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Contemplando instrumentos de controle de pagamentos dos contratos com mão de obra, de acordo com a Nova IN 05/2017 MPOG.

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Apresentação

Este curso visa proporcionar amplo conhecimento das normas que regem os contratos administrativos bem como suas peculiaridades, com o estudo do que há de mais atual na doutrina e sua análise e compreensão das normas, doutrina e jurisprudência. Na Administração Pública é importante que o Gestor Público tenha conhecimento de como se processam as aquisições de bens e serviços, bem como da gestão dos contratos decorrentes dessas aquisições de forma a propiciar melhor efetividade na utilização dos recursos públicos sob sua responsabilidade.
O curso proporcionará amplo conhecimento das normas que regem os contratos administrativos terceirizados, demonstrando também instrumentos de controles como, a Conta vinculada, seu gerenciamento e encerramento dos contratos e pagamento pelo fato gerador, além de apresentar ferramentas e técnicas necessárias ao gerenciamento do contrato, inserido uma visão sistêmica do processo de contratação face à legislação vigente atualizada.
O curso será apresentado por meio de aulas expositivas, estudos de casos, vivências seguidas de elaboração teórica, debates, exposições dialogadas, leitura de textos, jurisprudência do TCU, durante a carga horária estabelecida.

Público alvo

Gestores e fiscais de contratos; requisitantes; presidente e membros de comissão de licitações, pregoeiros, equipe de apoio, consultores, advogados, assessores jurídicos, responsáveis pelo setor de compras e planejamento.

Programa

Introdução à visão sistêmica da contratação.

• Considerações iniciais acerca do Planejamento da Licitação e Contratação – princípios, legislação aplicável, diretrizes, definições legais e conceitos das Licitações e Contratações Públicas.
• Linha do Tempo do processo de contratação e a participação do gestor/fiscal na correlação entre o “objeto” e as definições de suas cláusulas contratuais;
• Considerações gerais sobre o projeto básico/termo de referência/edital; entendimentos sobre a pesquisa de preços no mercado e a estimativa do futuro contrato sua repercussão na planilha de custos dos serviços terceirizados.
• A Terceirização: conceito, diretrizes sobre os serviços que envolvem a disponibilização de mão de obra e as práticas vedadas na terceirização; Regularidade fiscal; Enunciado nº 331 do TST e a conduta suficiente para afastar a culpa; Fiscalização por amostragem; Ingerências da Administração sobre os terceirizados; possibilidade de contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização e repercussão na responsabilidade técnica; ausência de encarregado/supervisor/coordenador e o preposto da contratada. Novo posicionamento do STF sobre a responsabilidade da Administração Pública.

A Atuação do Gestor e do fiscal dos contratos terceirizados conforme entendimentos do TCU e IN 05/2017.

• Trabalhando o contrato administrativo na prática, conforme os tipos de contratos e as cláusulas contratuais essenciais e acessórias.
• A manutenção das “condições efetivas da proposta” e o seu significado na prática; a comprovação da qualificação técnica do objeto – Atestados e entendimentos do TCU.
• As figuras do gestor do contrato, fiscal administrativo, fiscal técnico, setorial e público e preposto.
• Recebimento do objeto e critérios de aferição/cronogramas físico- financeiro; gerenciamento dos riscos na Terceirização, averiguação da nota fiscal e batimento da descrição/ glosa, retenção de pagamento e o Acordo de nível de serviços – ANS na execução contratual ou IMR- Instrumento de medição de Resultados.
• Vigência do Contrato Administrativo: Prazo de vigência e prazo de execução; Regras legais sobre prorrogação; Os contratos prorrogáveis e suas características.
• Requisitos de validade da prorrogação: Prorrogação do prazo de execução e Termos aditivos.
• Alterações do Contrato Administrativo e os fundamentos Jurídicos: As modificações unilaterais, por acordo e seus limites; As alterações do contrato por meio de reequilíbrio, reajuste e repactuação – Conceito, legislação e diferenças na prática; Processamento da revisão contratual, por reequilíbrio, reajuste ou repactuação e seus efeitos.
• Aplicação de sanções por descumprimento do Contrato: As sanções previstas na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02; Finalidade da aplicação da sanção, limites à atuação discricionária, competência e a dosimetria da penalidade: atenuantes e agravantes.

