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Alterações Contratuais e Reajuste, Reequilíbrio e Repactuação. Legislação atualizada, Visão do TCU e Jurisprudências.

 

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Apresentação

Cabe à Administração proteger a relação de equivalência formada pelo conjunto de encargos impostos pela Administração e pela justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento proposta pelo particular. Esta relação contratual é assegurada pela Constituição Federal, conforme prevê o art. 37, XXI, CF e consiste na manutenção das condições de pagamento estabelecidas inicialmente no contrato, de maneira que se mantenha estável a relação entre as obrigações do contratado e a justa retribuição da Administração pelo fornecimento do bem, execução de obra ou prestação de serviço.

Objetivo

Este curso tem o objetivo de capacitar os servidores a realizar o planejamento, previsão, elaboração e acompanhamento dos contratos administrativos ou privados, celebrados com outras entidades públicas e/ou privadas para a contratação de aquisição de bens e prestação de serviços bem como restabelecer o equilíbrio original entre os encargos do contratado e a retribuição a administração. Além disso, o curso visa instrumentalizar os participantes a realizarem um gerenciamento e controle eficaz das contratações, enfocando os procedimentos por meio de uma abordagem de como se devem reequilibrar os contratos administrativos, assim como definir e orientar a execução das atividades de gestão de contratos.

Programa de Contratos, Reajuste, Reequilíbrio, Repactuação

Visão sistêmica do processo de contratação na administração pública.

  • Considerações iniciais;
  • Planejamento da contratação;
  • Processo de contratação;
  • Pesquisa de preço/planilha de custos e formação de preço;
  • Edital e contrato;
  • Contrato administrativo.
    • Conceitos;
    • Características;
    • Instrumento de contratação;
    • Clausulas essenciais.

Execução, acompanhamento e fiscalização do contrato.

  • Noções gerais;
  • Acompanhamento do contrato administrativo;
  • Gestão e fiscalização do contrato.

Equilíbrio econômico financeiro.

  • Considerações e Conceitos;
  • Princípios afetos ao equilíbrio econômico-financeiro;
  • Dispositivos constitucionais e legais sobre o tema;
  • Causas e teorias autorizadas do equilíbrio dos contratos administrativos.

Desequilíbrio da equação contratual.

  • Fatos desencadeadores do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
  • Alteração unilateral do contrato;
  • Alteração qualitativa e alteração quantitativa do contrato;
  • Rompimento dos limites legais.

Causa de rompimento do equilíbrio econômico-financeiro.

  • Teoria da imprevisão;
  • Teoria do fato do príncipe;
  • Teoria do fato da administração;
  • Força maior e caso fortuito;
  • Sujeições imprevistas.

Tutela ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

  • Pressupostos do direito à recomposição do equilíbrio;
  • Instrumentos legais de proteção ao desequilíbrio – visão geral;
  • Condições necessárias para reequilibrar a equação econômico-financeira ao contrato;
  • Recomposição, reajuste, atualização e repactuação.
  • O reajuste e a repactuação conforme a instrução normativa nº 05/2017.

Exercício e estudo de casos.

Reajuste, revisão, repactuação, realinhamento, reequilíbrio, recomposição, atualização e correção monetária.

Instrutora: Madeline Rocha Furtado

Escritora e Palestrante na área de Licitações e Contratos em diversos cursos abertos e fechados na área de licitações e contratos para  diversos órgãos da Administração Pública.  Servidora pública e instrutora da ENAP – Escola Nacional de Administração Pública. Autora da obra “Gestão de Contratos de Terceirização na Administração Pública – Teoria e Prática – 5ª Edição, Editora Forum e artigos publicados em revistas especializadas. Bacharel em Serviço Social e Direito.Pós-Graduada em Gestão em Logística na Administração Pública, Didática de Ensino Superior  e Direito Público. Exerceu vários cargos na Administração, na área de Licitações e Contratos, atuou na Diretoria do Departamento de Logística e Serviços Gerais da Secretaria de Logística Tecnologia e Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – DLSG/SLTI/MPOG, órgão responsável pela normatização e orientação dos procedimentos inerentes às licitações e contratações do Governo Federal e Portal Comprasnet.

Investimento

R$ 2.590,00 – Valor especial para depósito ou empenho antecipado.

R$ 2.790,00 – Valor normal.

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consulte.com.br.

Incluso: Material didático e de apoio, pasta executiva, coffee-break, almoço e certificado.

Horário e carga horária

08:00 h Credenciamento (apenas no primeiro dia)
08:30 h Início da aula
10:30 h Intervalo
13:00 h Almoço*
14:00 h Retorno à aula
16:30 h Término da aula

Carga horária: 21 horas

Locais e datas

• Brasília/DF: 08 a 10/05/2019
• João Pessoa/PB: 11 a 13/09/2019

 

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Dados para emissão do empenho*

 

Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.

Endereço: Av. Champagnat, 645, Sl 502, Ed. Palmares, Centro – Vila Velha/ES – Cep: 29100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53

Insc. Estadual: Isento

Insc. Municipal: 24.687-0

Tel/fax.: 27 3340 0122

Site: www.consultre.com.br

E-mail: inscricao@consultre.com.br

* Estamos cadastrados no SICAF

 

Forma de pagamento

Por meio de depósito, DOC ou ordem bancária, em favor de:

CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.

Banco do Brasil

Agência: 1240-8

Conta Corrente: 105.895-9

 

Certidões Negativas

 

A Consultre mantém atualizadas todas as certidões negativas que comprovam sua regularização com órgãos competentes, além de estar cadastrada no SICAF.

. Receita Federal / INSS

. CNPJ

. FGTS

. TRABALHISTAS

. Certidão Negativa Estadual

. Certidão Negativa Municipal

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