estão submetidos?
  3. Quais agentes estão passíveis de responsabilização por atos comissos ou omissivo?
  4. O servidor pode se recusar a assumir o encargo de Pregoeiro, Membro de Comissão de licitação, Fiscal ou Gestor do Contrato?
  5. O encargo de Fiscal e de Gestor de Contratos é remunerado?
  6. A falta de capacitação ou de anuência do servidor pode ser motivo para excluir sua responsabilidade?
  7. Qual a responsabilidade do Parecerista Jurídico?
  8. Qual a responsabilidade do Ordenador de Despesas?

 

Investimento

R$ 2.590,00 – Valor especial para depósito ou empenho antecipado.

R$ 2.790,00 – Valor normal.

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consulte.com.br.

Incluso: Material didático e de apoio, pasta executiva, coffee-break, almoço e certificado.

Horário e carga horária

08:00 h Credenciamento (apenas no primeiro dia)
08:30 h Início da aula
10:30 h Intervalo
13:00 h Almoço*
14:00 h Retorno à aula
16:30 h Término da aula

Carga horária: 21 horas

Locais e datas

• São Paulo/SP: 13 a 15/05/2019
• Rio de Janeiro/RJ: 21 a 23/10/2019

 

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Dados para emissão do empenho*

 

Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.

Endereço: Av. Champagnat, 645, Sl 502, Ed. Palmares, Centro – Vila Velha/ES – Cep: 29100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53

Insc. Estadual: Isento

Insc. Municipal: 24.687-0

Tel/fax.: 27 3340 0122

Site: www.consultre.com.br

E-mail: inscricao@consultre.com.br

* Estamos cadastrados no SICAF

 

Forma de pagamento

 

Por meio de depósito, DOC ou ordem bancária, em favor de:

CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.

Banco do Brasil

Agência: 1240-8

Conta Corrente: 105.895-9

 

Certidões Negativas

 

A Consultre mantém atualizadas todas as certidões negativas que comprovam sua regularização com órgãos competentes, além de estar cadastrada no SICAF.

. Receita Federal / INSS

. CNPJ

. FGTS

. TRABALHISTAS

. Certidão Negativa Estadual

. Certidão Negativa Municipal

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