Consultre

Curso prático e atualizado com a nova Instrução Normativa 05 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Aborda Leis nº 8.666/93 e 10.520/2002; Decreto nº 3.555/2000, 5.450/2005, 7.892/2013, 8538/2015 e  Lei Complementar nº 123/2006.

 

Vagas limitadas 2

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Objetivo 

O curso tem como objetivo qualificar os profissionais envolvidos com as compras governamentais de maneira a conhecer as modalidades de licitação na forma da Lei nº 8.666/93 com suas alterações, a modalidade de pregão (presencial e eletrônico) e noções de sistema de registro de preços. Serão tratados temas como fases do processo licitatório, modalidades de licitação, atos convocatórios, dispensa e inexigibilidade de licitação, contratos administrativos, pregão e SRP. Terão destaque as novas regras trazidas pela Instrução Normativa 03/2017, que dispõe sobre os procedimentos para a realização da pesquisa de preços. O curso está em conformidade com a IN 05/MPOG nos assuntos que serão discutidos no programa. O curso é destinado a membros da comissão de licitação, pregoeiros, equipes de apoio, servidores cujas atividades estejam relacionadas a Licitações e Contratos.

Público alvo

Profissionais de empresas privadas, servidores públicos, Membros de Comissões de Licitação e Cadastramento, Pregoeiros, assessores jurídicos, procuradores, advogados, auditores, bem como todos os profissionais envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia.

Programa 

A fase interna da licitação

  • A Definição do objeto da licitação;
  • A Escolha da modalidade;
  • A Definição dos documentos de habilitação;
  • A Forma de apresentação dos documentos de habilitação;
  • A Dispensa dos documentos de habilitação;
  • Os documentos de habilitação emitidos pela Internet;
  • A indicação da entidade profissional competente para o objeto licitado;
  • A limitação de tempo dos atestados;
  • As quantidades e prazos do objeto licitado;
  • A delimitação do número de atestados de capacidade técnica;
  • A definição do tipo de licitação;
  • A definição dos critérios de julgamento;
  • O estabelecimento dos critérios de aceitabilidade de preços;
  • A forma de apresentação das propostas;
  • A exigência de amostras;
  • Os veículos e prazos de publicidade;
  • As alterações do edital;
  • A interposição de recursos e impugnações;
  • Os problemas da reutilização de editais e os editais-padrão;
  • As exigências formais;
  • Os pagamentos;
  • Os reajustes e atualizações de preços;
  • As sanções administrativas;
  • Os anexos: projetos e planilhas;
  • A minuta do contrato.

A fase externa da licitação

  • A apreciação da impugnação do edital;
  • A condução da sessão pública;
  • O recebimento e abertura dos envelopes;
  • A análise e julgamento dos documentos de habilitação;
  • Os documentos emitidos via Internet;
  • A análise de aspectos técnicos do objeto;
  • A análise e julgamento dos preços: as regras do edital e o mercado;
  • As providências diante da excessividade e da inexequibilidade de preços;
  • A análise das amostras;
  • A realização de diligências;
  • A concessão do prazo do §3º do art. 48;
  • A condução das fases recursais;
  • A convocação para a contratação;
  • A desistência dos licitantes;
  • A elaboração de atas;
  • Anulação e Revogação;
  • Homologação e Adjudicação.

Os procedimentos de contratação direta nas licitações

  • As principais hipóteses de dispensa de licitação;
  • As principais hipóteses de inexigibilidade de licitação;
  • O devido enquadramento das hipóteses de dispensa e inexigibilidade;
  • Os documentos comprobatórios da dispensa e da inexigibilidade;
  • A justificativa de preços;
  • A formalização do procedimento, publicidade.

Pregão Presencial e Eletrônico

  • Os princípios de pregão presencial e eletrônico;
  • A classificação de bens e serviços comuns;
  • As características;
  • As atribuições da autoridade competente;
  • O perfil e atribuições do pregoeiro;
  • A fase externa;
  • As habilitações;
  • As regras gerais;
  • O roteiro para execução;
  • O termo de referência;
  • Os benefícios do pregão;
  • A negociação;
  • A adjudicação e homologação.

A Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto nº 8538/2015

  • A política pública de favorecimento das MEs e EPPs;
  • Constitucionalidade do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
  • Os destinatários das normas diferenciadas para as aquisições públicas;
  • As Licitações e o Estatuto das MEs e EPPs – Objetivo do tratamento diferenciado;
  • Definição de MEs e EPPs de acordo com a legislação;
  • Regularidade fiscal da ME e EPP e a decadência do direito à contratação;
  • Habilitação das ME’s e EPPs nos certames licitatórios;
  • Os benefícios nas licitações;
  • Licitações destinadas às ME’s e EPP’s;
  • O posicionamento do Tribunal de Contas da União;
  • Cláusulas necessárias no novo edital;
  • Problemas práticos na aplicação da Lei Complementar 123/2006 e do Decreto nº 6.204/07;
  • Os conflitos da Lei Complementar com as Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993.

Noções de Sistema de Registro de Preços (SRP)

  • Conceito;
  • Amparo Legal;
  • Posicionamento do Tribunal de Contas da União;
  • A Legislação Aplicável;
  • As Modalidades de Licitações Admissíveis;
  • Características do Sistema de Registro de Preços;
  • Obrigação de Fornecimento;
  • Características Fundamentais;
  • Vantagens do Sistema de Registro de Preços;
  • Inaplicabilidade
  • A Ata de Registro de Preços
  • Alteração da Ata
  • Vigência da Ata
  • Órgãos Integrantes do Sistema de Registro de Preços
  • Atribuições do Órgão Gerenciador
  • Órgão Participante
  • Adesão à Ata: A Figura do “carona”
  • Os Contratos Decorrentes do SRP
  • A Validade da Ata x Duração dos Contratos
  • Registro de Diversos Preços
  • Conteúdo da Ata de Registro de Preços
  • Conteúdo do Edital
  • A Homologação e a Implantação
  • As Alterações da Ata: Possibilidade de Acréscimos e Alteração dos Valores
  • Cancelamento da Ata de Registro de Preços

Instrutora: Fernanda Babini 

Foi Presidente da Comissão Permanente de Licitação, da Comissão Permanente de Cadastramento, Pregoeira e Assessora de Licitações, atuando na área por mais de 21 anos, quando foi responsável pelo treinamento e direção da equipe de Pregoeiros, bem como pela implementação do Pregão Presencial e Eletrônico, implementação do Sistema de Registro de Preços, elaboração de editais nos mais variados segmentos, incluindo contratação de serviços terceirizados e obras de engenharia civil e pelo processamento de recursos e Mandados de Segurança. Autora do livro: “Elaboração de Editais de Pregão, Alterados pela Lei Complementar nº 123/2006”, Editora Negócios Públicos – 2008. Especialista em Resolução de Conflitos e Mediação, pela Universidad de León, Espanha, Pós-graduada em Gestão de Projetos, Pós-graduada em Administração de Órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público. Graduada em Administração de Empresas, em Matemática e em Educação Artística. Atualmente trabalha na Assessoria de Gestão Estratégica do Tribunal Regional do Trabalho – SP, responsável pelo Escritório de Projetos Institucionais. Forte experiência na condução de negociações e liderança de equipes multifuncionais.

Investimento

R$ 3.290,00 – Valor especial para depósito ou empenho antecipado.

R$ 3.490,00 – Valor normal.

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consulte.com.br.

Incluso: Material didático e de apoio, pasta executiva, coffee-break, almoço e certificado.

Horário e carga horária

08:00 h Credenciamento (apenas no primeiro dia)
08:30 h Início da aula
10:30 h Intervalo
13:00 h Almoço*
14:00 h Retorno à aula
16:30 h Término da aula

Carga horária: 28 horas

Locais e datas

• Foz do Iguaçu/PR: 23 a 26/04/2019
• Natal/RN: 20 a 23/08/2019
• Recife/PE: 1 a 4/10/2019

 

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Dados para emissão do empenho*

 

Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.

Endereço: Av. Champagnat, 645, Sl 502, Ed. Palmares, Centro – Vila Velha/ES – Cep: 29100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53

Insc. Estadual: Isento

Insc. Municipal: 24.687-0

Tel/fax.: 27 3340 0122

Site: www.consultre.com.br

E-mail: inscricao@consultre.com.br

* Estamos cadastrados no SICAF

 

Forma de pagamento

Por meio de depósito, DOC ou ordem bancária, em favor de:

CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.

Banco do Brasil

Agência: 1240-8

Conta Corrente: 105.895-9

 

Certidões Negativas

 

A Consultre mantém atualizadas todas as certidões negativas que comprovam sua regularização com órgãos competentes, além de estar cadastrada no SICAF.

. Receita Federal / INSS

. CNPJ

. FGTS

. TRABALHISTAS

. Certidão Negativa Estadual

. Certidão Negativa Municipal

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