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Apresentação

Surge o Marco Regulatório específico das empresas estatais, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Forçadas, por suas próprias características, à disputa de mercado em igualdade de condições com os particulares, as statais que exercem atividade econômica sempre se viram em desvantagens em relação aos particulares, por estarem cercados de regras mais irecionadas à administração pública direta, regras rígidas e que nada consideram em relação a essa atividade finalística.

O Título II dessa Lei trata das contratações de obras, bens e serviços realizados pelas estatais, inovando bastante em relação à Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666, de 1993), especialmente por trazer disposições que tornam mais célere e eficiente o procedimento, tanto na fase interna, como na fase licitatória, muito dos quais baseados na experiência do RDC (Regime Diferenciado de Contratações).

O presente Curso vai tratar das disposições da Lei nº 13.303, de 2016, englobando detalhadamente as aquisições de bens e contratações de serviços, e as obras e os serviços de engenharia interpretando suas disposições e procurando responder as indagações que estão surgindo a respeito da aplicação dos novos dispositivos legais.

 

Objetivo

O objetivo do Curso visa apresentar aos empregados das empresas estatais, suas subsidiárias e controladas, as disposições da nova Lei. Serão discutidas detalhadamente todas as inovações do novo diploma legal, mostrando como aplicá-las, quais as vantagens e desvantagens, bem como quais as cautelas a serem observadas para o alcance dos melhores resultados.

 

Público alvo

Empregados de empresas estatais, inclusive suas subsidiárias e controladas, que trabalham nas áreas de contratações, inclusive de obras e serviços de engenharia, assessores jurídicos, gestores, autoridades que decidem sobre os processos, controles internos, particulares que objetivam participar dessas contratações.

 

Programa

Solicite o programa do curso pelo e-mail consultre@consultre.com.br. Em breve publicaremos aqui o programa completo do curso.

Instrutor: Leandro Velloso

Consultor, instrutor e palestrante em diversas áreas relacionadas à licitação e contratos. Procurador Jurídico Federal e Advogado Público Federal há mais de 10 anos, lotado na Eletrobras Furnas, com experiência na Gerência da Divisão de Jurídico da Centro de Serviços Compartilhados do – CSC Eletrobras – Unidade Sudeste e Superintendente Substituto da Superintendência de Produção e Qualidade da Unidade Sudeste do CSC Eletrobras. Experiência sólida nas áreas Consultiva e Contenciosa no âmbito do Direito Administrativo, Regulatório, Civil, Trabalhista, Tributário, Ambiental, Energia, Criminal e Nuclear. Coordenador de Licitações da Superintendência Jurídica da Presidência da Eletrobras FURNAS ( 2016/2018); Advogado Público Federal Consultivo na Superintendência Jurídica da Presidência da Eletrobras Furnas (2016). Procurador Jurídico Adjunto da Eletrobras Eletronuclear (2010/2016). Mestrando em Direito Administrativo na PUC-SP. Pós-Graduado Lato Sensu em Direito Contratual pela PUC/SP; Pós- Graduado Lato Sensu em Direito Processual Civil pela UCAM/RJ; Pós-Graduado Lato Sensu em Docência do Ensino Superior UCAM/RJ; Especialista em Direito de Energia e Regulação pela UCAM/RJ; Especialista em Regulação de Energia pela FGV/RIO; Professor de Compliance Público e de Direito Administrativo da FGV/RIO; Professor convidado de Compliance Público do IBCompliance, RJ. Professor Convidado de Direito Administrativo na FESUDEPERJ – RJ; Professor de Direito da Faculdade Avantis, Balneário Camboriú,SC; Colunista do site Direito do Estado como Professor Convidado. Membro Associado do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP em São Paulo; Membro Associado do Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia – IBDE em São Paulo; Autor de 15 obras jurídicas.

Investimento

R$ 2.590,00 – Valor especial para depósito ou empenho antecipado.

R$ 2.790,00 – Valor normal.

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consulte.com.br.

Incluso: Material didático e de apoio, pasta executiva, coffee-break, almoço e certificado.

Horário e carga horária

08:00 h Credenciamento (apenas no primeiro dia)
08:30 h Início da aula
10:30 h Intervalo
13:00 h Almoço*
14:00 h Retorno à aula
16:30 h Término da aula

Carga horária: 21 horas

Locais e datas

• Brasília/DF: 22 a 24/05/2019
• Fortaleza/CE: 25 a 27/09/2019
• São Paulo/SP: 20 a 22/11/2019

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Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.

Endereço: Av. Champagnat, 645, Sl 502, Ed. Palmares, Centro – Vila Velha/ES – Cep: 29100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53

Insc. Estadual: Isento

Insc. Municipal: 24.687-0

Tel/fax.: 27 3340 0122

Site: www.consultre.com.br

E-mail: inscricao@consultre.com.br

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Forma de pagamento

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