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RPPS e Previdência Complementar. Alterações na Pensão Previdenciária do Servidor. Abono de Permanência. Reforma da Previdência

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Atualizado com a PEC 287/2016, que propõe alterações na Previdência do Servidor Público (Reforma Previdenciária). Aborda a Lei Complementar Federal 152/15 (regulamenta a aposentadoria compulsória) e a Lei Federal 13.135/15 (conversão em lei da MP 664/14 que promoveu alterações na pensão por morte do servidor federal – Lei 8.112/90). Emendas Constitucionais 88/15, 70/12, 47/05, 41/03 e 20/98; Leis 12.618/12, 10.887/04, 8.112/90; Portarias 204, 402 e 403/08 do MPS; Instruções Normativas MPS/SPS 03/14, 02/14 e 01/10; Orientações Normativas MPS/SPS 01/14, 01/12, 02/09 e 03/09; Orientações Normativas MPOG 05/14 e 16/13. Súmula Vinculante STF nº 33/14 (Mandados de Injunção).

Público alvo

Profissionais que lidam com a Previdência dos Servidores Públicos (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) ou que pretendam adquirir conhecimentos sobre o assunto, tais como integrantes dos setores de gestão de pessoas, cadastro, folha de pagamento, análise de processos de concessão, manutenção e pagamento de benefícios previdenciários, atendimento aos servidores, consultoria/assessoria jurídica, financeiro, controle interno, outros.

Objetivo

  • Visa esclarecer as significativas modificações introduzidas pelas Reformas da Previdência no serviço público, com especial destaque às Emendas Constitucionais 88/15, 70/12, 47/05, 41/03 e 20/98, Lei Complementar Federal 152/15, Leis 13.135/15, 12.618/12, 10.887/04, 8.112/90, Portarias 204, 402 e 403/08 do MPS, Instruções Normativas MPS/SPS 03/14, 02/14 e 01/10, Orientações Normativas MPOG 05/14 e 16/13, Orientações Normativas MPS/SPS 01/14, 01/12, 02/09 e 03/09, possibilitando a aquisição de conhecimentos para operacionalizar a concessão, o cálculo, o reajustamento e o controle das aposentadorias e pensões por morte.
  • Aborda as mudanças relativas à adoção da Previdência Complementar para os servidores públicos federais, com a publicação da Lei 12.618/12 e a instituição da FUNPRESP-EXE e da FUNPRESP-JUD. Destaca a situação atual dos Estados quanto ao tema.
  • Esclarece, também, os aspectos relacionados com as Aposentadorias Especiais para servidores com deficiência, em atividade de risco ou sujeitos a agentes nocivos, com destaque à Súmula Vinculante 33/14 (Mandados de Injunção) do STF (art. 57 da Lei 8.213/91 do RGPS).
  • Destaca as alterações introduzidas pela Lei Federal 13.135/15, que introduz alterações na pensão por morte do servidor federal (altera a Lei 8.112/90). Esclarece, ainda, a Lei Complementar Federal 152/15, que regulamenta aposentadoria compulsória dos servidores públicos da União, Estados, DF e Municípios.
  • Proporciona conhecimento da legislação constitucional e infraconstitucional acerca da matéria, bem como da doutrina e jurisprudência atualizadas, com módulo específico de cunho prático, incluindo estudo de casos, simulações e realização de exercícios.
  • Detalha o conteúdo da PEC 287/2016, que propõe alterações na Previdência dos servidores públicos (Reforma da Previdência).