Instrumentos de controle dos pagamentos dos contratos com mão de obra.

• Acompanhamento e controle de toda a documentação a ser exigida nos contratos com mão de obra – Rotinas de fiscalização diária, mensal e específica.
• A conta vinculada como instrumento de controle e a possibilidade de pagamento pelo fato gerador (IN 05/2017).
• Conceito e encargos da planilha de custos a serem provisionados no caso da conta vinculada.
o Implantação a conta- depósito vinculada.
o Entendendo a planilha dos encargos provisionados – itens que compõem a planilha.
o Procedimentos para abertura/movimentação.
o Regras de liberação dos recursos provisionados.
o Situações de Encerramento do Contrato administrativo.
o As Hipóteses de rescisão do Contrato Administrativo: rescisão unilateral, bilateral e formalidade processual.
o Encerramento do processo, arquivo da documentação do processo.
o Exercícios práticos do conteúdo ministrado e análise das contribuições e recolhimentos previdenciários.

Instrutora: Madeline Rocha Furtado

Escritora e Palestrante na área de Licitações e Contratos em diversos cursos abertos e fechados na área de licitações e contratos para  diversos órgãos da Administração Pública.  Servidora pública e instrutora da ENAP – Escola Nacional de Administração Pública. Autora da obra “Gestão de Contratos de Terceirização na Administração Pública – Teoria e Prática – 5ª Edição, Editora Forum e artigos publicados em revistas especializadas. Bacharel em Serviço Social e Direito.Pós-Graduada em Gestão em Logística na Administração Pública, Didática de Ensino Superior  e Direito Público. Exerceu vários cargos na Administração, na área de Licitações e Contratos, atuou na Diretoria do Departamento de Logística e Serviços Gerais da Secretaria de Logística Tecnologia e Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – DLSG/SLTI/MPOG, órgão responsável pela normatização e orientação dos procedimentos inerentes às licitações e contratações do Governo Federal e Portal Comprasnet.

Investimento

R$ 3.190,00 – Valor especial para depósito ou empenho antecipado.

R$ 3.390,00 – Valor normal.

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consulte.com.br.

Incluso: Material didático e de apoio, pasta executiva, coffee-break, almoço e certificado.

Horário e carga horária

08:00 h Credenciamento (apenas no primeiro dia)
08:30 h Início da aula
10:30 h Intervalo
13:00 h Almoço*
14:00 h Retorno à aula
16:30 h Término da aula

Carga horária: 28 horas

Locais e datas

• Recife/PE: 25 a 28/06/2019
• Foz do Iguaçu/PR: 09 a 11/10/2019

 

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Dados para emissão do empenho*

 

Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.

Endereço: Av. Champagnat, 645, Sl 502, Ed. Palmares, Centro – Vila Velha/ES – Cep: 29100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53

Insc. Estadual: Isento

Insc. Municipal: 24.687-0

Tel/fax.: 27 3340 0122

Site: www.consultre.com.br

E-mail: inscricao@consultre.com.br

* Estamos cadastrados no SICAF

 

Forma de pagamento

 

Por meio de depósito, DOC ou ordem bancária, em favor de:

CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.

Banco do Brasil

Agência: 1240-8

Conta Corrente: 105.895-9

 

Certidões Negativas

 

A Consultre mantém atualizadas todas as certidões negativas que comprovam sua regularização com órgãos competentes, além de estar cadastrada no SICAF.

. Receita Federal / INSS

. CNPJ

. FGTS

. TRABALHISTAS

. Certidão Negativa Estadual

. Certidão Negativa Municipal

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