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Assunto de Caráter Urgente para aplicação prática do acórdão 1.176/2015 – TCU plenário e da medida provisória 664/2014, obrigatório a partir de 21/09/2015.

Apresentação

Este curso foi criteriosamente elaborado para atender as exigências do Acórdão 1.176/2015 do TCU que resultou na alteração do entendimento de outros acórdãos anteriormente expedidos pelo TCU, obrigando os órgãos federais a se adequarem a esta nova normativa, com prazo determinado até o dia 21/09/2015.

Devido à complexidade do assunto (conforme definido pelo STF), pela diversidade de alterações na aplicação dos proventos de aposentadorias e pensões, este curso é essencial para facilitar o novo entendimento e aplicação ao caso concreto, trazendo segurança e celeridade aos gestores responsáveis pela gestão de pessoas e aposentadorias e pensões.

Este curso deve ser considerado como prioritário e urgente, devido ao curto prazo para que os órgãos revisem todos os processos de aposentadorias concedidos desde 01/01/2004, inclusive, os processos já enviados ao TCU deverão sofrer revisão.

É importante ressaltar que é de responsabilidade dos órgãos de Controle Interno acompanhar e supervisionar os trabalhos, além de exigir urgentemente o cumprimento do prazo estabelecido pelo TCU no referido Acórdão.

Diante do exposto, a revisão dos proventos deve ser atendida com a maior brevidade possível, face aos seus reflexos comprometedores para com o fundo previdenciário dos servidores.

 

Programa

Revisão dos cálculos dos proventos

  • Observância rigorosa na composição das remunerações contributivas:
    • Utilizadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que esteve vinculado;
    • Percentual corresponde a 80% de todo o período contributivo;
    • Período contributivo das competências de 07/1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência e Remuneração contributiva.
  • Remuneração contributiva facultativa ou opcional:
    • Parcelas remuneratórias exclusivas que compõem a remuneração contributiva facultativa;
    • Parcelas remuneratórias que não compõem a estrutura da remuneração contributiva facultativa.
    • Novo procedimento dos cálculos do provento proporcional calculados com base na remuneração contributiva.
    • Impossibilidade de inclusão de vantagens pessoais após conclusão dos cálculos dos proventos resultante das remunerações contributivas.
    • Inclusão de planos econômicos (Plano Collor, URV, URP e outros) no cálculo da média das remunerações de contribuição: Exigência de sentenças judiciais que lhes deem suporte jurídico; Inclusão apenas dos períodos legalmente recebidas; Exclusão dos cálculos de parcelas indevidas por não compor legalmente a base contributiva;  Possibilidade de o servidor requerer a devida repetição do indébito nos termos da lei.
    • Fato gerador das remunerações contributivas.
    • Regime de competência quanto às parcelas pagas em atraso para definição da base das remunerações contributivas.
    • Prazo para conclusão das revisões a contar da ciência do Acórdão nº 1.176/2015 – TCU – Plenário para cumprimento pelos órgãos dos Poderes da União.
    • Adoção do contraditório, da ampla defesa e da informação ao TCU em item específico do correspondente relatório de gestão nas respectivas tomadas ou prestações de contas anuais nos procedimentos a serem adotados nos processos concessórios: Com prazo inferior a cinco anos e não enviados ao TCU; Com prazo superior a cinco anos e não enviados ao TCU; Já enviados ao TCU e não apreciado com prazo inferior a cinco anos da data de concessão; Já enviados ao TCU e não apreciado com prazo superior a cinco anos da data de concessão e Já enviados e registrados pelo TCU nos últimos cinco anos.
    • Obrigações dos órgãos de controle interno financeiro quanto ao cumprimento das determinações do TCU.
    • Procedimentos a serem adotados quanto a Orientação Normativa nº 8, de 01/10/2014.
    • Responsabilidades da SEFIP quanto às determinações e recomendações do TCU inerentes ao Acórdão 1.176/2015.

 

Cálculo dos Proventos de Aposentadoria pela Média Aritmética Simples das Remunerações Contributivas

  • Valores das remunerações para base de cálculo das contribuições do servidor aos regimes de previdência.
  • Atualização, mês a mês, das remunerações contributivas.
  • Remuneração contributiva considerada pela Lei: Nas ausências de dispositivo legal autorizativo da base contributiva; Nas situações decorrentes de isenção legal da contribuição previdenciária, nas ausências e afastamentos legais considerados legalmente como de efetivo exercício.
  • Remuneração contributiva de servidor não titular de cargo efetivo até 16/12/1998.
  • Limites da remuneração contributiva na base de cálculo: Inferiores ao valor do salário mínimo e Superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses a que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
  • Como identificar as maiores remunerações contributivas para a base de cálculo dos proventos.
  • Exclusão da parte decimal dos oitenta por cento das remunerações contributivas.
  • Exclusão das lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação previdenciária.
  • Valor inicial dos proventos quanto ao seu limite.
  • Procedimentos sobre verbas pagas retroativamente por determinação legal, administrativa ou judicial, sobre as quais incidiram as alíquotas de contribuição.
  • Cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição ou de idade, conforme a modalidade de aposentação: procedimento para o cálculo proporcional dos proventos; Fração diária do tempo proporcional.

 

Procedimentos estabelecidos pela Medida Provisória 664/2014 nos benefícios de Pensão Civil da União com efeitos vigentes a partir de 01/01/2015

  • Competência pericial dos benefícios previdenciário dos servidores da União
  • Prazo de carência para concessão da pensão por morte
  • Nova classificação dos beneficiários de pensão por morte
  • Tempo de duração da pensão de acordo com a expectativa de sobrevida ou perda da condição de beneficiário.
  • Tabela utilizada nos benefícios de acordo com a expectativa de sobrevida
  • Impedimentos da concessão da pensão
  • Equiparação do enteado e menor tutelado à filho
  • Divisão da pensão em partes iguais
  • Perda da qualidade de beneficiário
  • Convocação para perícia-médica
  • Reversão da cota da pensão
  • Acumulabilidade da pensão

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