Programa

Visão Geral da Previdência Social no Brasil

  • Regime Jurídico e Regime Previdenciário;
  • Regras Constitucionais para Concessão dos Benefícios Previdenciários de Aposentadorias dos Servidores Públicos (segundo as EC´s 88/15, 70/12, 47/05, 41/03 e 20/98);
  • Regra do Direito Adquirido (art. 3º da EC 41/03);
    • Art. 40 da CF/88, na sua redação original até 16/12/98;
    • Art. 40 da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, vigente de 16/12/98 a 19/02/04;
    • Art. 8º da EC 20/98, vigente de 16/12/98 a 31/12/03;
  • Regras de Transição;
    • Art. 6º da EC 41/03, vigente a partir de 31/12/03;
    • Art. 3º da EC 47/05, com efeitos retroativos a 31/12/03;
    • Art. 2º da EC 41/03, vigente a partir de 20/02/04;
    • Art. 6º-A da EC 41/03, com redação dada pela EC 70/12, com efeitos financeiros a partir de 29/03/12;
  • Regra Geral;
    • Art. 40 da CF/88, com as alterações introduzidas pelas EC´s 41/03, 47/05 e 88/15.

Apuração de tempo para aposentadoria

  • Tempo de serviço;
  • Tempo fictício;
  • Tempo de contribuição;
  • Tempo de efetivo exercício no serviço público;
  • Tempo de efetivo exercício no cargo efetivo;
  • Tempo de efetivo exercício na carreira;
  • Tempo de efetivo exercício em funções de magistério;
  • Tempo de efetivo exercício para as aposentadorias especiais do §4º do art. 40 da CF.

Cálculo dos proventos de aposentadoria

  • Com base nas normas vigentes para aposentadorias com direito adquirido até 16/12/98;
  • Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com direito adquirido no período de 16/12/98 a 31/12/03;
  • Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com direito implementado no período de 31/12/03 a 19/02/04;
  • Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com fundamento no art. 6º da EC 41/03 e no art. 3º da EC 47/05;
  • Com base na remuneração de contribuição, para aposentadorias com requisitos implementados a partir de 20/02/04 – Regra Geral e Regra de Transição do art. 2º da EC 41/03.

Pensões por morte – Leis 13.135/15 e 10.887/04

  • Dependentes previdenciários;
  • Formas de cálculo;
  • Integralidade x Aplicação de redutor;
  • Tempo mínimo de contribuição, de casamento e de união estável;
  • Duração da pensão;
  • Habilitação posterior ou superveniente;
  • Rateio, reversão, extinção.

Reajustamento de aposentadorias e pensões por morte

  • Reajuste pela inflação x Paridade;
  • ADI 4582/11.

Aposentadorias Especiais do §4º do artigo 40 da Constituição Federal

  • Exposição a agentes prejudiciais à saúde;
  • Súmula Vinculante 33 (2014) do STF (Mandados de Injunção);
  • Art. 57 da Lei 8.213/91 do RGPS (INSS);
  • Instrução Normativa MPS/SPS 03/14, que altera a IN MPS/SPS 01/10;
  • Orientação Normativa MPOG/SEGEP 05/14, que altera a ON MPOG/SEGEP 16/13;
    • Instrução processual;
    • LTCAT;
    • PPP;
    • Conversão de tempo;
    • Cálculo dos proventos;
    • Abono de permanência;
  • Portadores de deficiência;
    • Mandados de Injunção;
    • Lei Complementar Federal 142/13 do RGPS (INSS);
    • Instrução Normativa MPS/SPS 02/14;
    • Avaliação médica e funcional da deficiência. Grau de deficiência;
    • Conversão de tempo;
    • Cálculo dos proventos;
  • Atividades de risco;
    • Mandados de Injunção;
    • LCF 51/85, alterada pela LCF 144/14 – Policial
    • Cálculo dos proventos.

Aposentadoria Especial dos professores em funções magistério (§5º do artigo 40 da Constituição Federal)

Previdência Complementar do servidor federal – Lei 12.618/2012

  • Modelagem;
  • Regulamentação;
  • Vigência;
  • Patrocinador, participante e assistido;
  • Aplicabilidade: novo servidor, servidor antigo, servidor proveniente de outro ente federativo;
  • Contribuição previdenciária;
  • Regime financeiro e modalidade do benefício;
  • Portabilidade, autopatrocínio, benefício proporcional diferido, resgate;
  • Benefícios programados e benefícios de risco;
  • Cálculo do valor a receber (simulações);
  • Reajustamento;
  • FUNPRESP-EXE e FUNPRESP-JUD;
  • Regulamentos dos Planos de Benefícios dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

Tópicos relevantes

  • Contribuição previdenciária;
  • Isenção de contribuição previdenciária;
  • Abono de permanência;
  • Contribuição previdenciária do portador de doença incapacitante;
  • Cessão/Licença/Afastamento;
  • Pedágio;
  • Bônus;
  • Verbas incorporáveis e não incorporáveis;
  • Acumulação de cargos e de benefícios previdenciários;
  • Comparação entre os benefícios do RGPS e dos RPPS;
  • Proventos proporcionais;
  • Aposentadoria especial do professor em funções de magistério (Lei 11.301/06);
  • Aposentadorias especiais do §4º do artigo 40 da Constituição Federal (portadores de deficiência, atividades de risco e prejudiciais à saúde);
  • Contribuição previdenciária e aposentadoria do cargo comissionado, do contratado temporariamente e do agente político;
  • União estável, união homoafetiva, concubina e companheira;
  • Aposentadoria por invalidez (EC 70/2012);
  • Teto remuneratório constitucional;
  • Certidões de Tempo de Contribuição – Portaria MPS 154/2008;
  • Elaboração de processos de aposentadorias e pensões;
  • Registro de aposentadorias e pensões nos Tribunais de Contas;
  • Futuras alterações.

Emenda Constitucional 88/15 e Lei Complementar 152/15 – Aposentadoria Compulsória.

Emenda Constitucional 70/12 – Aposentadoria por Invalidez.

Instruções Normativas MPS/SPS 03/14, 02/14 e 01/10, Orientações Normativas MPOG 05/14 e 16/13 (art. 57 da Lei 8.213/91), Orientações Normativas MPS/SPS 01/14, 01/12, 03/09 e 02/09, Portarias MPS 204, 402 e 403/08

PEC 287/2016 – Reforma Previdenciária

Exercícios e estudos de casos.

Metodologia

  • Exposição dialogada
  • Exercícios
  • Estudos de casos.

Instrutor: Maurício Benedito

Pós-graduado em Gestão Governamental – UPE/FCAP. Foi professor da Pós-Graduação em Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos – CBEP/UCAM. É instrutor da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda – ESAF/MF. Auditor Fiscal da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual – SETE, da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, com atuação nas áreas de administração financeira e controle interno. Exerce, desde julho de 2002, o cargo de DIRETOR DE PREVIDÊNCIA SOCIAL da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE.

Investimento

R$ 2.590,00 – Valor especial para depósito ou empenho antecipado.

R$ 2.790,00 – Valor normal.

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consulte.com.br.

Incluso: Material didático e de apoio, pasta executiva, coffee-break, almoço e certificado.

Horário e carga horária

08:00 h Credenciamento (apenas no primeiro dia)
08:30 h Início da aula
10:30 h Intervalo
13:00 h Almoço*
14:00 h Retorno à aula
16:30 h Término da aula

Carga horária: 21 horas

Locais e datas

• Recife/PE: 26 a 28/06/2019
• Brasília/DF: 30/10 a 01/11/2019
• Fortaleza/CE: 04 a 06/12/2019

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Dados para emissão do empenho*

 

Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.

Endereço: Av. Champagnat, 645, Sl 502, Ed. Palmares, Centro – Vila Velha/ES – Cep: 29100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53

Insc. Estadual: Isento

Insc. Municipal: 24.687-0

Tel/fax.: 27 3340 0122

Site: www.consultre.com.br

E-mail: inscricao@consultre.com.br

* Estamos cadastrados no SICAF

 

Forma de pagamento

 

Por meio de depósito, DOC ou ordem bancária, em favor de:

CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.

Banco do Brasil

Agência: 1240-8

Conta Corrente: 105.895-9

 

Certidões Negativas

 

A Consultre mantém atualizadas todas as certidões negativas que comprovam sua regularização com órgãos competentes, além de estar cadastrada no SICAF.

. Receita Federal / INSS

. CNPJ

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. Certidão Negativa Estadual

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